Ministros honestos do STF classificam como “absurda” ofensiva do TCU contra liquidação do Banco Master pelo Banco Central

A ofensiva do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, contra a decisão do Banco Central de liquidar o Banco Master provocou reação incomum no Supremo Tribunal Federal. Em conversas reservadas, ministros de diferentes correntes do STF classificaram a iniciativa como um “absurdo”, avaliando que o TCU extrapola suas competências constitucionais e ameaça a autonomia da autoridade monetária. O episódio reacende um debate institucional sensível sobre limites de atuação dos órgãos de controle e abre caminho para um possível mandado de segurança no Supremo, caso a Corte de Contas avance na tentativa de anular a liquidação.

Segundo ministros ouvidos sob condição de anonimato, uma eventual decisão do TCU que desfaça o ato do Banco Central poderá ser imediatamente questionada no STF, com o objetivo de restaurar o entendimento da autoridade monetária e conter o que classificam como abuso de poder. O instrumento jurídico cogitado é o mandado de segurança, tradicionalmente utilizado para contestar ilegalidades praticadas por autoridades públicas no exercício de suas funções.

Reação do STF e questionamento de competências

Na avaliação de integrantes do Supremo, o TCU não detém atribuição legal para revisar o mérito técnico de uma decisão de liquidação bancária, especialmente quando fundamentada em apurações do Banco Central sobre irregularidades graves. Para um dos ministros, a insistência da Corte de Contas em intervir no caso pode comprometer a própria credibilidade institucional do órgão.

“O TCU não tem atribuição para fazer o que está fazendo. Se insistir em derrubar a liquidação, cabe mandado de segurança. A imagem do TCU pode ficar manchada por dar cobertura a crimes financeiros”, afirmou um magistrado.

Outro ministro foi ainda mais enfático ao classificar a iniciativa como uma “ousadia indevida”, ressaltando que o STF já consolidou entendimento favorável à independência do Banco Central. Para ele, ultrapassar essa linha vermelha cria um conflito institucional desnecessário e juridicamente frágil.

A decisão de Jhonatan de Jesus e a brecha jurídica

A controvérsia ganhou força após decisão monocrática de Jhonatan de Jesus, que determinou, em caráter de “máxima urgência”, a realização de uma inspeção do TCU no processo que levou à liquidação do Banco Master. A apuração do Banco Central identificou indícios de falsificação de contratos que teriam embasado o repasse de R$ 12,2 bilhões do Banco de Brasília (BRB) para o Master, ponto central para a decretação da liquidação.

No despacho de cinco páginas, o ministro do TCU afirmou não ser adequado “antecipar juízo conclusivo” sobre o atendimento dos critérios legais pelo Banco Central, mas deixou explícita a possibilidade de reverter o processo em “momento oportuno”. Essa sinalização foi interpretada no STF como a abertura de uma brecha para anular a decisão da autoridade monetária, o que poderia devolver o controle do banco ao empresário Daniel Vorcaro ou, alternativamente, gerar um pedido bilionário de indenização contra o Estado.

Autonomia do Banco Central como precedente consolidado

Ministros do STF recordam que o tema da autonomia do Banco Central já foi amplamente debatido e decidido pela Corte. Em agosto de 2021, o plenário confirmou, por 8 votos a 2, a constitucionalidade da lei que instituiu mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores da autoridade monetária, reforçando sua independência em relação a pressões políticas.

Os votos contrários partiram de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, ambos já aposentados. Desde então, o entendimento majoritário do STF tem sido no sentido de blindar o Banco Central contra interferências externas, inclusive de outros órgãos do Estado que não detenham competência direta sobre a política monetária e a supervisão do sistema financeiro.

Mandado de segurança como resposta institucional

Um terceiro ministro ouvido considera que um mandado de segurança contra eventual decisão do TCU favorável ao Master seria não apenas cabível, mas rotineiro, lembrando que a própria Receita Federal recorre com frequência ao Supremo para suspender decisões da Corte de Contas consideradas abusivas, como multas aplicadas em casos de sigilo fiscal.

Na avaliação interna do STF, o caso do Banco Master pode se tornar um marco adicional na definição dos limites de atuação do TCU, especialmente quando suas decisões colidem com atos técnicos de órgãos reguladores dotados de autonomia constitucionalmente reconhecida.

Conflito institucional e riscos sistêmicos

A controvérsia em torno da liquidação do Banco Master expõe um conflito institucional delicado, no qual a atuação do TCU é percebida, no STF, como um avanço sobre competências alheias. O caso ganha relevância não apenas pelo valor financeiro envolvido, mas pelo precedente que pode abrir para a revisão de decisões técnicas do Banco Central por órgãos de controle externo.

O principal desdobramento em curso é a possibilidade concreta de judicialização no Supremo, o que tende a ampliar a tensão entre as instituições e prolongar a insegurança jurídica em torno do caso. A sinalização de ministros do STF indica disposição para reagir de forma firme, caso o TCU avance na tentativa de anular a liquidação.

Há, ainda, uma lacuna relevante no debate público: os impactos sistêmicos de uma eventual reversão da liquidação, seja pela inviabilidade operacional do banco, seja pelo risco de indenizações bilionárias ao controlador. A disputa ultrapassa o caso concreto e toca no núcleo da governança financeira do país, com reflexos diretos sobre a credibilidade das instituições reguladoras.

*Com informações dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Estadão, Revista Veja, site Metrópoles e Agência Brasil.