O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi um fundo vinculado à educação básica no Brasil, criado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996. Sua principal finalidade era garantir recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, bem como a valorização dos profissionais da educação, especialmente os professores.
Principais características e funções do FUNDEF:
É importante destacar que o FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em 2007, por meio da Emenda Constitucional nº 53. O FUNDEB ampliou o escopo de atuação, incluindo toda a educação básica (da creche ao ensino médio) e estabelecendo novas regras de distribuição de recursos. A mudança reflete a evolução nas políticas educacionais e no financiamento da educação no Brasil.
A Prefeitura de Santo Estêvão efetuou o pagamento da terceira parcela dos precatórios do FUNDEF aos professores da rede municipal, totalizando mais de R$ 35 milhões destinados a 849 servidores. O prefeito Rogério Costa enfatizou
Na noite de quinta-feira (07/03/2024), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, em conjunto com a AGU e o MEC, celebrou um acordo para encerrar uma disputa judicial de mais de duas décadas, estabelecendo o repasse
A série de audiências públicas em Feira de Santana tem início com debate acalorado sobre os precatórios do Fundef. A resistência da Prefeitura em repassar os recursos, a proposta de bloqueio pela APLB e a
O abono extraordinário nos precatórios do Fundef 2023 beneficiou cerca de 50 mil aposentados no estado, concedendo auxílio financeiro adicional que totalizou R$ 255,4 milhões, 30% do valor total ressarcido pelo Estado da Bahia. O
O governo da Bahia vai pagar os precatórios Fundef 2023 de 4 a 6 de setembro para os profissionais do Magistério da Educação Básica que têm direito ao benefício. Além disso, vai conceder um abono
A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei para distribuição de verbas dos precatórios Fundef, garantindo R$2,65 bilhões a profissionais da Educação Básica no Estado. Em 2022, R$1,4 bilhão foram destinados a mais de 87 mil
O Governo Bahia, em relação ao não pagamento dos juros moratórios em precatórios do FUNDEF aos professores, afirma estar aderindo à lei e à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Os juros, entendidos como uma
O Governo da Bahia busca estender os benefícios dos precatórios do Fundef 2023 a todos os profissionais do quadro de Magistério da Educação Básica, por meio de projeto de lei apresentado. A medida visa distribuir
Com repasses realizados em setembro de 2022 e em fevereiro de 2023, o Governo do Estado já pagou cerca de R$ 1,276 bilhão em precatórios do Fundef. A execução dos pagamentos de precatórios do Fundo
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana está em busca de informações sobre a chegada dos recursos referentes aos precatórios do Fundef. O sindicato reivindicará o pagamento aos servidores da educação municipal
A resposta do Tribunal de Contas da União a uma consulta da Procuradoria Geral do Município, sobre a indenização de professores envolvendo precatórios do Fundef, foi um dos principais assuntos dos discursos de quarta-feira (31/05/2023)
Cumprimento do piso salarial dos professores conforme a Lei nº 11.738/2008; reestruturação da carreira docente, com respeito à paridade e à isonomia com os aposentados; e inclusão dos juros e mora na regulamentação do pagamento
O Estado paga nesta sexta-feira (28/10/2022) o precatório do Fundef a educadores da rede básica que estão entre os beneficiários do abono que não possuem mais vínculo com o Estado, de acordo com lista publicada
O Estado da Bahia paga nesta quinta-feira (29/09/2022) R$ 1,041 bilhão dos precatórios do Fundef a 57 mil profissionais da educação. Neste primeiro crédito, os educadores beneficiados vão receber 90% do valor total a que
O Estado da Bahia publicou, nesta sexta-feira (23/09/2022), em edição suplementar do Diário Oficial (DOE), o Decreto que regulamenta o pagamento do precatório judicial do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). Até 30 de
Parlamentares aprovaram, na tarde de nesta quarta-feira (21/09/2022), em Plenário, o Projeto de Lei (PL 24.636/2022) que regulamenta a destinação de 80% dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), para os profissionais
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