Aprovado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (17/12/2025), o projeto que reduz incentivos fiscais federais em 10% e eleva tributos sobre apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP) é a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, com potencial de arrecadar R$ 22,4 bilhões. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi defendido pelo Ministério da Fazenda como medida necessária para evitar um contingenciamento estimado em R$ 20 bilhões no próximo exercício.

O projeto foi aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados, na madrugada de 17 de dezembro, e confirmado pelo Senado na noite do mesmo dia. A proposta integra o conjunto de medidas fiscais apresentadas pelo governo para cumprir metas de resultado primário e conter o crescimento dos chamados gastos tributários.

Antes da votação final, o ministro da Fazenda Fernando Haddad afirmou que, sem a aprovação do texto, o governo seria obrigado a realizar cortes expressivos em despesas discricionárias, com impactos diretos sobre políticas públicas e investimentos.

Segundo o Executivo, a revisão de incentivos busca corrigir distorções históricas do sistema tributário brasileiro, que acumula benefícios concedidos ao longo de décadas sem avaliação sistemática de resultados ou contrapartidas.

O que o projeto estabelece

O texto aprovado reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais e, simultaneamente, aumenta a carga tributária sobre setores específicos considerados de alta rentabilidade ou baixa tributação relativa.

Além da redução linear de benefícios, o projeto cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de novos incentivos tributários, reforçando mecanismos de avaliação fiscal e impacto orçamentário.

A proposta também introduz mudanças penais e regras de responsabilização solidária em atividades consideradas sensíveis, como apostas on-line não autorizadas.

Tributos atingidos pela redução de incentivos

A diminuição de 10% incide sobre benefícios vinculados a diversos tributos federais, entre eles:

• PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação
• Cofins e Cofins-Importação
• IPI, IRPJ e CSLL
• Imposto de Importação
• Contribuição previdenciária patronal

A redução recai sobre os gastos tributários listados no Orçamento de 2026, bem como sobre regimes especiais, respeitadas as exceções expressamente previstas no texto aprovado.

Regimes e setores potencialmente afetados

Entre os benefícios que poderão sofrer redução parcial estão:

• Regime Especial da Indústria Química (Reiq)
• Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras
• Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores farmacêutico, agropecuário, alimentício, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos
• Alíquota zero de PIS/Cofins para importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica

No regime de lucro presumido, o texto autoriza o aumento de 10% da base de cálculo, limitado à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, preservando pequenas e médias empresas de menor faturamento.

Exceções preservadas no texto

O projeto estabelece um conjunto amplo de exceções, mantendo intactos benefícios considerados estratégicos ou constitucionalmente protegidos. Não serão atingidos:

• Imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
• Produtos da cesta básica nacional
• Entidades filantrópicas sem fins lucrativos
• Empresas optantes do Simples Nacional
• Programas sociais, como Minha Casa, Minha Vida e Prouni
• Lei Aldir Blanc, voltada ao setor cultural
• Desoneração da folha de pagamentos
• Incentivos aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores

Também permanecem válidos benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas legais.

Aumento gradual da tributação sobre bets

A tributação das casas de apostas esportivas on-line (bets) será elevada de forma escalonada. A alíquota, atualmente em 12%, passará para:

• 13% em 2026
• 14% em 2027
• 15% em 2028

Do total arrecadado com o aumento, 50% será destinado à seguridade social e 50% a ações de saúde. O texto também endurece a fiscalização, prevendo responsabilização solidária de empresas e agentes que façam publicidade ou mantenham relações comerciais com bets não autorizadas.

Novas regras para fintechs e instituições financeiras

O projeto altera as alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras, com aumentos graduais:

• Fintechs e sociedades de capitalização: de 15% para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028
• Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação: de 9% para 12% até 2027 e 15% a partir de 2028

A justificativa do governo é reduzir assimetrias tributárias entre diferentes segmentos do sistema financeiro.

Mudanças na tributação do JCP

O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é um mecanismo amplamente utilizado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas, com impacto relevante na arrecadação federal.

Limites para concessão de novos benefícios

O texto cria um teto fiscal para incentivos tributários. Caso os benefícios ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

Segundo estimativas do governo, os benefícios tributários no Brasil podem alcançar R$ 800 bilhões por ano, valor frequentemente apontado como um dos principais fatores de pressão sobre as contas públicas.

Crimes tributários e agravamento de penas

O projeto também trata de crimes tributários, agravando penas quando as infrações envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos, reforçando a tutela penal sobre esses setores.

Revalidação dos “restos a pagar”

Outro ponto relevante é a autorização para revalidar despesas empenhadas e não pagas, canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos oriundos de emendas parlamentares. O impacto estimado é de R$ 3 bilhões para os cofres públicos.

Vigência das novas regras

A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios devem respeitar o princípio da noventena, com prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para produzir efeitos.

 Ajuste fiscal, seletividade e tensões estruturais

A aprovação do corte de incentivos fiscais evidencia a dificuldade crônica do Estado brasileiro em conciliar expansão de gastos, rigidez orçamentária e baixa eficiência arrecadatória. A opção por reduzir benefícios e elevar tributos sobre setores específicos revela uma estratégia de ajuste incremental, que evita reformas estruturais mais amplas do sistema tributário.

Embora o texto preserve áreas sensíveis e políticas públicas consolidadas, a medida reacende o debate sobre a efetividade real dos incentivos fiscais, muitos dos quais permanecem sem avaliação consistente de retorno econômico ou social. A fixação de um teto vinculado ao PIB representa avanço institucional, mas sua aplicação prática dependerá de disciplina política futura.

Por outro lado, o aumento de carga sobre bets, fintechs e grandes empresas sinaliza uma tentativa de redistribuição do esforço fiscal, ainda que concentrada. Persistem tensões entre a necessidade de equilíbrio orçamentário e o risco de onerar setores dinâmicos da economia, em um contexto de crescimento moderado e elevada pressão por investimentos públicos.