O líder do Bloco de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Targino Machado (DEM), protocolou nesta quinta-feira (21/02/2019), representação junto a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Ediene Lousado. No documento, o parlamentar requer do MP providências para que sejam saneadas ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustíveis de Feira de Santana.
— Na condição de deputado, tomei conhecimento de fatos narrados e documentos apresentados nas reportagens do Jornal Grande Bahia (JGB), compreendendo o período de 22 de janeiro de 2019 à 18 de fevereiro de 2019, que abordam graves indícios de irregularidade no licenciamento para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana. Os fatos noticiados pelo veículo e comunicação me levaram a promover pronunciamento no plenário da ALBA, oportunidade em que pontuei violações aos Direitos Difusos da comunidade feirense e critiquei, de forma veemente, o fato do vereador José Carneiro Rocha (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), ter proposto mudanças nos artigos da Lei n° 3.473/2014, referentes ao Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana, cuja finalidade seria “disciplinar” a construção de postos de combustíveis, ter provocado o inverso, ou seja, desregulamentou o processo de edificação dos empreendimentos comprometendo a segurança e a qualidade de vida dos munícipes. Ao final do discurso, cobrei do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, medidas com a finalidade de suspender os efeitos dos artigos da Lei sancionado e que promovesse inquérito administrativo com a finalidade de apurar possíveis responsabilidades de servidores, que atuaram no licenciamento dos postos de combustíveis — relatou Targino Machado ao MP.
O deputado afirmou, também, que “as reportagens do Jornal Grande Bahia indicam, através de documento, a prática de possível violação ao princípio da Moralidade Administrativa e do Meio Ambiente Urbano do Município de Feira de Santana, com a “contribuição” de servidores do município. Observando que os documentos apontam que funcionários lotados no Departamento de Uso e Ocupação de Solo de Feira de Santana, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDUR), atuaram para o setor privado, produzindo projetos e para o setor público, aprovando etapas do processo de licenciamento dos postos de combustíveis”.
No documento encaminhado ao MP, Tagino Machado relaciona as seguintes matérias:
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