E se a moda pega? | Por Luiz Holanda

Israel acaba de aprovar uma lei que limita os poderes de sua Suprema Corte. O parlamento israelense (Knesset) limitou o poder do tribunal impedindo-o de anular decisões governamentais ou ministeriais julgadas como “irracionais” ou “não razoáveis”. A justificativa é uma suposta interferência dos tribunais nas decisões do Executivo. Daí a necessidade do controle do judiciário com base no “princípio de razoabilidade”, recurso até então usado pelos tribunais para invalidar decisões governamentais, incluindo nomeações e ações de Estado.

Como Israel não possui uma constituição federal, os tribunais não poderão julgar a lei inconstitucional. Lá, a independência do poder judiciário é garantida por lei. Os juízes são nomeados pelo presidente por recomendação de um comitê de indicações, composto por magistrados da Suprema Corte, membros do tribunal e figuras públicas. As nomeações são permanentes, com aposentadoria compulsória aos 70 anos.

Pela Cláusula de Limitações, que é uma espécie de controle de leis, a Suprema Corte entende que todo o ordenamento jurídico israelense deve ser interpretado à luz dos valores constantes nas Leis Básicas. Essas leis formam um componente essencial do direito constitucional israelense, pois tratam da formação e do papel das principais instituições do Estado e as relações entre suas autoridades. São utilizadas diariamente pelos tribunais como uma constituição formal.

Algumas dessas leis também protegem os direitos civis. A Suprema Corte pode julgar a lei que limitou seus poderes utilizando as leis Básicas para anulá-la. Muitos acreditam que a lei não passará. O próprio advogado-geral de Israel, o conservador Avichai Mandelblit, já disse que não tem como defender a lei no Supremo.

Se a lei for anulada surgirá uma grave crise política no país. Se mantida, o exemplo deverá ser seguido por muitos países, a começar pelo Brasil, principalmente diante da chamada judicialização que a oposição alega ser promovida pelo promovida STF. O desfecho desse imbróglio está nas mãos dos ministros da Suprema Corte de Israel. Vamos esperar para ver.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.