Deputado Targino Machado representa ao MPBA violação dos Direitos Difusos da comunidade de Feira de Santana, em decorrência de ilegalidade na legislação e no licenciamento de postos de combustíveis
Páginas 1 e 2 da representação ao MP, protocolada pelo deputado Targino Machado, em decorrência de ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustível de Feira de Santana.
O líder do Bloco de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Targino Machado (DEM), protocolou nesta quinta-feira (21/02/2019), representação junto a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Ediene Lousado. No documento, o parlamentar requer do MP providências para que sejam saneadas ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustíveis de Feira de Santana.
— Na condição de deputado, tomei conhecimento de fatos narrados e documentos apresentados nas reportagens do Jornal Grande Bahia (JGB), compreendendo o período de 22 de janeiro de 2019 à 18 de fevereiro de 2019, que abordam graves indícios de irregularidade no licenciamento para construção de postos de combustíveis em Feira de Santana. Os fatos noticiados pelo veículo e comunicação me levaram a promover pronunciamento no plenário da ALBA, oportunidade em que pontuei violações aos Direitos Difusos da comunidade feirense e critiquei, de forma veemente, o fato do vereador José Carneiro Rocha (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), ter proposto mudanças nos artigos da Lei n° 3.473/2014, referentes ao Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana, cuja finalidade seria “disciplinar” a construção de postos de combustíveis, ter provocado o inverso, ou seja, desregulamentou o processo de edificação dos empreendimentos comprometendo a segurança e a qualidade de vida dos munícipes. Ao final do discurso, cobrei do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, medidas com a finalidade de suspender os efeitos dos artigos da Lei sancionado e que promovesse inquérito administrativo com a finalidade de apurar possíveis responsabilidades de servidores, que atuaram no licenciamento dos postos de combustíveis — relatou Targino Machado ao MP.
O deputado afirmou, também, que “as reportagens do Jornal Grande Bahia indicam, através de documento, a prática de possível violação ao princípio da Moralidade Administrativa e do Meio Ambiente Urbano do Município de Feira de Santana, com a “contribuição” de servidores do município. Observando que os documentos apontam que funcionários lotados no Departamento de Uso e Ocupação de Solo de Feira de Santana, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDUR), atuaram para o setor privado, produzindo projetos e para o setor público, aprovando etapas do processo de licenciamento dos postos de combustíveis”.
No documento encaminhado ao MP, Tagino Machado relaciona as seguintes matérias:
Páginas 3 e 4 da representação ao MP, protocolada pelo deputado Targino Machado, em decorrência de ilegalidades na legislação e no licenciamento de postos de combustível de Feira de Santana.
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, com área de concentração em Cultura, Desigualdades e Desenvolvimento, pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS) da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). É Bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e ex-aluno especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, sendo filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ – Registro nº 14.405), à Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ – Registro nº 4.518) e à Associação Bahiana de Imprensa (ABI-BA). É diretor e editor do Jornal Grande Bahia (JGB). Integra a Maçonaria regular, exercendo o cargo de Mestre Instalado da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Maçônica ∴ Harmonia, Luz e Sigilo, nº 46.
