O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publicou nesta quarta-feira (18/03/2026) no Diário da Justiça Eletrônico o Decreto Judiciário nº 246, que redefine e amplia a atuação do Núcleo de Justiça responsável por medidas protetivas. A unidade passa a operar sob a denominação Núcleo de Justiça 4.0 TJBA Protege – Análise de Medidas Protetivas, Amparo e Proteção Integral à Vítima Vulnerável, incorporando a análise de processos relacionados a crimes contra a dignidade sexual e reforçando a estrutura de atendimento a vítimas em situação de risco.

A medida amplia o escopo de atuação do núcleo, que anteriormente se dedicava exclusivamente às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), e estabelece um modelo mais abrangente, com foco na celeridade processual, especialização temática e padronização de fluxos digitais. A iniciativa busca responder à crescente demanda por decisões rápidas em casos de violência doméstica, familiar e sexual, considerados de alta sensibilidade social.

Reestruturação amplia escopo e reforça atuação especializada

Com a reformulação, o Núcleo de Justiça 4.0 passa a atuar de forma estruturada em diferentes frentes, incorporando não apenas a análise de pedidos de proteção, mas também o acompanhamento do desempenho do sistema judicial nesses casos. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Ampliação da competência para incluir crimes contra a dignidade sexual;
• Monitoramento do tempo médio de tramitação das medidas protetivas em todo o estado;
• Atuação integrada com magistrados e servidores designados, utilizando fluxos automatizados.

A reorganização também estabelece uma lógica de funcionamento baseada em especialização e centralização de decisões, modelo característico do sistema Justiça 4.0, que prioriza a tramitação digital e a uniformização de procedimentos.

Três eixos estratégicos orientam o novo modelo

A nova estrutura do núcleo está organizada em três eixos operacionais, definidos para garantir maior eficiência na análise e no julgamento dos casos:

1. Análise ágil de medidas protetivas

Foco na resposta imediata a situações de risco, com redução do tempo entre o pedido e a decisão judicial.

2. Monitoramento de indicadores de tramitação

Acompanhamento sistemático do tempo médio de análise das medidas protetivas, permitindo identificar gargalos e aprimorar a gestão judicial.

3. Julgamento de crimes de violência sexual

Atuação direta no processamento e julgamento de casos relacionados à violência sexual, alinhada às diretrizes do Projeto TJBA Protege (2025).

Integração com políticas públicas e uso de tecnologia

A ampliação das atribuições do núcleo integra as ações do Programa Bahia pela Paz, iniciativa do Governo do Estado voltada ao enfrentamento da violência e à promoção de segurança pública. A articulação entre Judiciário e políticas públicas indica um esforço de coordenação institucional para tratar casos de vulnerabilidade com maior eficiência.

O modelo adotado também reforça o uso de tecnologia e automação de processos, com o objetivo de:

• Reduzir o acervo processual sensível;
• Padronizar decisões em casos semelhantes;
• Garantir maior previsibilidade e transparência na atuação judicial.

A designação de equipes específicas, aliada à digitalização dos fluxos, busca consolidar uma estrutura capaz de lidar com a complexidade e a urgência dessas demandas.