O Projeto de Lei nº 22.948/18, que altera o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia e transforma cargos excedentes em cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria de Justiça, foi aprovado pela Assembleia Legislativa hoje (12/12/2018). Os novos 100 cargos serão ocupados privativamente por bacharéis em Direito, destinados ao assessoramento das Promotorias de Justiça. O projeto foi apresentado à AL após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Conforme estudos realizados pela Comissão Especial para Estudos e Apresentação de Proposta de Reformulação da Estrutura de Assessoramento aos Órgãos de Execução do Ministério Público, a transformação dos 100 cargos (de analistas, assistentes e motoristas) em cargos de assessores não afetará a evolução da carreira dos servidores efetivos, estando já garantidas as vagas para promoções e progressões para o ano de 2019.

Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a medida visa melhorar o atendimento do Ministério Público à sociedade baiana, especialmente para atender a grande demanda existente nas Promotorias de Justiça do interior. Além disso, representará economicidade para a Instituição. A aprovação marca uma luta histórica do Ministério Público baiano, que, por meio da Administração Superior, empenhou-se em dialogar com integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo e empreendeu esforços para que, pela primeira vez, pudesse contar com assessores jurídicos de Promotoria nos seus quadros.Sancionada Lei da participação em taxas judiciárias

O MP da Bahia passará a ter participação de 1% nas taxas judiciárias. A Lei referente ao Projeto de Lei nº 22.918/2018, proposto pelo Tribunal de Justiça, foi sancionada pelo governador Rui Costa no último dia 6 e proporcionará ao Ministério Público arrecadar aproximadamente R$ 6 milhões, que serão destinados ao Fundo de Modernização. Os recursos servirão para melhorias na infraestrutura física e tecnológica da Instituição, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação dos serviços à sociedade. A participação da Instituição na divisão das custas foi reivindicada de forma inédita pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que conseguiu apoio do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto. Após amplo diálogo com o TJ, representantes de cartórios e parlamentares, o projeto definiu o percentual inicial de 1% de participação no rateio das taxas.