A política educacional da Prefeitura de Salvador passou a ser alvo de uma investigação ampliada conduzida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) nos meses de março e abril de 2026, envolvendo o programa Pé na Escola, criado pela Lei Municipal nº 9.410/2018. O caso reúne indícios de transferência excessiva de recursos públicos para instituições privadas, fechamento de escolas municipais e possível consolidação de um modelo descrito por investigadores como “privatização indireta” da educação infantil .

A apuração ganhou formalização jurídica com a instauração do Inquérito Civil nº 708.9.165941/2026, pelo MP-BA, com atos datados de 9 de março de 2026, além da abertura de inquérito civil pelo MPF em 9 de abril de 2026, após conversão de notícia de fato que apontava indícios de irregularidades na execução do programa.

Estrutura do programa e sua função original

O programa Pé na Escola foi concebido como medida emergencial e complementar, voltada ao atendimento de crianças de seis meses a cinco anos sem acesso à rede pública. Na prática, consiste no custeio de vagas em escolas privadas conveniadas, condicionado a critérios como:

• inexistência de vagas na rede pública
• prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade
• frequência mínima de 75% dos alunos

A legislação estabelece ainda que o programa deveria ter caráter temporário, sendo encerrado à medida que o poder público ampliasse sua capacidade de atendimento.

Fechamento de escolas e deslocamento de alunos

Um dos episódios centrais da investigação envolve o fechamento da Escola Municipal Paulo Mendes de Aguiar, no bairro do Rio Sena, com mais de 40 anos de funcionamento. A unidade teve suas atividades encerradas em janeiro de 2026, sem apresentação de estudo prévio de viabilidade, segundo apontamentos do MP-BA .

Relatos indicam que:

• alunos foram transferidos para outras unidades ou escolas privadas
• a decisão foi comunicada por e-mail, sem reunião com a comunidade
• houve mobilização popular, com abaixo-assinado entregue ao prefeito em 13 de novembro de 2025

Paralelamente, a Prefeitura celebrou convênios com pelo menos sete escolas privadas na mesma região, reforçando a suspeita de substituição da rede pública por vagas terceirizadas.

Expansão da rede privada e dados oficiais

Dados levantados com base no INEP, Censo Escolar e registros da SMED revelam uma mudança estrutural na oferta educacional:

• 25.804 matrículas na rede pública em 2022
• 51.655 matrículas na rede privada (conveniada e não conveniada) no mesmo período
• crescimento da rede pública: 1,92%
• crescimento da rede privada sem fins lucrativos: até 19,53%
• crescimento da rede privada com fins lucrativos (ligada ao programa): 150% em dois anos

Ritmo de Crescimento Discrepante

O crescimento exponencial da rede privada com fins lucrativos em comparação à pública é o ponto mais crítico:

• Rede Pública: Cresceu apenas 1,92%.

• Rede Privada com fins lucrativos: Registrou um salto de 150% em dois anos.

• Rede Privada sem fins lucrativos: Cresceu até 19,53%.

Além disso, a Prefeitura ofertou vagas por meio de:

• 134 escolas privadas conveniadas para creche
• 136 instituições conveniadas para pré-escola

Riscos e Implicações (Investigações do MP)

As investigações indicam que:

• Ociosidade na rede pública: Existência de vagas em escolas municipais enquanto o governo paga por vagas na rede privada.

• Duplicidade de custos: O município mantém a estrutura pública subutilizada e, simultaneamente, repassa recursos para o setor privado.

• Falta de diagnóstico: O crescimento da rede conveniada não teria seguido um mapeamento territorial georreferenciado, o que pode gerar distorções no acesso.

Os dados evidenciam uma predominância da rede privada na educação infantil, em contraste com o papel suplementar e complementar que a legislação atribui à iniciativa privada no sistema educacional.

A consistência dos números, extraídos de bases oficiais como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), confere robustez à análise e sustenta as suspeitas de que a gestão municipal, no período de 2022 a 2024, adotou uma estratégia de priorização de subsídios ao setor privado, em detrimento da ampliação da rede pública própria de educação infantil.

Esse movimento, quando observado de forma sistemática, sugere uma inversão de lógica na política educacional, na medida em que desloca o eixo da responsabilidade estatal — historicamente centrado na oferta direta — para um modelo dependente de parcerias e transferências, o que levanta questionamentos relevantes sobre planejamento de longo prazo, eficiência do gasto público e cumprimento das diretrizes constitucionais da educação básica.

Indícios de irregularidades e falhas de gestão

As investigações apontam um conjunto de problemas estruturais:

• existência simultânea de vagas ociosas na rede pública e contratação de vagas privadas
• suspeita de pré-matrículas irregulares e promessa antecipada de vagas
• relatos de cobrança indevida por instituições privadas
• ausência de diagnóstico territorial adequado

O MP-BA também identificou indícios de duplicidade de gastos públicos, o que pode configurar dano ao erário nos termos da Lei nº 8.429/1992 .

Recomendações formais do Ministério Público

Em março de 2026, o MP-BA expediu recomendação ao prefeito Bruno Reis e ao secretário municipal de Educação, Thiago Dantas, determinando:

• suspensão de fechamento de escolas públicas
• ocupação integral das vagas existentes na rede municipal
• proibição de indução à migração para escolas privadas
• revisão e possível rescisão de contratos com instituições conveniadas
• realização de diagnóstico detalhado da demanda educacional

O órgão também solicitou a relação completa das escolas credenciadas nos dias 18, 19 e 24 de março de 2026, com detalhamento do número de alunos atendidos em cada unidade.

Crise operacional e atrasos financeiros

Denúncias registradas ao longo de 2025 apontam instabilidade na execução do programa:

• atraso no pagamento às escolas conveniadas
• repasses previstos para abril realizados parcialmente apenas em 25 de maio de 2025
• regularização incompleta até 25 de junho de 2025

Instituições relataram dificuldades para manter estrutura básica, incluindo alimentação, material escolar e equipe pedagógica .

Posição dos envolvidos

A Prefeitura de Salvador e a Secretaria Municipal de Educação não apresentaram posicionamento formal até o momento. O ex-prefeito ACM Neto, responsável pela criação do programa, afirmou desconhecer as investigações, mas defendeu a iniciativa, alegando que:

• ampliou o acesso à educação infantil
• reduziu custos em relação à rede pública
• contribuiu para elevar o número de matrículas na cidade

Expansão do privado e retração do público, impacto institucional e jurídico e fragilidades e lacunas

Os dados e investigações indicam uma possível inversão do papel do Estado, com a rede privada assumindo protagonismo na oferta educacional. A utilização de um programa emergencial como política permanente sugere desvio de finalidade administrativa.

A existência de dois inquéritos — estadual e federal — evidencia a gravidade do caso. Caso confirmadas as irregularidades, podem ocorrer:

• responsabilização por improbidade administrativa
• anulação de contratos
• revisão estrutural da política educacional

Persistem questões centrais:

• ausência de transparência na alocação de vagas
• falta de justificativa técnica para fechamento de escolas
• possível indução indireta de famílias à rede privada

O cenário revela fragilidade no planejamento e execução da política pública, com impacto direto sobre o direito à educação.

*Com informações do BNews.