A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (27/05/2026), o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria uma linha especial de financiamento para a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos e impactos econômicos. A proposta utiliza recursos do Fundo Social do Pré-Sal e segue agora para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o texto recebeu parecer favorável do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE. A matéria amplia as possibilidades de renegociação de débitos rurais, incluindo operações de crédito rural, Cédulas de Produto Rural (CPR), dívidas com cooperativas e fornecedores de insumos.

De acordo com o relatório aprovado, poderão acessar a linha de financiamento produtores rurais e cooperativas que tenham registrado perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda agropecuária esperada. O projeto também contempla produtores afetados por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

Recursos do Fundo Social do Pré-Sal e novas condições de financiamento

O projeto autoriza o uso das receitas correntes do Fundo Social do Pré-Sal de 2026 e 2027, além de superávits financeiros e outras fontes autorizadas pelo Poder Executivo, para viabilizar a linha especial de crédito. O objetivo é oferecer condições diferenciadas para produtores rurais com dificuldades financeiras acumuladas.

As taxas de juros variam conforme o perfil do produtor. Para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pequenos produtores, os juros serão de 3,5% ao ano. Para médios produtores vinculados ao Pronamp, a taxa será de 5,5% ao ano. Os demais produtores terão juros de 7,5% ao ano.

O texto estabelece ainda limite de até R$ 10 milhões por beneficiário e até R$ 50 milhões para associações, cooperativas e condomínios rurais. O prazo de pagamento poderá chegar a dez anos, com até três anos de carência, dependendo da operação.

Suspensão de cobranças e ampliação das renegociações

O parecer aprovado prevê a suspensão temporária de cobranças administrativas e judiciais das dívidas enquadradas na proposta. Durante o período de 180 dias, também ficam suspensas execuções fiscais, inscrições em cadastros de inadimplência e prazos processuais relacionados às operações abrangidas.

Os débitos poderão incluir contratos firmados até 31 de dezembro de 2025, mesmo que já tenham sido renegociados anteriormente. O recálculo das dívidas deverá excluir multas, mora e encargos por inadimplência.

Além do Fundo Social do Pré-Sal, o texto autoriza a utilização de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Funcafé para implementação da linha especial de financiamento.

Critérios para acesso ao benefício

Entre os critérios exigidos para adesão ao programa está a comprovação de perdas produtivas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os produtores deverão apresentar laudos técnicos que comprovem redução mínima de 30% da renda agropecuária esperada.

Também poderão ser enquadrados produtores localizados em municípios com reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo governo estadual ou federal. O texto prevê ainda critérios relacionados ao endividamento da carteira de crédito rural dos municípios.

Para produtores da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o período de análise das perdas foi ampliado para o intervalo entre 2012 e 2025, conforme alteração incluída pelo relator.

Negociações entre Senado e Ministério da Fazenda

Durante a votação na CAE, o senador Renan Calheiros afirmou que as negociações com o Ministério da Fazenda não resultaram em consenso integral sobre o conteúdo da proposta. Segundo ele, o texto ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação legislativa.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que sugestões apresentadas pela equipe econômica foram incorporadas ao relatório, especialmente em relação aos critérios de enquadramento dos produtores e à ampliação do uso do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) como mecanismo de garantia das operações.

Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reconheceu divergências entre parlamentares e o Ministério da Fazenda sobre pontos do texto. O senador afirmou que houve várias tentativas de negociação nas últimas semanas, mas sem consenso definitivo.

Projeto prevê apoio de bancos e suspensão de parcelas do Plano Safra

Os financiamentos poderão ser operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bancos públicos, privados e cooperativas de crédito. O projeto também autoriza a prorrogação por 180 dias das parcelas das operações abrangidas.

A preocupação com o vencimento das parcelas do Plano Safra a partir desta quinta-feira (28/05/2026) foi citada pela senadora Tereza Cristina durante os debates na comissão. Segundo ela, produtores enfrentam dificuldades para quitar compromissos financeiros diante das perdas acumuladas nos últimos anos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a proposta deverá ser analisada pelo Plenário nas próximas semanas, após novas negociações entre o Congresso Nacional e o governo federal.

*Com informações da Agência Senado.