O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é o órgão responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público brasileiro. Composto por 14 membros provenientes de diversas instituições, incluindo o Ministério Público, o Judiciário, a advocacia e a sociedade civil, o CNMP assegura a autonomia funcional do MP, fiscaliza a legalidade dos atos administrativos e disciplinares e promove a transparência institucional. Sua atuação é essencial para garantir a integridade e a eficiência do sistema de justiça no país.
A Polícia Federal deflagrou as 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, com foco no desmantelamento de um esquema criminoso de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia. A ação investiga crimes
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) está coletando assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O parlamentar defende que
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18/11/2020) que a Corte tem competência exclusiva para julgar recursos contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27/10/2020) o nome do advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para a vaga que cabe à Casa indicar para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mário
Os membros do Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) julgaram procedente a decisão monocrática que autorizou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o promotor do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), Eduardo Nepomuceno
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (22/09/2020) abrir um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do procurador da República Diogo Castor de Mattos, que atuou na força-tarefa da Operação Lava
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje (08/09/2020), por 9 votos a 1, aplicar uma pena de censura, por infração disciplinar, ao procurador da República Deltan Dallagnol, que até a semana passada era
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, nesta terça-feira (08/09/2020), aplicar a pena de advertência ao procurador da República Wilson Rocha Fernandes Assis, em função do descumprimento dos deveres de urbanidade e
O subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada foi eleito nesta terça-feira (01/09/2020) como vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que delibera sobre questões administrativas do órgão, entre elas a formação ou
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (25/08/2020) punir uma procuradora da República que publicou em uma rede social imagens consideradas pelos conselheiros como ofensivas ao presidente Jair Bolsonaro. Em maio do
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou nesta terça-feira (25/08/2020) pedido de providências protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador da República, Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu proibir que integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal da operação Lava Jato em Curitiba use instalações, equipamentos e recursos da instituição para fazer divulgação de “atividades
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou prazo de 72 horas para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentar manifestação, por meio da Advocacia-Geral da União, sobre os sucessivos adiamentos de
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta terça-feira o fortalecimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alertou para se evitar a impunidade de eventuais abusos de seus membros e destacou que “ninguém está
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello aceitou hoje (13/08/2020) o pedido da defesa do procurador da República Deltan Dallagnol para suspender dois processos seriam julgados amanhã pelo Conselho Nacional do Ministério
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (17/08/2020) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não pode usar a pena de advertência aplicada no ano passado ao procurador Deltan Dallagnol
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