O Governo liderado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho instituiu um novo procedimento para viabilizar a antecipação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) destinados a profissionais da rede municipal de Feira de Santana, na Bahia. A medida foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 14.844, de 06/11/2026, publicado no Diário Oficial deste sábado (07/11/2026), e estabelece regras para o credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a adquirir créditos dos beneficiários mediante cessão. A iniciativa atende a uma reivindicação acompanhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana (SINDESP), especialmente em relação às parcelas previstas para 2027 e 2028. A estimativa é que sejam repassados cerca de R$ 32 milhões.
Em declaração divulgada em vídeo, o dirigente sindical Hamilton Ramos afirmou que a expectativa é iniciar o cadastramento e concretizar pagamentos ainda em novembro de 2026, após articulações com o prefeito José Ronaldo e atuação jurídica do advogado Danilo Freitas. O decreto, entretanto, regulamenta as condições administrativas e financeiras da operação, sem estabelecer uma data obrigatória para o recebimento antecipado pelos professores.
Governo Ronaldo regulamenta antecipação dos precatórios do Fundef
O Decreto nº 14.844/2026, assinado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho em 6 de novembro de 2026, institui o credenciamento temporário de instituições financeiras interessadas em adquirir créditos relacionados aos precatórios do Fundef.
A regulamentação está vinculada ao Processo Judicial nº 0000112-73.2006.4.01.3304, que trata das diferenças de recursos devidos pela União ao Município de Feira de Santana em decorrência do financiamento do ensino fundamental.
O novo ato administrativo tem fundamento na Lei Municipal nº 4.255, de 27 de dezembro de 2024, e no Decreto nº 13.787, de 30 de dezembro de 2024, que disciplinaram a possibilidade de antecipação dos créditos mediante negociação com instituições financeiras.
A publicação representa uma nova etapa da política de encaminhamento dos precatórios desenvolvida pelo Governo Ronaldo, depois de iniciativas legislativas, negociações com entidades representativas do magistério, procedimentos de credenciamento e decisões judiciais relacionadas à liberação dos recursos.
Credenciamento começa em novembro e prossegue até dezembro
Conforme o artigo 7º, o procedimento de credenciamento das instituições financeiras começa com a publicação do decreto, em 07/11/2026, e permanecerá aberto até 31/12/2026.
As instituições interessadas deverão encaminhar seus documentos exclusivamente pela plataforma eletrônica oficial da Prefeitura.
A regulamentação prevê a participação de instituições com autorização de funcionamento ativa perante o Banco Central do Brasil, desde que atendam às exigências jurídicas, fiscais, trabalhistas e administrativas estabelecidas pelo Município.
O procedimento não estabelece exclusividade para uma instituição financeira. Os beneficiários poderão escolher livremente entre aquelas que obtiverem credenciamento regular.
Representantes sindicais anunciam expectativa de pagamento em novembro
Em vídeo divulgado após a edição do decreto, Manuela Teles apresenta o tema e convida Hamilton Ramos, presidente licenciado do SINDESP e um dos articuladores da mobilização dos professores, a explicar os avanços relacionados à antecipação das parcelas de 2027 e 2028.
A declaração é direcionada especialmente aos profissionais que procuram a entidade há mais de dois anos em busca de uma alternativa para receber antecipadamente os valores reconhecidos no processo judicial.
Ao comentar a publicação do decreto, Hamilton Ramos afirma:
“Não faltou luta da nossa parte, da parte do Dr. Danilo e agora vai ser concretizado a antecipação das parcelas de 2027 e 2028 do Precatório Fundef.”
O dirigente apresenta o Diário Oficial como demonstração do avanço administrativo e associa a regulamentação à possibilidade de realização das operações financeiras ainda durante novembro.
Em outro momento, declara:
“Aqui está o Diário Oficial, já saiu o decreto, agora tá bem mais fácil de acontecer o pagamento de vocês.”
Hamilton também anuncia que haverá uma etapa de cadastramento e divulgação de um endereço eletrônico para os procedimentos relacionados à antecipação.
“Vai acontecer o cadastramento, o link e vai acontecer o pagamento nesse mês de novembro.”
A manifestação expressa a expectativa apresentada pelo representante sindical, mas não corresponde à fixação de um calendário oficial de pagamentos pelo Município.
O texto do decreto não determina que as instituições financeiras efetuem todas as operações em novembro, nem apresenta uma relação de beneficiários com valores e datas de recebimento.
Hamilton Ramos agradece ao prefeito José Ronaldo e ao advogado Danilo Freitas
Durante a gravação, o dirigente sindical atribui parte do avanço às negociações realizadas com o Governo Municipal e ao acompanhamento jurídico conduzido pelo advogado Danilo Freitas.
Hamilton afirma ter apresentado diretamente ao prefeito José Ronaldo o pedido das professoras interessadas na antecipação.
“Eu quero agradecer ao prefeito José Ronaldo. Eu pedi ao prefeito que atendesse o pedido das professoras. E ele atendeu.”
O representante também reconhece a participação de Danilo Freitas, profissional que acompanha as demandas judiciais e administrativas relacionadas aos créditos dos professores.
Ao encerrar sua manifestação, Hamilton volta a agradecer ao prefeito pela receptividade à reivindicação da categoria, associando a publicação da regulamentação ao resultado das negociações institucionais.
Como funcionará a antecipação dos precatórios de 2027 e 2028
A operação prevista pelo decreto utiliza o mecanismo jurídico da cessão de crédito, disciplinado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil brasileiro.
Nesse modelo, o beneficiário poderá negociar com uma instituição financeira o direito de receber determinado crédito futuro.
Em contrapartida, a instituição antecipa ao titular uma quantia definida contratualmente e passa a deter o direito de receber o crédito cedido quando ocorrer o pagamento correspondente.
A operação poderá envolver deságio, expressão utilizada para identificar o desconto aplicado sobre o valor futuro do crédito em troca de sua disponibilização antecipada.
Isso significa que o profissional interessado poderá receber os recursos antes do calendário original, mas eventualmente por valor inferior à quantia que receberia caso aguardasse o pagamento regular.
O percentual de desconto e as demais condições econômicas dependerão das propostas apresentadas pelas instituições financeiras.
O Decreto nº 14.844/2026 não estabelece um percentual obrigatório de deságio, uma taxa máxima de desconto ou um valor mínimo individual de antecipação.
Adesão será facultativa e dependerá da escolha do beneficiário
O artigo 3º do decreto determina expressamente que a adesão à antecipação será facultativa.
Portanto, a publicação da regulamentação não obriga os professores a vender seus créditos, nem significa que os valores pertencentes a todos os beneficiários serão automaticamente transferidos para instituições financeiras.
Cada profissional deverá avaliar as condições disponíveis e decidir se pretende aderir à operação.
A decisão deverá considerar o valor líquido oferecido, o desconto aplicado, as condições contratuais e o benefício financeiro de antecipar o recebimento.
O município não assumirá o papel de comprador dos créditos.
De acordo com a regulamentação, a negociação ocorrerá diretamente entre o beneficiário e a instituição financeira credenciada.
Município não garantirá valores nem datas de pagamento da União
O artigo 15 estabelece que, depois da cessão e do registro da operação no sistema municipal, o crédito passará à titularidade da instituição financeira adquirente.
Na data do rateio, o Município deverá encaminhar diretamente à credenciada o valor correspondente ao crédito cedido, observado o limite líquido que caberia ao beneficiário.
O decreto também esclarece que a Prefeitura não integra a relação comercial entre o profissional e a instituição financeira.
Consequentemente, o Governo Municipal não garante o valor nem a data do pagamento dos precatórios pela União.
A distinção é relevante porque o credenciamento administrativo não equivale à liberação antecipada de recursos federais. A antecipação depende da operação comercial de aquisição do crédito.
Decreto define regras, prazos e fiscalização das instituições financeiras
O novo regulamento estabelece procedimentos destinados a verificar a regularidade das instituições interessadas.
A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pela organização do credenciamento e pela designação de uma comissão especial para receber e analisar os pedidos.
O texto estabelece prazo de até cinco dias úteis para a análise documental, com possibilidade de diligências destinadas à correção de falhas formais e à atualização de documentos.
Depois da divulgação dos resultados, será admitida a apresentação de recurso administrativo no prazo de três dias úteis, conforme a legislação federal de licitações e contratos administrativos.
Após a homologação, a instituição poderá ser convocada para assinatura do Termo de Credenciamento em até cinco dias úteis, com possibilidade de prorrogação por igual período.
A eficácia do instrumento dependerá da publicidade exigida pelo decreto, inclusive da divulgação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Sistema municipal deverá registrar e controlar as antecipações
O decreto prevê a utilização do Sistema de Gestão de Consignações do Município para registrar as operações efetuadas pelos beneficiários.
Depois da assinatura do Termo de Credenciamento, a Secretaria de Administração deverá comunicar a empresa responsável pelo sistema em até cinco dias úteis, para viabilizar os procedimentos de controle.
A cessão somente será registrada após autorização do beneficiário e confirmação da operação pela instituição credenciada.
O registro também funcionará como comunicação formal da transferência do crédito, nos termos do Código Civil.
A regulamentação estabelece que as instituições devem manter suas condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento.
Os termos poderão vigorar por até 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da Administração Municipal.
O descumprimento das obrigações poderá resultar em descredenciamento e aplicação de sanções administrativas, observados o contraditório e a ampla defesa.
Administração e Procuradoria Municipal deverão editar normas complementares
O artigo 16 atribui à Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, a responsabilidade de expedir portaria complementar para regulamentar as antecipações.
O documento também deverá estabelecer instruções operacionais e permitir a resolução de situações não disciplinadas expressamente pelo decreto.
A norma é assinada pelo prefeito José Ronaldo e por integrantes da administração municipal, incluindo Sandra Peggy Araújo de Carvalho, secretária de Administração; Expedito Campodônio Eloy, secretário da Fazenda; Pablo Roberto Gonçalves da Silva, secretário de Educação; Antonio Augusto Graça Leal, procurador-geral do Município; e Mario Costa Borges, chefe de Gabinete do Prefeito.
A participação dessas áreas administrativas evidencia que a execução da política envolve procedimentos jurídicos, financeiros, educacionais e de controle dos registros municipais.
Precatórios do Fundef resultam de diferenças no financiamento da educação entre 1997 e 2006
O Fundef foi instituído na década de 1990 para organizar o financiamento do ensino fundamental e a valorização do magistério.
O sistema funcionou entre 1998 e 2006, sendo posteriormente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O mecanismo de financiamento previa a distribuição de recursos com base no número de matrículas e em parâmetros nacionais de investimento por estudante.
As controvérsias que originaram os precatórios decorreram de diferenças relacionadas ao cálculo e à complementação financeira devida pela União.
Em diversos municípios brasileiros, essas divergências foram submetidas ao Poder Judiciário, resultando em condenações e reconhecimento de créditos destinados à educação.
Em Feira de Santana, o processo judicial relacionado aos precatórios está identificado pelo número 0000112-73.2006.4.01.3304.
Os profissionais do magistério que exerceram atividades na rede municipal no período compreendido entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006 integram o universo de beneficiários considerado na legislação local.
Legislação federal assegura destinação de recursos ao magistério
A Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, estabeleceu parâmetros para a aplicação dos recursos extraordinários provenientes de decisões judiciais relacionadas à complementação do Fundef.
Posteriormente, a Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, acrescentou o artigo 47-A à Lei nº 14.113/2020, disciplinando a utilização desses recursos.
A legislação assegura a destinação de no mínimo 60% dos valores legalmente abrangidos aos profissionais do magistério, observados os requisitos e critérios estabelecidos para os beneficiários.
O pagamento possui natureza de abono extraordinário e não implica incorporação permanente aos vencimentos, aposentadorias ou pensões.
A regulamentação municipal deve observar esses parâmetros e as decisões judiciais aplicáveis ao processo de Feira de Santana.
Mobilização dos professores começou antes do novo decreto
A antecipação dos precatórios tem sido objeto de mobilização de professores da rede municipal desde 2024.
Em maio daquele ano, profissionais interessados na negociação dos créditos procuraram o SINDESP para discutir a possibilidade de antecipação por meio de instituições financeiras.
O advogado Danilo Freitas participou das discussões jurídicas, enquanto Hamilton Ramos atuou na articulação sindical e institucional.
A proposta avançou no Legislativo municipal em dezembro de 2024, quando a Câmara de Feira de Santana aprovou o projeto que permitiu a negociação antecipada dos créditos.
Em 27/12/2024, a administração do então prefeito Colbert Martins da Silva Filho sancionou a Lei Municipal nº 4.255.
Três dias depois, em 30/12/2024, foi editado o Decreto nº 13.787, regulamentando a possibilidade de negociação dos precatórios por chamamento ou credenciamento público.
A legislação foi produzida no encerramento da administração anterior, mas sua operacionalização prosseguiu durante o Governo José Ronaldo, iniciado em janeiro de 2025.
Governo Ronaldo firmou acordo com Ministério Público em fevereiro de 2025
Em 10/02/2025, o prefeito José Ronaldo participou da formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia para disciplinar procedimentos relacionados à liberação dos precatórios.
A negociação envolveu representantes do Executivo Municipal, da Secretaria de Educação, da Procuradoria-Geral do Município e do Ministério Público.
O acordo buscou estabelecer condições para a destinação dos recursos, o acompanhamento institucional e a eventual antecipação dos créditos pertencentes aos professores.
O procedimento, entretanto, foi acompanhado de questionamentos judiciais sobre a legitimidade das etapas administrativas, a participação das entidades sindicais e a definição individual dos valores devidos.
A APLB Sindicato contestou aspectos do processo de antecipação, inclusive sua participação na construção dos instrumentos institucionais.
O SINDESP, por sua vez, defendeu a possibilidade de negociação individual dos créditos pelos beneficiários.
Em 04/06/2025, decisão da Justiça Federal autorizou o desbloqueio do precatório complementar e a livre negociação pelos beneficiários, após a validação do TAC com o Ministério Público, conforme reportagem anteriormente publicada pelo Jornal Grande Bahia.
A decisão constituiu um antecedente importante para a continuidade dos procedimentos administrativos de negociação.
Governo Ronaldo realizou pagamento da primeira parcela em maio de 2026
A execução dos precatórios avançou novamente em abril de 2026, quando a Prefeitura publicou a Portaria nº 477, de 14/04/2026, contendo a relação de profissionais habilitados ao recebimento dos créditos.
Em 24/04/2026, a administração de José Ronaldo sancionou a Lei Municipal nº 4.420/2026, que estabeleceu critérios para a distribuição da primeira parcela recebida pelo Município naquele ano.
A regulamentação foi complementada pelo Decreto nº 14.483, de 05/05/2026, que disciplinou os procedimentos de requerimento, habilitação e pagamento destinados aos profissionais do magistério, incluindo aposentados, servidores desligados e herdeiros.
O Governo Municipal anunciou o depósito dos valores em 07/05/2026, contemplando aproximadamente 2,6 mil profissionais da educação.
Na ocasião, o pagamento correspondeu à parcela principal destinada aos beneficiários, conforme os critérios definidos pela legislação.
O episódio representou uma etapa distinta da negociação agora regulamentada, pois envolveu recursos já recebidos pelo Município, enquanto a antecipação discutida em novembro se refere à possibilidade de aquisição de créditos futuros por instituições financeiras.
SINDESP passou a defender antecipação das parcelas seguintes
Após o pagamento da primeira parcela, o sindicato manteve a mobilização para permitir o recebimento antecipado das quantias previstas para 2027 e 2028.
Em 08/05/2026, o SINDESP reuniu mais de 200 professores para apresentar os encaminhamentos relacionados às parcelas futuras.
O encontro contou com a participação de Hamilton Ramos, Danilo Freitas e representantes de um fundo de investimento de São Paulo interessado na aquisição dos créditos.
Na oportunidade, foram discutidas as condições gerais da cessão, a possibilidade de aplicação de deságio e os cuidados jurídicos necessários à formalização das operações.
Os professores presentes manifestaram interesse na proposta, segundo o sindicato, mas a conclusão de qualquer negociação permaneceu dependente das condições oferecidas e da adesão individual.
A regulamentação publicada em novembro de 2026 constitui, portanto, uma nova etapa de um processo de negociação que já havia sido apresentado à categoria meses antes.
Discussão sobre juros dos precatórios permanece como questão jurídica
Além da antecipação das parcelas futuras, o SINDESP mantém uma controvérsia judicial relacionada aos juros incidentes sobre os precatórios do Fundef.
Após o pagamento realizado em maio de 2026, a entidade informou ter ingressado com medida judicial para cobrar valores que considera devidos aos professores em razão dos juros de mora.
Segundo a interpretação defendida pelo sindicato, os profissionais deveriam participar proporcionalmente dos acréscimos financeiros relacionados aos créditos reconhecidos judicialmente.
A discussão envolve a definição da natureza jurídica dos encargos, sua eventual inclusão na base de rateio e a aplicação das normas federais e municipais pertinentes.
O advogado Danilo Freitas acompanha essa reivindicação e já havia apresentado publicamente os fundamentos jurídicos da cobrança.
A existência da demanda judicial não significa que os juros tenham sido definitivamente reconhecidos como devidos aos beneficiários.
O resultado dependerá da análise judicial das normas aplicáveis, das decisões anteriores e dos elementos documentais apresentados pelas partes.
A questão também exige atenção nas futuras operações de cessão, especialmente quanto à identificação precisa dos créditos transferidos e à eventual existência de valores acessórios ainda discutidos judicialmente.
Principais dúvidas sobre o cadastramento e o pagamento antecipado
A publicação do decreto estabelece a estrutura administrativa necessária à negociação, mas alguns aspectos fundamentais ainda dependem de esclarecimento.
O primeiro envolve a identificação das instituições financeiras efetivamente credenciadas.
O Diário Oficial apresenta as condições exigidas para participação, mas não divulga uma relação de instituições já habilitadas para realizar as operações.
Outro ponto é a definição das propostas econômicas, incluindo o percentual de deságio, os valores líquidos oferecidos e as condições de pagamento aos beneficiários.
Também será necessário esclarecer o procedimento de cadastramento individual, especialmente porque o endereço eletrônico mencionado no artigo 7º se destina ao credenciamento das instituições financeiras, não constituindo, por si só, a abertura de cadastro para os professores.
Referência a listas de beneficiários exige esclarecimento administrativo
O Decreto nº 14.844/2026 faz referência expressa à Portaria nº 407, de 03/06/2024, ao definir os profissionais abrangidos pela regulamentação.
Entretanto, o Governo Municipal publicou posteriormente a Portaria nº 477, de 14/04/2026, relacionada à identificação dos beneficiários da primeira parcela.
A relação entre os dois instrumentos precisa ser esclarecida para assegurar que as operações de antecipação considerem os profissionais efetivamente habilitados e os eventuais ajustes administrativos posteriores.
A regulamentação inclui aposentados e herdeiros, observados os requisitos legais.
A aplicação dessas disposições exigirá procedimentos capazes de identificar corretamente os titulares, seus sucessores e os respectivos valores disponíveis para cessão.
Novembro é expectativa sindical, não prazo obrigatório estabelecido no decreto
A previsão de pagamento em novembro foi anunciada por Hamilton Ramos no vídeo dirigido aos professores.
O decreto não apresenta um calendário nominal de pagamentos nem obriga as instituições financeiras a concluírem as aquisições durante esse mês.
Também não identifica expressamente, em seus dispositivos, as parcelas pelos exercícios de 2027 e 2028, embora esses anos integrem a reivindicação e as negociações apresentadas pelo sindicato.
A concretização da expectativa dependerá do cumprimento das etapas administrativas, do efetivo interesse das instituições financeiras e da formalização dos contratos pelos beneficiários.
Assim, a existência de uma autorização normativa e a realização de pagamentos constituem acontecimentos juridicamente distintos.
Linha do tempo dos principais acontecimentos
- 1997 a 2006: Período de atuação profissional considerado para identificar beneficiários dos créditos do Fundef no Município de Feira de Santana. As diferenças de financiamento deram origem à controvérsia judicial.
- 2006: Tramitação do processo judicial identificado pelo nº 0000112-73.2006.4.01.3304, relacionado às diferenças de complementação financeira do Fundef devidas pela União.
- 16/12/2021: Promulgação da Emenda Constitucional nº 114, que estabelece parâmetros para a destinação dos recursos extraordinários do Fundef, incluindo o percentual reservado ao magistério.
- 12/04/2022: Publicação da Lei Federal nº 14.325, que acrescenta o artigo 47-A à Lei nº 14.113/2020 e disciplina a utilização dos recursos extraordinários provenientes de decisões judiciais.
- 03/06/2024: Publicação da Portaria Municipal nº 407, contendo relação de profissionais relacionados aos créditos do Fundef.
- Maio de 2024: Professores procuram o SINDESP para discutir mecanismos de antecipação, com participação de Hamilton Ramos e do advogado Danilo Freitas.
- 10/12/2024: Câmara Municipal aprova proposta legislativa relacionada à antecipação dos precatórios, após mobilização dos profissionais da educação.
- 27/12/2024: Sancionada a Lei Municipal nº 4.255, que estabelece regras para a destinação e negociação dos créditos.
- 30/12/2024: Decreto nº 13.787 regulamenta a legislação municipal e disciplina a possibilidade de venda dos créditos por chamamento ou credenciamento.
- 10/02/2025: Governo José Ronaldo e Ministério Público da Bahia formalizam TAC relacionado ao pagamento e à antecipação dos precatórios.
- 04/06/2025: Justiça Federal autoriza o desbloqueio do precatório complementar e sua livre negociação pelos beneficiários, após a validação do acordo com o Ministério Público.
- 14/04/2026: Governo Ronaldo publica a Portaria nº 477, relacionada à identificação dos profissionais habilitados ao recebimento.
- 24/04/2026: Prefeito José Ronaldo sanciona a Lei Municipal nº 4.420, que disciplina o rateio da primeira parcela recebida em 2026.
- 05/05/2026: Decreto nº 14.483 regulamenta os procedimentos de habilitação e pagamento aos profissionais do magistério.
- 07/05/2026: Governo Municipal realiza pagamento da primeira parcela dos precatórios a aproximadamente 2,6 mil profissionais da educação.
- 08/05/2026: SINDESP informa a judicialização da cobrança de juros e reúne mais de 200 professores para discutir a antecipação das parcelas previstas para 2027 e 2028.
- 06/11/2026: Prefeito José Ronaldo assina o Decreto nº 14.844, instituindo novo procedimento de credenciamento de instituições financeiras.
- 07/11/2026: Decreto é publicado na edição nº 3659 do Diário Oficial do Município. Hamilton Ramos anuncia expectativa de cadastramento e operações financeiras em novembro.
- 31/12/2026: Data estabelecida pelo decreto para encerramento do período de apresentação dos pedidos de credenciamento das instituições financeiras.
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