Na sexta-feira (27/06/2025), a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), ingressou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a denúncia criminal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da Operação Faroeste. A magistrada alega que a acusação está baseada em um suposto encontro entre seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, e o delator Júlio César Cavalcanti Ferreira, ex-assessor do TJBA, cuja gravação jamais foi produzida ou apresentada.

A denúncia formulada pela PGR no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusa a desembargadora de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, por supostamente ter aceitado R$ 4 milhões em propina, dos quais R$ 2,4 milhões teriam sido efetivamente pagos, em troca de decisões judiciais favoráveis à empresa Agropecuária Bom Jesus, entre os anos de 2018 e 2020.

Sandra Inês foi afastada cautelarmente em 2020 e posteriormente aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decorrência de dois processos administrativos disciplinares. Desde então, responde criminalmente no STJ, onde a ação penal se encontra na fase de instrução processual.

Reunião sem gravação: ponto central da controvérsia

A denúncia baseia-se, entre outros elementos, na alegação de que houve uma reunião monitorada em 27 de janeiro de 2020 entre Vasco Azevedo e Júlio César Ferreira, na qual teriam tratado de negociações ilícitas. A defesa sustenta, porém, que nunca teve acesso ao conteúdo completo da conversa e que a Polícia Federal entregou um HD com aproximadamente 5 milhões de arquivos, sem indicar a existência do registro específico do encontro.

O advogado Oberdan Costa, representante de Sandra Inês, afirma que não há comprovação de que a reunião tenha efetivamente ocorrido, uma vez que não há gravação audiovisual, tampouco transcrição integral dos diálogos.

Decisão do relator no STJ reconhece ausência de arquivo

O ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ, reconheceu em decisão recente que não existe arquivo de mídia que comprove o encontro entre Vasco e Júlio César, contrariando a narrativa acusatória de que a reunião teria sido registrada. Segundo o relator, a acusação baseia-se apenas em relatórios policiais e na delação premiada de Júlio César.

A decisão destaca que “a própria denúncia não faz qualquer referência à existência de gravação”, ressaltando que os meios técnicos para o monitoramento foram autorizados, mas não resultaram em produção de arquivo de mídia. Ainda de acordo com Og Fernandes, os relatórios apenas indicam a ocorrência da reunião, sem apresentar prova material do conteúdo.

Questionamentos sobre diligência policial e contraditório

No pedido submetido ao STF, a defesa argumenta que, caso a mídia jamais tenha existido, é necessário esclarecer por que a Polícia Federal entregou um HD volumoso, supostamente em resposta à solicitação pela gravação específica. Além disso, os advogados questionam a conduta dos delegados responsáveis, Márcio Ahringsmann e Luciana Matutino, que teriam emitido relatórios contraditórios quanto à efetiva ocorrência do encontro e à existência de provas materiais.

Segundo trecho do pedido de habeas corpus, “com estranha serenidade, ao cabo de 1 ano, 1 mês e 25 dias de busca incessante por uma gravação, o ministro relator simplesmente anuncia que ela nunca existiu”. A defesa sustenta que tal ausência compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, fundamentos constitucionais que devem ser respeitados em qualquer processo penal.

Repercussão e andamento do processo

O caso está agora sob relatoria do ministro Edson Fachin no STF. A solicitação da defesa inclui a anulação da denúncia e do processo penal em curso no STJ, com o retorno dos autos à PGR para eventual reavaliação da acusação.

A Operação Faroeste, iniciada em 2019, revelou um esquema complexo de venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, advogados e empresários, com impactos estruturais no Judiciário baiano. Sandra Inês é uma das principais figuras acusadas na investigação, cujo desdobramento poderá implicar em nulidades processuais caso a tese da defesa seja acolhida pela Suprema Corte.

O que foi a 5ª Fase da Operação Faroeste

Em 24 de março de 2020, a Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Faroeste, uma das maiores investigações de corrupção envolvendo o sistema judiciário do Brasil. A operação teve como objetivo desmantelar um esquema criminoso que operava dentro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), envolvendo magistrados, advogados e empresários. O caso ganhou notoriedade com a prisão de membros importantes do sistema judiciário e o indiciamento de um empresário do setor agropecuário, Nelson José Vigolo, representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária.

A Ação Controlada e o Papel dos Investigados

A ação policial foi autorizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, por meio do Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 10 – DF (2019/0098024-2). Durante a operação, a Polícia Federal cumpriu prisões e realizou indiciamentos, entre os quais se destacam os de Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora do TJBA, seu filho Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado, e Vanderlei Chilante, outro advogado envolvido no esquema. Além disso, Nelson José Vigolo, produtor rural e líder do Grupo Bom Jesus Agropecuária, foi indiciado por sua suposta participação em atividades ilícitas ligadas ao caso. A investigação revelou a existência de dois núcleos criminosos operando paralelamente, ambos relacionados ao conflito fundiário das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.

O caso também é um desdobramento de uma longa investigação que identificou ações criminosas envolvendo o Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, conduzido no Tribunal de Justiça da Bahia. A Polícia Federal registrou uma série de encontros e transações ilícitas entre os envolvidos no esquema, que eram monitorados de forma controlada, culminando nas prisões e no indiciamento.

O Ciclo Criminoso Desvelado pela Operação

O suposto ciclo criminoso revelado pela Operação Faroeste é detalhado em documentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Corte Especial do STJ.

De acordo com as investigações, o esquema envolvia pagamentos ilícitos para influenciar decisões judiciais no TJBA, com ênfase na negociação de processos relacionados a terras no estado da Bahia.

A seguir, estão os principais eventos registrados e monitorados pela PF:

1. 27/01/2020 – Reunião entre Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, e Vasco Rusciolelli Azevedo para organizar os recebimentos ilícitos de propina.
2. 20/02/2020 – Encontro entre Júlio César e Vanderlei Chilante para agendamento de pagamentos e atos judiciais subsequentes.
3. 16/03/2020 – Deslocamento de Geraldo Vigolo, levando valores provenientes de propina, em um veículo pertencente ao Grupo Bom Jesus Agropecuária, para o escritório de Vanderlei Chilante.
4. 16/03/2020 – Movimentação de Vanderlei Chilante para entregar os valores da propina a Júlio César Ferreira Cavalcanti.
5. 17/03/2020 – Encontro entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para entrega de valores em espécie, acondicionados em uma mochila.
6. 17/03/2020 – Circulação de Vasco Rusciolelli e Jamille Rusciolelli para dissociar os valores recebidos por Júlio César.
7. 17/03/2020 – Chegada da propina na residência de Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, desembargadora do TJBA.
8. 24/03/2020 – Prisão de Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, Vasco Rusciolelli Azevedo, Vanderlei Chilante e indiciamento de Nelson José Vigolo.

As investigações demonstraram a atuação coordenada dos envolvidos, com um ciclo de propinas que envolvia tanto magistrados quanto advogados e empresários, gerando graves implicações para o sistema judiciário e para o setor agropecuário na Bahia.

O Contexto do Mandado de Segurança e os Envolvidos

O Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, que se tornou um dos principais focos da Operação Faroeste, foi alvo de negociações ilícitas entre os investigados. Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, enquanto magistrada, era responsável pela decisão de um processo relacionado a terras na Bahia, e os envolvidos buscavam influenciar a sua decisão por meio de pagamentos ilegais. O ciclo de corrupção no âmbito deste processo se estendeu por diversos meses e foi monitorado pela PF, que obteve provas substanciais para o indiciamento dos envolvidos.

A colaboração de Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, foi fundamental para o avanço das investigações. Ele forneceu detalhes sobre as operações criminosas e ajudou a Polícia Federal a rastrear os fluxos de dinheiro e as trocas de favores ilícitos entre os envolvidos.

Principais Dados da 5ª fase da Operação Faroeste

1. Operação:
   • Data da Deflagração: 24 de março de 2020.
   • Fase: 5ª Fase da Operação Faroeste.
   • Objetivo: Desmantelar esquema de corrupção envolvendo magistrados e advogados no TJBA.
2. Prisões e Indiciamentos:
   • Prisões: Sandra Inês Rusciolelli Azevedo (desembargadora), Vasco Rusciolelli Azevedo (advogado), Vanderlei Chilante (advogado).
   • Indiciamento: Nelson José Vigolo (presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária).
3. Ato Criminoso Principal:
   • Mandado de Segurança: nº 0023332-59.2015.8.05.0000, relacionado a disputa fundiária na Bahia.
   • Papel de Nelson Vigolo: Organizador da corrupção para influenciar decisões judiciais no TJBA.
4. Colaboração do Criminoso Confesso:
   • Criminoso Confesso: Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do TJBA, colaborou nas investigações.
5. Monitoramento e Pagamentos de Propina:
   • Data de Início das Atividades Ilícitas: Janeiro de 2020.
   • Atos Monitorados: Reuniões, deslocamentos e pagamentos de propina, culminando na prisão em 24 de março de 2020.

O Impacto e as Consequências da Operação Faroeste

A 5ª fase da Operação Faroeste é um marco nas investigações sobre a corrupção dentro do sistema judiciário, trazendo à tona a complexidade do esquema criminoso e os interesses econômicos envolvidos, especialmente no contexto de disputas fundiárias. A prisão de figuras de destaque, como a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, e o indiciamento de outros membros do grupo, como Nelson José Vigolo, refletem a profundidade da corrupção que permeava o TJBA. Este caso reforça a necessidade de vigilância constante e de medidas eficazes para combater a corrupção no sistema judicial brasileiro.

A operação não apenas expôs uma rede de corrupção no setor judiciário, mas também trouxe à tona os vínculos entre o poder político, a justiça e o setor empresarial, que frequentemente são usados para manipular decisões e garantir vantagens econômicas ilícitas. As investigações continuam e prometem revelar mais detalhes sobre as conexões entre os envolvidos.

O desfecho inicial da 5ª fase da Operação Faroeste representou um grave retrocesso no progresso das investigações, uma vez que todos os envolvidos, conforme relatado em diversas reportagens do Jornal Grande Bahia (JGB), tiveram suas Delações Premiadas (ou Colaboração Premiada) homologadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes.

À medida que o caso avançava, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rescindir o acordo de delação premiada firmado em 2021 por Sandra Inês Rusciolelli Azevedo — desembargadora afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) — e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo. A justificativa foi o descumprimento de diversas obrigações previstas no pacto, incluindo a ausência em audiências, a resistência ao pagamento de multas e a omissão na alienação de bens, entre os quais consta um imóvel de luxo avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões.

No mesmo contexto, fontes do Jornal Grande Bahia (JGB) confirmaram que a Procuradoria‑Geral da República (PGR) protocolou pedido formal para declarar a nulidade dos benefícios da delação concedida a Sandra Inês e a Vasco Rusciolelli, na tentativa de corrigir a homologação anterior vista como errônea.

Além disso, as fontes — identificadas como especialmente indignadas com a sequência de ocorridos — relataram que a maioria das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto (BA), permanece sob domínio do Grupo Bom Jesus Agropecuária. Esse fato contraria o previsto na legislação aplicável para casos que envolvem suspeita de crimes fundiários com intermediação de agentes públicos, sobretudo quando vinculados a delações homologadas posteriormente anuladas ou rescindidas.

Terras da antiga Fazenda São José e o controle pela Bom Jesus Agropecuária

• As investigações da Operação Faroeste, especialmente em sua 5.ª fase em março de 2020, confirmaram que o Grupo Bom Jesus Agropecuária, sucedâneo do grupo Okamoto, detém a maior parte das terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto (BA), totalizando área de aproximadamente 360 mil hectares.

• Fontes do JGB apontam que, ainda que envolvidas em investigação e suspeitas de grilagem, as terras permanecem sob domínio do grupo privado, o que entra em flagrante conflito com a legislação aplicável a casos de corrupção fundiária e crimes com uso de decisões judiciais fraudadas.

• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu procedimentos sobre essas terras, o que resultou em impasse judicial que acabou protegendo, ainda que temporariamente, o domínio territorial consolidado pelo Grupo Bom Jesus.

Linha do Tempo do Caso Sandra Inês Moraes Rusciolelli

Março e Abril de 2020

• Março: Desembargadora Sandra Inês é afastada cautelarmente do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contexto da Operação Faroeste, que investiga venda de sentenças relacionadas a grilagem de terras no oeste da Bahia.

• Abril: Sandra Inês e seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, firmam acordo de delação premiada com o MPF, revelando nomes de magistrados, advogados e lobistas envolvidos no esquema.

Julho, Novembro e Dezembro de 2024

• A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a nulidade dos benefícios originalmente concedidos à delação de Sandra Inês e de seu filho, em razão da violação de cláusulas do acordo. Apurações paralelas indicam que terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, seguem sob controle do Grupo Bom Jesus Agropecuária, apesar das denúncias de grilagem, contrariando a legislação vigente.
• Em 7 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Og Fernandes, determinou a rescisão do acordo de delação premiada firmado pela desembargadora afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Rusciolelli e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli. A medida foi tomada após ambos descumprirem obrigações previstas no acordo, incluindo a ausência em audiências judiciais, o não pagamento de parcelas de uma multa estipulada e a falta de alienação de bens, entre eles um imóvel de luxo avaliado em R$ 4,5 milhões.
• A Corte Especial do STJ recebe denúncia contra a desembargadora e a torna ré por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com base na delação frustrada e provas adicionais da Faroeste.

• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplica pena de aposentadoria compulsória à magistrada pela prática de “rachadinha”, com exigência de repasse salarial de servidores do seu gabinete no TJBA.

10 de junho de 2025

• O Plenário do CNJ, por unanimidade, julga procedente o PAD nº 0005352-94.2022.2.00.0000, instaurado por conta da atuação de um “gabinete paralelo” em seu gabinete oficial no TJBA.

• A magistrada é novamente punida com aposentadoria compulsória, agora por permitir a ingerência do filho advogado na formulação de decisões judiciais e por integrar organização voltada à negociação de sentenças.

27 de junho de 2025

• A defesa de Sandra Inês ingressa com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Edson Fachin, com o objetivo de anular a denúncia da PGR. O pedido alega inexistência de prova material que comprove a reunião apontada como base da acusação e envolve suposto recebimento de R$ 4 milhões em propinas.

*Com informações do Estadão.

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Exclusivo: O que diz o STJ ao rescindir a delação da desembargadora do TJBA Sandra Inês Rusciolelli e do filho; Processo é decorrente do Caso Faroeste e envolve Nelson Vigolo e a Bom Jesus Agropecuária