O embate político entre governo e parlamentares envolve a PEC 104/2023, que propõe a venda de áreas em faixas de fronteira, manguezais e marinha. A Marinha alerta para os riscos à soberania nacional, destacando a
Em audiência pública, especialistas alertaram para os riscos ambientais, sociais e patrimoniais da PEC 3/2022, que propõe a transferência de terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. A proposta, discutida na Comissão de
Uma nota técnica da IFI estima que a PEC do Quinquênio poderá ter um impacto significativo nas despesas remuneratórias dos servidores públicos, variando entre R$ 5,2 bilhões e R$ 42 bilhões anuais. O texto propõe
A PEC 45/2023, aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe a inclusão na Constituição Federal da criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade. Esta medida visa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse de drogas em qualquer quantidade, independentemente da distinção entre usuário e traficante. Este
Flávio Dino propõe uma PEC para acabar com a aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que cometeram crimes graves, visando excluí-los do serviço público. A medida visa corrigir uma desigualdade de tratamento em relação
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), alinhada com seus princípios éticos e de defesa dos direitos humanos, expressa total apoio à campanha pela aprovação da PEC da Água Potável em 2024. Apesar da abundância de
Após uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária, marcando um marco significativo para o país. A proposta, que simplifica os impostos sobre o consumo, cria fundos para o desenvolvimento regional e
Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que coloca a responsabilidade sobre jornais por declarações caluniosas de entrevistados, o senador Rogério Marinho protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa invalidar
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu veementemente a aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões individuais em tribunais, após críticas do STF. Em entrevista coletiva, Pacheco rejeitou a ideia de retaliação, enfatizando o compromisso
O Congresso Nacional promulgou as Emendas Constitucionais 130 e 131, que trazem importantes alterações para o sistema judiciário e a questão da perda de nacionalidade no Brasil. A EC 130 permite a permuta entre juízes
O governo federal e um grupo de senadores chegaram a um acordo para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe a participação de militares das Forças Armadas em eleições, exigindo que ingressem na
O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Foram computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções.
Oito faculdades da Bahia já estão compondo o Comitê Baiano em Defesa do Diploma, proposto pelo Sinjorba para debater e encaminhar a luta em apoio à aprovação da PEC 206/2012 pela Câmara dos Deputados. O
O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu nesta terça (07/03/2023), em reunião com dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), apoio à PEC do Diploma.
A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O grupo é formado por 12 deputados, vai ter a duração
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