O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quinta-feira (23/07/2026), a aplicação de uma nova tarifa adicional de 12,5% sobre produtos originários do Brasil, em medida conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos — USTR — sob a justificativa de que o país não teria instituído e aplicado de maneira efetiva uma proibição à importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. A cobrança entrará em vigor na sexta-feira (24/07), dois dias depois do início de outra sobretaxa de 25% decorrente de investigação específica contra práticas comerciais brasileiras. Nos produtos alcançados simultaneamente pelas duas medidas e não contemplados por exceções, a carga adicional poderá chegar a 37,5%.

Nova tarifa integra ação dos Estados Unidos contra 60 economias

O ato final divulgado pelo USTR abrange 60 economias, incluindo Brasil, China, Japão, Coreia do Sul, Reino Unido, União Europeia, Canadá, México, Argentina, Índia e outros parceiros comerciais dos Estados Unidos. O número oficial, portanto, é inferior às referências preliminares a 80 parceiros que circularam antes da publicação definitiva da decisão.

A alíquota de 10% foi reservada a 17 economias que, segundo o órgão norte-americano, já instituíram alguma forma de restrição à entrada de mercadorias relacionadas ao trabalho forçado, assumiram compromissos comerciais nesse sentido ou implantaram mecanismos parciais de fiscalização. Para determinados produtos da União Europeia, Taiwan, Japão, Coreia do Sul e Suíça, o USTR estabeleceu modelos de tributação calculados de forma líquida em relação à tarifa de nação mais favorecida. As demais economias investigadas, entre elas o Brasil, ficaram sujeitas à taxa adicional de 12,5%.

O documento norte-americano estabelece que a tarifa brasileira incidirá sobre os produtos abrangidos pela classificação aduaneira correspondente, ressalvadas as exceções previstas nos anexos. Entre os critérios utilizados para excluir mercadorias estão a insuficiência de produção nos Estados Unidos, o risco de desabastecimento, a possibilidade de impactos econômicos abrangentes e a avaliação de que a cobrança não contribuiria de maneira relevante para os objetivos da investigação.

Investigação não acusa toda mercadoria brasileira de utilizar trabalho forçado

O fundamento apresentado pelo USTR não corresponde a uma acusação de que todos os produtos exportados pelo Brasil sejam fabricados com trabalho forçado. A conclusão norte-americana está concentrada na suposta ausência de uma proibição específica e efetivamente aplicada contra a importação, pelo Brasil, de bens produzidos total ou parcialmente nessas condições em outros países.

A distinção é relevante porque o processo trata do regime brasileiro de controle das importações, e não diretamente dos instrumentos nacionais de combate ao trabalho análogo à escravidão dentro do território brasileiro. O USTR afirma que a inexistência ou a aplicação insuficiente desses mecanismos permitiria a circulação internacional de produtos com custos artificialmente reduzidos, gerando uma distorção comercial para empresas e trabalhadores norte-americanos.

As 60 investigações foram abertas em 12/03/2026. Após audiências realizadas em abril, consultas com mais de 45 governos e a análise das legislações nacionais, o USTR concluiu, em 02/06/2026, que as práticas examinadas poderiam ser enfrentadas pela Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. A etapa posterior recebeu mais de 1.600 manifestações escritas e ouviu mais de 100 testemunhas entre 07 e 09/07.

Cobrança começa em 24 de julho de 2026

A tarifa adicional de 12,5% será aplicada às mercadorias liberadas para consumo ou retiradas de armazéns alfandegados norte-americanos a partir de 0h01 do horário da costa leste dos Estados Unidos em 24/07/2026, equivalente a 1h01 no horário de Brasília e da Bahia.

O ato estabelece uma regra de transição para cargas embarcadas antes do início da vigência. Mercadorias que já estiverem em trânsito no meio final de transporte antes do horário estabelecido poderão ficar dispensadas da nova cobrança, desde que sejam registradas para consumo nos Estados Unidos antes de 0h01 de 28/07/2026.

A medida será operacionalizada pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos — CBP — com base nos códigos da tabela tarifária norte-americana. A incidência concreta dependerá, portanto, da classificação de cada mercadoria, das listas de exceções e de outras tarifas comerciais que eventualmente já recaiam sobre o mesmo produto.

Tarifa de 12,5% se soma à investigação específica contra o Brasil

A nova decisão foi adotada apenas oito dias depois de o USTR anunciar, em 15/07/2026, outra tarifa de 25% contra determinados produtos brasileiros. Essa cobrança entrou em vigor na quarta-feira (22/07) e resulta de uma investigação iniciada em 15/07/2025, também amparada pela Seção 301 da legislação comercial norte-americana.

Na investigação específica, o governo dos Estados Unidos questionou políticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, aos serviços eletrônicos de pagamento — incluindo o Pix —, às tarifas preferenciais, ao combate à corrupção, à propriedade intelectual, ao acesso do etanol norte-americano ao mercado brasileiro e ao desmatamento ilegal. O USTR sustenta que determinadas práticas seriam discriminatórias ou prejudiciais a produtores, empresas e trabalhadores dos Estados Unidos.

O processo recebeu mais de 360 manifestações públicas e realizou audiências em 06 e 07/07/2026, com a participação de 77 testemunhas. Apesar das consultas diplomáticas realizadas em abril e das negociações conduzidas ao longo de um ano, o órgão norte-americano declarou que não houve entendimento suficiente para suspender a medida.

Carga adicional pode alcançar 37,5% em produtos sobrepostos

O ato referente ao trabalho forçado determina que os produtos brasileiros alcançados pagarão a tarifa normal prevista na classificação aduaneira acrescida de 12,5%. O documento também estabelece que as mercadorias permanecerão sujeitas a outras tarifas adicionais, direitos antidumping, medidas compensatórias, taxas e cobranças aplicáveis.

A leitura conjunta das normas indica que a tarifa de 12,5% não substitui automaticamente a sobretaxa de 25%. Nos códigos atingidos pelas duas investigações, a cobrança adicional poderá, em princípio, somar 37,5%, além da tarifa aduaneira ordinária. Essa incidência, entretanto, dependerá da coincidência entre as listas de produtos tarifados e das exceções específicas previstas em cada decisão.

Isso significa que não é correto afirmar que todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos enfrentarão uma tarifa uniforme de 37,5%. Parte dos produtos poderá ficar sujeita apenas à alíquota de 12,5%; outra parcela poderá pagar 25%; mercadorias alcançadas pelas duas medidas poderão chegar a 37,5%; e os bens contemplados pelas exceções poderão permanecer fora de uma ou de ambas as sobretaxas.

Tarifa de 25% atinge cerca de US$ 11 bilhões, calcula CNI

Antes da decisão sobre trabalho forçado, a Confederação Nacional da Indústria — CNI — calculou que a tarifa específica de 25% alcançaria aproximadamente US$ 11 bilhões em exportações brasileiras, equivalentes a 26,2% das vendas nacionais de mercadorias para os Estados Unidos, considerando como referência os dados comerciais de 2024.

A estimativa identificou cerca de 4.026 códigos tarifários submetidos à sobretaxa de 25%. Desse volume, 60,3% correspondem a bens intermediários utilizados por empresas norte-americanas em seus próprios processos produtivos. A presença elevada de insumos industriais indica que parte do custo poderá ser transmitida não apenas aos exportadores brasileiros, mas também às fábricas, distribuidores e consumidores dos Estados Unidos.

A decisão final da investigação específica ampliou a relação de isenções para aproximadamente 2.126 códigos tarifários. Segundo a CNI, as mudanças retiraram cerca de US$ 2,3 bilhões da exposição inicialmente estimada. Entre os produtos beneficiados estão aeronaves e componentes de aviação, carne bovina, suco de laranja, café não torrado, minério de ferro em pelotas, ferro-gusa, mel orgânico, café solúvel não aromatizado e hidróxido de alumínio.

Projeção anterior apontava US$ 14,9 bilhões sob risco de tarifa acumulada

Em levantamento divulgado em 06/07/2026, antes das decisões finais e da ampliação das listas de exceções, a CNI estimou que a combinação das duas propostas poderia atingir 4.187 produtos, correspondentes a US$ 14,9 bilhões em exportações brasileiras. Nesse universo preliminar, 62% das mercadorias eram classificadas como bens intermediários.

A projeção também indicava que o Brasil figurava como principal fornecedor dos Estados Unidos em 11 produtos potencialmente sujeitos à tarifa acumulada. Essa condição pode dificultar a substituição imediata dos fornecedores brasileiros e ampliar os efeitos da medida sobre os custos de produção norte-americanos.

Os números de julho devem ser tratados como uma avaliação preliminar, pois foram calculados antes da publicação dos atos definitivos. A dimensão financeira final da tarifa de 12,5% dependerá de um cruzamento detalhado entre os códigos tarifários das duas investigações, as exceções aprovadas e os registros efetivos das exportações brasileiras.

Relação comercial registra superávit favorável aos Estados Unidos

Dados do próprio USTR mostram que o comércio de mercadorias entre Brasil e Estados Unidos alcançou US$ 94,3 bilhões em 2025. Os norte-americanos exportaram US$ 54,4 bilhões para o mercado brasileiro e importaram US$ 39,9 bilhões, encerrando o período com superávit de aproximadamente US$ 14,4 bilhões.

O saldo favorável aos Estados Unidos cresceu 112,8% em comparação com 2024. No setor de serviços, os últimos dados consolidados disponíveis no USTR indicam superávit norte-americano de US$ 23,1 bilhões em 2024.

Esses números são utilizados pelo governo brasileiro para contestar a ideia de que a relação bilateral seria estruturalmente prejudicial aos Estados Unidos. Washington, por outro lado, argumenta que o saldo comercial agregado não elimina práticas setoriais consideradas discriminatórias ou prejudiciais às empresas norte-americanas.

Governo brasileiro rejeita justificativas apresentadas pelo USTR

Em nota divulgada em 14/07/2026, antes das decisões finais, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — MDIC — classificou como injustas tanto a proposta de 25% decorrente da investigação específica quanto a possível tarifa de 12,5% relacionada ao trabalho forçado.

O governo afirmou que as razões apresentadas pelo USTR não justificariam a aplicação das sobretaxas e defendeu a construção de um acordo bilateral. A manifestação ocorreu após a quinta reunião de alto nível entre autoridades brasileiras e o representante comercial norte-americano Jamieson Greer desde 07/05/2026, quando os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump decidiram instituir um grupo de trabalho sobre comércio.

Em pronunciamento realizado em 16/07/2026, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, reiterou que o Brasil considera os procedimentos da Seção 301 unilaterais e sem justificativa comercial suficiente. O chanceler informou que os dois países haviam realizado mais de 30 reuniões desde março de 2025 e destacou o superávit acumulado pelos Estados Unidos nas relações de bens e serviços com o Brasil.

Governo Lula anuncia R$ 18,5 bilhões para setores afetados

Na quarta-feira (22/07), quando a tarifa de 25% começou a ser cobrada, o presidente Lula anunciou uma nova etapa do Plano Brasil Soberano, com R$ 18,5 bilhões em linhas de financiamento destinadas a empresas atingidas pelas barreiras comerciais e por instabilidades internacionais.

Do total anunciado, R$ 13,5 bilhões seriam provenientes do Tesouro Nacional e R$ 5 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES. Os recursos são destinados principalmente a crédito para capital de giro, modernização de fábricas, aquisição de máquinas, ampliação da capacidade produtiva e diversificação dos mercados de exportação.

O apoio financeiro pode reduzir problemas imediatos de liquidez, mas não elimina o aumento do custo de acesso ao mercado norte-americano. Empresas mais dependentes dos Estados Unidos poderão precisar renegociar contratos, reduzir margens, dividir a tarifa com os importadores ou buscar compradores em outros países. O efeito sobre produção e empregos dependerá da duração das medidas, da capacidade de adaptação de cada setor e dos resultados das negociações bilaterais.

Linha do tempo da disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos

• 02/04/2025: o Governo Donald Trump anuncia uma rodada global de tarifas; segundo o Itamaraty, o Brasil foi inicialmente submetido à alíquota adicional de 10%.
• 09/07/2025: Donald Trump encaminha carta ao presidente Lula ameaçando elevar tarifas contra produtos brasileiros; o governo brasileiro atribui à iniciativa motivação política.
• 15/07/2025: o USTR abre investigação específica contra práticas brasileiras relacionadas ao Pix, comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal.
• 03/09/2025: o USTR realiza a primeira audiência pública da investigação específica sobre o Brasil.
• 12/03/2026: os Estados Unidos iniciam investigações contra 60 economias por supostas falhas na proibição de importações produzidas com trabalho forçado.
• 15 e 16/04/2026: Brasil e Estados Unidos realizam consultas formais sobre a investigação específica.
• 28 e 29/04/2026: o USTR promove audiências sobre as políticas nacionais de controle de importações relacionadas ao trabalho forçado.
• 07/05/2026: Lula e Trump decidem instituir um grupo de trabalho dedicado às relações comerciais bilaterais.
• 01/06/2026: o USTR conclui que determinadas práticas brasileiras poderiam ser enfrentadas pela Seção 301 e propõe a tarifa de 25%.
• 02/06/2026: o órgão norte-americano conclui as investigações sobre trabalho forçado e propõe a tarifa de 12,5% para o Brasil.
• 06 e 07/07/2026: 77 testemunhas participam da audiência sobre a tarifa específica contra produtos brasileiros.
• 07 a 09/07/2026: mais de 100 testemunhas são ouvidas sobre as medidas relacionadas ao trabalho forçado.
• 14/07/2026: representantes dos dois governos realizam a quinta reunião de alto nível desde maio; o Brasil rejeita as duas propostas tarifárias.
• 15/07/2026: o USTR anuncia a decisão final de aplicar a sobretaxa de 25% sobre parte das exportações brasileiras.
• 16/07/2026: o Itamaraty contesta formalmente a legitimidade e as justificativas da medida.
• 22/07/2026: a tarifa de 25% entra em vigor; o Governo Lula anuncia R$ 18,5 bilhões em financiamento para setores afetados.
• 23/07/2026: os Estados Unidos confirmam a tarifa adicional de 12,5% contra produtos brasileiros no processo relacionado ao trabalho forçado.
• 24/07/2026: a nova cobrança começa a vigorar, ressalvadas as exceções e a regra de transição para mercadorias em trânsito.