Na última quarta-feira (13/03/2024), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, mediante votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna a disposição de que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A PEC, amplamente discutida, recebeu apoio majoritário, com apenas quatro senadores dos 27 membros da CCJ manifestando-se contrários ao texto. Esta proposta legislativa, agora aprovada na comissão, segue para análise no plenário do Senado.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu veementemente a medida, argumentando que o debate sobre essa questão deve ser conduzido no parlamento brasileiro. Ele sustentou que a tolerância com a posse de pequenas quantidades de drogas poderia fomentar o tráfico, sendo esta PEC uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que está avaliando se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.
O debate no STF visa estabelecer critérios para distinguir traficantes de usuários com base na quantidade de droga apreendida, um processo que foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli na semana anterior.
A aprovação da PEC na CCJ foi marcada por intensos debates. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) expressou sua discordância, argumentando que a PEC não traz inovações em relação à Lei de Drogas e não diferencia claramente traficantes de usuários, levantando preocupações sobre possíveis discriminações com base em características como cor da pele e origem social.
Por outro lado, defensores da PEC, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE), afirmaram que o julgamento do STF estava ultrapassando as competências do Congresso Nacional, enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) enfatizou que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem ter autonomia para definir quem é usuário e quem é traficante.
Enquanto isso, o julgamento no STF caminha para definir uma quantidade específica de maconha para caracterizar uso pessoal, um aspecto que tem dividido opiniões. De acordo com os votos até então proferidos, há uma tendência para fixar essa quantidade entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, embora o veredito final ainda esteja pendente.
*Com informações da Agência Brasil.
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