Caso Jair Bolsonaro e a Tentativa de Golpe de Estado

A Ação Penal no STF nº 2668 investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de Golpe de Estado após as eleições de 2022, com acusações de articulação de uma estrutura golpista, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado de Direito. Réu junto a ex-ministros e militares, ele nega qualquer golpe, alegando respaldo constitucional e que não houve decreto ou assinatura. O caso envolve delações premiadas, interceptações e gravações, e representa uma etapa histórica na responsabilização de autoridades por crimes contra a democracia.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu extenso voto no julgamento de Jair Bolsonaro e aliados, afirmando que o excesso de provas apresentadas pela Polícia Federal comprometeu a ampla defesa. O magistrado sustentou que o STF não teria competência para julgar o caso e criticou o papel de Alexandre de Moraes, que, segundo ele, se confunde entre juiz, acusador e vítima. Apesar de não reverter o resultado esperado de condenação, Fux abriu caminho para recursos e debates jurídicos sobre a legalidade do processo.
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O voto de Fux | Por Luiz Holanda

O voto do ministro Luiz Fux no julgamento de Jair Bolsonaro e aliados trouxe críticas contundentes ao STF e à condução do processo pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele apontou que o excesso de provas

O inquérito aberto em 2019 por Dias Toffoli, e repassado a Alexandre de Moraes, é alvo de críticas por violar a Constituição e a legislação penal. Sem fato específico definido, investiga cidadãos e parlamentares, fere a regra da distribuição imparcial e amplia o poder do Judiciário em detrimento do Ministério Público. Apelidado de “inquérito do fim do mundo”, é apontado como ameaça à liberdade de expressão e à crítica política.
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As ilegalidades do inquérito do fim do mundo | Por Luiz Holanda

O inquérito aberto em 2019 por Dias Toffoli, e repassado a Alexandre de Moraes, é alvo de críticas por violar a Constituição e a legislação penal. Sem fato específico definido, investiga cidadãos e parlamentares, fere

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