Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a questionar nesta terça-feira (17/02/2026) o procedimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, que solicitou à Receita Federal um rastreamento nos sistemas do órgão para verificar acessos a dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros da Corte e seus familiares. A investigação foi aberta de ofício pelo próprio relator no âmbito do inquérito das fake news e provocou divergências internas sobre a legalidade e a competência para esse tipo de medida.

De acordo com informações publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, integrantes do Supremo manifestaram, sob reserva, desconforto com o pedido feito diretamente por Moraes à Receita Federal para rastrear acessos aos sistemas do órgão.

Segundo um ministro ouvido pela reportagem, apenas o presidente do STF, atualmente Edson Fachin, poderia formalizar esse tipo de solicitação, e ainda assim a partir de requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR). Outros dois ministros teriam concordado com essa interpretação.

A suspeita que motivou o procedimento era a de que dados fiscais de ministros e parentes — incluindo pais, filhos, irmãos e cônjuges — teriam sido acessados irregularmente.

Origem do inquérito e relação com o caso Banco Master

A investigação foi aberta em janeiro de 2026 por iniciativa de Moraes, no contexto do inquérito das fake news, do qual é relator. O procedimento surgiu após reportagens que revelaram relações contratuais entre a esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master, além de vínculos de familiares do ministro Dias Toffoli com investigados.

No mesmo período, a Polícia Federal encaminhou ao Supremo um relatório de cerca de 200 páginas analisando eventual envolvimento de Toffoli com negócios do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.

Dentro da Corte, formaram-se duas leituras distintas:

• Uma ala defende a investigação para esclarecer se houve vazamento ilegal de dados fiscais.
• Outra ala considera que o inquérito pode ser interpretado como pressão ou retaliação a órgãos de controle e investigação.

STF afirma ter identificado acessos ilegais aos sistemas da Receita

Em nota divulgada em 17 de fevereiro de 2026, o STF informou que a investigação identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas da Receita Federal, seguidos de vazamento de informações sigilosas.

Segundo o comunicado, a auditoria detectou um “bloco de acessos” sem justificativa funcional, o que, na avaliação preliminar da Procuradoria-Geral da República, pode configurar o crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325 do Código Penal.

A PGR também apontou que a divulgação fragmentada de dados sigilosos de autoridades, sem contexto ou controle judicial, pode ter sido usada para criar “suspeitas artificiais”.

Operação da Polícia Federal e medidas cautelares

Com base no inquérito, Moraes autorizou operação da Polícia Federal que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

Os investigados tiveram:

• afastamento do cargo público;
• quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático;
• proibição de deixar a comarca de residência;
• recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com tornozeleira eletrônica;
• retenção de passaportes;
• proibição de acesso a sistemas da Receita e do Serpro.

Quem são os servidores investigados

Quatro servidores públicos foram alvo das medidas:

• Luiz Antônio Martins Nunes, funcionário do Serpro no Rio de Janeiro;
• Luciano Pery Santos Nascimento, técnico do Seguro Social lotado na Bahia;
• Ruth Machado dos Santos, agente administrativa da Receita em Guarujá (SP);
• Ricardo Mansano de Moraes, também investigado no esquema.

Todos foram afastados de suas funções enquanto a investigação prossegue.

Receita confirma violação de dados, mas questiona investigação

A Receita Federal informou que detectou violação de informações protegidas por sigilo, embora não tenha detalhado quais autoridades foram afetadas.

Interlocutores do órgão, segundo o Estadão, questionam o próprio inquérito, argumentando que:

• a Receita não possui dados sobre contratos privados;
• acessos a informações sigilosas sem procedimento fiscal aberto podem resultar em demissão.

A auditoria interna envolve dezenas de sistemas e contribuintes, e os desvios identificados foram comunicados ao relator no STF.

Divisão interna e implicações institucionais

O episódio expôs divergências internas no Supremo sobre:

• a competência para abertura e condução de investigações;
• os limites do inquérito das fake news;
• o risco de conflito entre a Corte e órgãos de controle.

Enquanto parte dos ministros considera o procedimento necessário para proteger o sigilo institucional, outra ala avalia que a investigação pode ser interpretada como reação a reportagens e apurações sobre ministros do tribunal.

O episódio revela uma tensão recorrente no desenho institucional brasileiro: a concentração de poderes investigatórios no próprio Supremo, especialmente em procedimentos abertos de ofício. Em democracias consolidadas, a separação entre investigação, acusação e julgamento é tratada como princípio estruturante, não como formalidade burocrática. Quando a própria Corte se divide sobre os limites desses procedimentos, o debate deixa de ser jurídico e passa a ser institucional.

A questão central não é apenas se houve vazamento de dados, mas se os mecanismos utilizados para apurá-lo preservam a legitimidade do sistema de Justiça. A história constitucional ensina que tribunais mantêm sua autoridade não pela força, mas pela confiança pública — e confiança, uma vez perdida, não se recompõe por decreto.

*Com informações do jornal O Globo, Folha de S.Paulo, Estadão, Poder360, Metrópoles, CNN, Revista Veja e Agência Brasil.