Em discurso severamente crítico, proferido nesta segunda-feira (18/02/2019) no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o líder da Bancada de Oposição deputado Targino Machado (DEM) citou reportagem do Jornal Grande Bahia (JGB) publicada nesta segunda-feira (18), com título ‘Lei de iniciativa do vereador José Carneiro viola Direitos Difusos da sociedade; Em 1100 metros podem ser instalados 5 postos de combustíveis em Feira de Santana’. Na sequência, o parlamentar cobrou do prefeito Colbert Martins Filho (MDB) medidas com a finalidade de suspender os efeitos da “absurda Lei” de autoria do presidente do Poder Legislativo Municipal, avaliando que ela viola Direitos Difusos da sociedade e amplia o risco de graves acidentes. Ele concluiu o pronunciamento afirmando que vai representar o caso no Ministério Público (MP).
O discurso
“O político precisa ser coerente e ter papo reto. Para ser coerente, estou cobrando providências de um prefeito que faz parte do mesmo grupo político ao qual pertenço”, disse Targinio Machado ao se referir a Colbert Filho.
O deputado censurou “os atalhos legislativos” usados pelo vereador José Carneiro, relatando a falta de debate público e a celeridade da tramitação do projeto legislativo que modificou artigos da Lei n° 3.473/2014, referentes ao Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana, cuja finalidade seria “disciplinar” a construção de postos de combustíveis, mas provocou o inverso, ou seja, desregulamentou o processo de edificação dos empreendimentos e comprometeu a segurança e a qualidade de vida dos munícipes.
“Para aprovar essa imoralidade não se levou em conta os impactos negativos na construção de postos de combustíveis que afetam o espaço urbano, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Não se observou os impactos de viabilidade locacional dos empreendimentos, estabelecendo as devidas obrigações e compensações aos empreendedores. Era necessário fazer as devidas ressalvas na Lei, com a finalidade de mitigar os impactos negativos. Além disso, postos de combustíveis estão sendo construídos, em Feira de Santana, ao lado de clínicas, escolas e residências”, argumentou o parlamentar.
Prosseguindo com a fala, o deputado citou as diferenças entre a legislação de Salvador e Feira de Santana que versam sobre regulamentação para construção de postos de combustíveis, lembrando que, em Salvador, apenas podem ser construído um posto a cada 1000 metros e que cada posto de combustível deve ter área mínima de 900 metros quadrados.
“A Lei de Feira de Santana buscou mudar o limite do tamanho do terreno de 750 metros quadrados, para 700 metros quadrados, adequando a Lei aos interesses e vontades dos empresários. Mas, tinha uma figura iluminada, com um terreno de 700 metros, como não podia ampliar o tamanho do terreno, resolveu modificar a Lei. Isso é uma esculhambação”, lamentou Targino Machado.
“Eu lamento muito que o prefeito Colbert Martins tenha sancionado a Lei. Acredito que deve ter sido levado a erro por uma assessoria ineficiente. Ele deve adotar medidas para reverter essa imoralidade”, alertou Targino Machado.
Depoimento ao JGB
Além do pronunciamento no plenário da ALBA, o deputado Targino Machado encaminhou ao Jornal Grande Bahia o seguinte depoimento sobre os fatos:
— As leis que disciplinam obras e edificações, ou as leis de ordenamento do uso e ocupação do solo dos municípios, é a bíblia, o manual de instrução, para os empresários desenvolverem os projetos dos empreendimentos e encaminhar para aprovação junto ao Governo Municipal. Isto posto, é o empresário que adéqua o projeto das edificações aos códigos de obras. No caso em tela, inverteu-se a equação. A Câmara Municipal de Feira de Santana mudou o Código de Obras para atender os interesses de empresários, ou sabe-se lá de quem.
— Feira de Santana resolveu se encaixar no ditado do ex-governador Octávio Mangabeira (1886 — 1960): “pense num absurdo, na Bahia tem precedente”.
— O prefeito deve fazer parte do debate e deve tomar providência saneadora, para evitar a atuação do Ministério Público. Vez que, quando os Poderes falham, ainda resta os advogados da sociedade, que são os representantes do órgão.
— Mas, não estou feliz com isto. Feira de Santana precisa de uma agenda positiva e não uma agenda negativa como essa.
Reportagens reveladoras
O jornal Grande Bahia promoveu série de reportagens sobre o tema, confira:
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