O Sistema de Transporte Público de Feira de Santana (SIT) e o sistema Bus Rapid Transit (BRT) foram introduzidos como parte de um esforço para melhorar a mobilidade urbana. No entanto, a complexidade da crise revela que a implementação do BRT pelas gestões municipais, sob a liderança do ex-prefeito José Ronaldo (DEM), não conseguiu resolver as questões macroestruturais subjacentes ao SIT. Em vez de uma transformação eficaz, o BRT foi apresentado como uma solução para os crônicos problemas de mobilidade, mas sem a devida reestruturação do SIT, o projeto tornou-se insuficiente para suprir as necessidades da cidade.
O agravamento da crise ficou evidente em 14 de agosto de 2015, quando o SIT entrou em colapso. Esse evento desencadeou uma reação tardia do Ministério Público da Bahia (MPBA), que determinou a abertura de inquéritos para investigar a responsabilidade pelo fracasso do sistema. A análise da atuação do MPBA destaca uma série de lacunas no papel desempenhado pela instituição, particularmente no que tange à sua função preventiva. A ausência de uma intervenção antecipada para impedir a crise expôs uma fragilidade institucional que contraria o que é preconizado pela Constituição Federal. Conforme o artigo 127 da CF/1988, o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Contudo, a percepção local aponta que tais princípios constitucionais têm sido negligenciados, com o MP atuando de maneira limitada e reativa.
Essa ineficácia não se restringe ao colapso do sistema de transporte. Outras crises urbanas, como a ocupação irregular de áreas públicas e os danos ambientais provocados por licenças indevidas – especialmente no setor de combustíveis – refletem a mesma inércia do MP em áreas vitais para a preservação da qualidade de vida urbana. A falta de fiscalização e ação contínua por parte do Poder Executivo Municipal amplia o problema, enquanto o Ministério Público, quando age, o faz apenas em situações de extrema gravidade, sem conseguir atuar na prevenção de crises.
A discussão em torno dessas falhas institucionais reflete uma realidade que afeta diretamente a população. O desenvolvimento urbano desordenado, aliado à permissividade com o uso inadequado do solo, provoca desequilíbrios significativos na mobilidade e na sustentabilidade da cidade. Em vez de fornecer soluções eficientes e duradouras, o sistema de transporte e as políticas urbanas têm contribuído para a precariedade da infraestrutura local.
Luta por direitos civis
O Capítulo III desta análise focará nos eventos que levaram a juventude de Feira de Santana a protestar contra o governo municipal, com especial atenção às pautas reivindicatórias relacionadas ao sistema de transporte. Será realizada uma reflexão sobre as condições que culminaram na crise e no colapso do SIT, e o papel que esses movimentos desempenharam na busca por soluções eficazes para a mobilidade urbana.
Os protestos da Jornada de Junho de 2013
Iniciado em 13 de junho de 2013 em São Paulo, os protestos liderados pelo Movimento Passe Livre foram denominados de Jornada de Junho de 2013, Manifestações dos 20 centavos e Nova Revolta do Vintém.
Inicialmente, os protestos reivindicavam melhorias no transporte público e redução no custo das passagens. Mas, as manifestações agregaram outras pautas por direitos civis da população e extrapolou o Município de São Paulo, ocorrendo intensos protestos nas principais cidades do país.
Em 16 de junho de 2013, a vibrante juventude de Feira de Santana lançou o movimento ‘#VemPraRuaFSA’ e apresentou uma pauta de reivindicações para o setor de transporte público.
O movimento foi aberto a comunidade, suprapartidário e convidou as pessoas a usarem uma peça de roupa branca, em sinal da defesa da paz social e da não violência.
O movimento ‘#VemPraRuaFSA’ apresentou a seguinte pauta:
- Redução do valor da tarifa de ônibus. Mesmo sendo uma cidade do interior do nordeste, Feira de Santana apresenta uma das mais caras tarifas de transporte público do Brasil, ao passa em que apresenta um serviço precário que não consegue atender a demanda da comunidade;
- Aumento da Frota de ônibus e das vans alimentadoras dos terminais. Feira tem uma frota de ônibus minúscula se comparado à quantidade de pessoas que moram na cidade;
- Fim do Monopólio do Serviço de Transporte em Feira de Santana;
- CPI do Transporte Público;
- Construção de ciclovias na cidade;
- Requalificação do sistema viário de circulação de ônibus;
- Reformulação do Conselho Municipal de Transporte;
- Reformulação das linhas de ônibus. Feira de Santana tem uma péssima distribuição das linhas;
- Por uma melhor acessibilidade em Feira de Santana. Os ônibus de Feira de Santana são precariamente preparados para atender os portadores de necessidades especiais;
- Implementação da meia-passagem em dinheiro nos ônibus. A lei foi aprovada em 2006, porém o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Feira de Santana (SINCOL) entrou com uma ação e suspendeu a mesma;
- Em caráter de urgência, pavimentar as principais vias dos bairros periféricos da cidade. É impossível haver locomoção sem transtornos se a cidade tem suas principais vias de acesso aos bairros compostas de buracos, lamas e ou poeira;
- Publicidade e fiscalização dos horários das linhas de ônibus. Que os horários sejam fiscalizados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de forma rigorosa e séria;
- Fim das limitações na meia-passagem de ônibus; e
- Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município (PDDU) e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Feira de Santana (PMU).
Os Protestos de Junho de 2013 e o Colapso do Transporte Público em Feira de Santana
O movimento ‘#VemPraRuaFSA’, surgido durante os protestos de junho de 2013 em Feira de Santana, apresentou uma pauta de reivindicações voltada para a melhoria do Sistema de Transporte Público (SIT) na cidade. A insatisfação da população estava centrada em questões como atrasos recorrentes, falta de acessibilidade, ausência de climatização nos veículos, além do desconforto e insegurança enfrentados diariamente pelos usuários. Essas demandas permaneceram inalteradas e sem respostas concretas até 14 de agosto de 2015, quando o sistema entrou em colapso.
Entre o período dos protestos e o colapso do sistema, diversas falhas foram observadas na operação do transporte público. Ônibus apresentaram problemas graves, incluindo episódios de autocombustão, quebra frequente dos veículos durante os trajetos, além do desconforto gerado pelo barulho excessivo e o calor dentro dos coletivos, que agravava a experiência dos passageiros. A falta de acessibilidade e de climatização permanecia como uma das principais queixas, especialmente para idosos e pessoas com deficiência. Esses problemas estruturais culminaram na interrupção total dos serviços de transporte no dia 14 de agosto de 2015.
Em resposta ao colapso, a Prefeitura de Feira de Santana realizou um processo licitatório de emergência no mesmo dia, selecionando as empresas Auto-Ônibus São João e Ônibus Rosa Ltda para operar o sistema. Em 26 de agosto de 2015, os serviços de transporte público foram retomados de forma precária por essas empresas, com a promessa de melhorias gradativas no sistema. O contrato emergencial celebrado entre o município e as empresas substituiu as antigas operadoras, Princesinha e 18 de Setembro, por um período de 15 anos.
No comunicado emitido pela Prefeitura em 26 de agosto de 2015, foi informado que as empresas Rosa e São João iriam dividir igualmente a operação do SIT e do novo sistema BRT. Além disso, foi anunciada a gratuidade no transporte para estudantes como uma medida paliativa. Posteriormente, em 21 de dezembro de 2015, a Prefeitura divulgou um novo comunicado, desta vez informando que, a partir de janeiro de 2016, o sistema de transporte passaria a contar com 272 novos ônibus. Desse total, 248 seriam integrados permanentemente ao sistema, enquanto 24 veículos fariam parte da reserva técnica da frota, em uma tentativa de estabilizar o serviço e mitigar os problemas anteriores.
Apesar das medidas emergenciais e promessas de melhorias, muitos dos problemas apontados durante os protestos de 2013 e no período subsequente ao colapso do transporte público ainda persistem, particularmente em relação à falta de climatização dos ônibus, que permanece uma questão sensível para a população.
Atualização do Planejamento Urbano em Feira de Santana
Como resposta às críticas expressas pelo Jornal Grande Bahia (JGB) e à pressão exercida pela comunidade, o Poder Executivo e o Legislativo de Feira de Santana elaboraram uma série de aprimoramentos legislativos voltados para a atualização do marco legal do planejamento urbano da cidade. A intenção foi alinhar as normas à realidade e às necessidades do município, conforme pode ser verificado a seguir.
Em 5 de abril de 2018, o então prefeito José Ronaldo (DEM) promulgou a Lei Complementar nº 112, instituindo o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) de Feira de Santana. Esse plano visava estruturar políticas públicas de mobilidade que favorecessem a acessibilidade e a eficiência no transporte coletivo, em sintonia com as demandas urbanas contemporâneas.
Posteriormente, em 20 de dezembro de 2018, o prefeito Colbert Martins Filho (MDB) promulgou a Lei Complementar nº 117, que atualizou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Esse documento estabeleceu diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, focando no uso e ocupação do solo, na preservação ambiental, e no planejamento das áreas urbanas e rurais.
Apesar da relevância dessas legislações para o ordenamento urbano, surgem dúvidas quanto à sua eficácia prática. Embora as leis que regulam o PMU e o PDDU sejam recentes e estejam formalmente de acordo com as demandas da população, sua implementação enfrenta desafios. Há indícios de que o Poder Executivo tem ignorado o cumprimento das normas legais em benefício de interesses privados, um exemplo disso é o processo de licenciamento de postos de combustíveis no município, que levanta questionamentos sobre a transparência e legalidade das aprovações concedidas.
Os problemas estruturais que assolam Feira de Santana continuam a existir, e a crise no transporte público permanece um dos pontos críticos. Como será discutido no próximo capítulo, dentro de apenas três anos após a promulgação dessas leis, as empresas de transporte coletivo São João e Rosa entraram com pedidos de recuperação judicial, sinalizando que as mudanças legislativas não foram suficientes para evitar o agravamento da situação.
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Capítulo II do Caso BRT: O colapso do Sistema Integrado de Transporte Público de Feira de Santana
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