O primeiro Mutirão Bahia realizado no interior do estado encerrou na terça-feira (26/05/2026) etapa em Feira de Santana com cerca de 3,5 mil atendimentos voltados à população em situação de rua, no Shopping Cidade das Compras. Coordenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa reuniu serviços jurídicos, emissão de documentos, atendimentos de saúde, assistência social, orientação processual, proteção a mulheres em situação de violência, ações para crianças e adolescentes, exames de DNA e distribuição de itens essenciais. A realização do mutirão consolida a interiorização de uma política pública judicial voltada à ampliação do acesso à Justiça, à cidadania e à inclusão social.
Mutirão Pop Rua Jud leva documentação, saúde e orientação jurídica ao centro de Feira de Santana
A edição feirense do Pop Rua Jud Bahia atendeu centenas de pessoas em situação de vulnerabilidade social ao longo desta terça-feira. Entre os beneficiados está Antônio Carlos de Oliveira, de 55 anos, que buscou regularizar sua documentação para evitar prejuízo no recebimento de benefício social. “Eu estava com medo de perder meu benefício, mas consegui regularizar aqui e isso não vai mais acontecer”, relatou.
Também atendida no mutirão, Ingrid dos Santos compareceu ao local acompanhada dos filhos e conseguiu emitir a segunda via do registro civil, além de acessar atendimento odontológico. Segundo ela, a gratuidade do serviço teve impacto direto na rotina familiar. “Isso ajudou muito minha vida, eu ia ter que pagar, mas consegui gratuita a 2ª via”, afirmou.
A ação ocorreu no Shopping Cidade das Compras, espaço localizado no centro comercial de Feira de Santana, e reuniu serviços normalmente dispersos em diferentes órgãos públicos. A concentração dos atendimentos em um único local reduziu barreiras burocráticas e facilitou o acesso de pessoas que, em muitos casos, enfrentam dificuldades para comprovar residência, manter documentos atualizados ou acompanhar demandas judiciais.
TJBA transforma ação em política permanente
Durante a solenidade de abertura, o presidente do Judiciário baiano, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, afirmou que o PopRuaJud representa mais que uma ação institucional pontual. Segundo ele, o programa materializa o compromisso de humanizar o atendimento e garantir que pessoas em situação de rua não sejam excluídas dos serviços essenciais.
“O PopRuaJud não é apenas mais um evento ou uma estatística em nosso calendário institucional. Ele é a materialização de um compromisso inegociável que assumi desde o primeiro dia em que passei a conduzir o TJBA: humanizar o atendimento e garantir, de forma absoluta, que ninguém seja deixado para trás”, declarou o magistrado.
Na mesma data, o desembargador publicou o Decreto Judiciário nº 731, que institui o PopRuaJud como programa permanente no âmbito do Judiciário baiano. A medida prevê a execução contínua, articulada, humanizada e interinstitucional da política, com foco na promoção do acesso à Justiça, da cidadania, da proteção integral dos direitos humanos e da inclusão social das pessoas em situação de rua.
Serviços oferecidos reuniram Justiça, documentação, saúde e assistência social
Entre os serviços disponibilizados no mutirão estiveram consulta processual, orientação jurídica, atendimento a mulheres em situação de violência, apoio a jovens e adolescentes, emissão e regularização de documentos, exame de DNA para reconhecimento de paternidade, atendimento odontológico, exame de vista, entrega de óculos e encaminhamentos sociais.
A Ouvidoria Judicial também participou da ação, recebendo denúncias, manifestações e sugestões. A presença da Ouvidoria amplia o alcance institucional do programa ao permitir que pessoas em situação de rua relatem dificuldades de acesso a serviços públicos, violações de direitos e obstáculos no relacionamento com órgãos do Estado.
O mutirão contou ainda com distribuição de material de higiene, roupas e calçados, reforçando o caráter multidimensional da iniciativa. A proposta não se limita à prestação de serviços jurídicos, mas incorpora ações de saúde, assistência social e acolhimento, elementos necessários para enfrentar vulnerabilidades que se acumulam na trajetória de quem vive nas ruas.
Parceria institucional amplia alcance da iniciativa
O Mutirão PopRuaJud Bahia foi realizado com parceria do Governo do Estado da Bahia, da Prefeitura de Feira de Santana e de diversas instituições públicas e privadas. A coordenação estadual envolve o Comitê PopRuaJud Bahia, presidido pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho.
O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, destacou a importância da articulação entre órgãos públicos para levar serviços essenciais à população em situação de rua. “Aqui o morador de rua tira o seu documento, faz exame de vista, recebe os óculos e regulariza sua vida com seus documentos. Muitos serviços aqui são proporcionados nesse atendimento, através dessa parceria”, afirmou.
A presença de alunos da Faculdade Nobre também deu à atividade caráter pedagógico. Estudantes acompanharam os atendimentos como aula prática de Direito, em contato direto com demandas sociais, jurídicas e humanas que normalmente ficam distantes da formação teórica tradicional.
Interiorização do PopRuaJud marca nova etapa da política pública judicial
A realização do mutirão em Feira de Santana representa a ampliação territorial de uma política pública judicial que já havia sido executada em Salvador. Em abril de 2026, que o PopRuaJud seria ampliado para Feira de Santana como parte da estratégia de levar serviços jurídicos, documentação e assistência à população em situação de rua fora da capital.
A interiorização tem relevância institucional porque Feira de Santana é o segundo maior centro urbano da Bahia e exerce papel regional na prestação de serviços públicos, comércio, saúde e circulação de pessoas. A chegada do PopRuaJud ao município amplia o alcance da política para além da capital e pode servir como referência para futuras ações em outras cidades-polo do estado.
No plano nacional, o programa está vinculado à política do CNJ para atenção às pessoas em situação de rua. A Resolução CNJ nº 425/2021 instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, com o objetivo de assegurar acesso amplo, célere e simplificado à Justiça a esse público.
Política nacional foi reforçada por novas regras do CNJ
A política do CNJ foi posteriormente ampliada pela Resolução nº 605/2024, que tornou obrigatória a criação de Comitês Locais PopRuaJud, a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça, além da instituição do Índice PopRuaJud e do Prêmio Nacional PopRuaJud.
Essas normas indicam que o atendimento à população em situação de rua passou a integrar uma agenda estruturada do Poder Judiciário, com governança, monitoramento e participação interinstitucional. A medida busca responder a obstáculos práticos enfrentados por esse público, como ausência de documentos, exclusão digital, dificuldade de deslocamento, falta de endereço fixo e desconhecimento sobre direitos básicos.
O CNJ também define que a política deve oferecer atendimento prioritário e sem burocracia nos tribunais brasileiros, de modo a viabilizar o acesso a direitos fundamentais e reduzir barreiras institucionais.
Atendimento humanizado busca superar barreiras históricas de acesso à Justiça
A população em situação de rua enfrenta dificuldades que ultrapassam a dimensão econômica. A falta de documentação, a ruptura de vínculos familiares, a exposição à violência, a ausência de moradia, problemas de saúde e a dificuldade de acessar políticas públicas formam um conjunto de fatores que impede o exercício pleno da cidadania.
Nesse contexto, o PopRuaJud atua como uma ponte entre o sistema de Justiça e um público frequentemente excluído dos canais tradicionais de atendimento. Ao reunir diferentes instituições no mesmo espaço, o mutirão reduz a fragmentação administrativa e permite respostas mais rápidas a demandas que, em condições normais, poderiam depender de múltiplos deslocamentos e longos prazos.
A consolidação do programa como política permanente no TJBA amplia a responsabilidade institucional do Judiciário baiano. A continuidade será decisiva para evitar que o mutirão se limite a uma ação de impacto pontual, sem acompanhamento posterior dos casos atendidos.
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