O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei que restaura o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto foi aprovado na quarta-feira (30/08/2023) e segue para sanção presidencial. A medida tem o objetivo de aumentar a resolução de impasses tributários a favor do Tesouro e, consequentemente, incrementar a arrecadação.

O Carf é responsável por decidir disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, em caso de empate nas decisões, prevalecia o voto do presidente da câmara, que sempre é um representante da Fazenda. No entanto, a Lei 13.988 de 2020 extinguiu o voto de qualidade nos processos administrativos, favorecendo os contribuintes em caso de empate. O projeto aprovado pelo Senado altera essa lógica, restaurando o voto de desempate a favor do governo.

A medida era vista como essencial pelo governo para assegurar o orçamento do próximo ano. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, sem o voto de qualidade, o governo poderia perder cerca de R$ 59 bilhões anualmente.

A oposição criticou a medida, argumentando que ela pode gerar insegurança jurídica ao transformar o Carf em um órgão de “arrecadação coercitiva”. Eles alegaram que a medida pode aumentar o problema arrecadatório e criar passivos tributários no futuro.

O líder do governo, senador Jaques Wagner, defendeu a restauração do voto de desempate, argumentando que o Carf não é um tribunal judicial e que não deve seguir o princípio de benefício ao réu em caso de empate. Ele observou que o Carf transformou-se em um prolongamento do processo recursal que acaba beneficiando os devedores.

O projeto também inclui outras alterações relacionadas à resolução de controvérsias entre contribuintes e a Receita Federal, como mudanças nas multas de ofício, programas de conformidade tributária, transações tributárias, e outras questões tributárias.

A medida gera debates sobre o equilíbrio entre o direito do governo de arrecadar impostos e a proteção dos direitos dos contribuintes. A aprovação do projeto reflete a constante busca por formas de aprimorar o sistema tributário e administrativo do país.

*Com informações da Agência Brasil.