O Congresso Nacional do Brasil tem se movimentado para conter a crescente influência do Poder Judiciário no país, à medida que decisões polêmicas geram discordâncias na sociedade. Com 175 assinaturas de deputados federais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, conhecida como a PEC do Equilíbrio entre os Poderes, é uma das iniciativas legislativas que buscam reduzir a atuação do Judiciário. A votação do Marco Temporal das terras indígenas, a descriminalização do aborto, a posse de maconha e o casamento homoafetivo foram alguns dos temas que receberam intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) e suscitaram divergências na população.

Em uma entrevista ao podcast “Jabuticaba sem Caroço”, o cientista político da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Ricardo Ismael, destacou que o Judiciário brasileiro tem assumido um papel mais ativo nos últimos anos, mesmo antes das recentes pressões e ataques dirigidos aos membros da Corte. Ele enfatizou que a “judicialização da política” já era uma realidade antes de episódios recentes, como o enfrentamento dos atos antidemocráticos de janeiro de 2023, liderados pelo ministro Alexandre de Moraes, titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal ganhou mais protagonismo do que as gerações anteriores. Gradativamente, o STF assumiu um papel menos passivo,” observou Ismael.

Ele enfatizou a importância da Corte em combater possíveis abusos nos poderes Executivo e Legislativo, como a corrupção, mas ressaltou que os limites entre os poderes devem ser respeitados.

“O Congresso muitas vezes tem razão ao reclamar quando o Supremo, praticamente, legisla em questões que deveriam ser debatidas no âmbito do Congresso Nacional. Esta é uma prerrogativa constitucional do Congresso. O STF deve atuar para garantir a Constituição, mas não pode legislar. Essa é uma função do Congresso”, afirmou o pesquisador.

No entanto, Ismael distinguiu este movimento do cenário em que grupos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro exerciam pressões sobre o Judiciário. Ele apontou que o atual titular do STF, ministro Luís Roberto Barroso, deve evitar acelerar a pauta da descriminalização do aborto para não invadir o domínio constitucional do Congresso. Ismael também observou que o Senado está tomando medidas para limitar as decisões individuais dos ministros, como a proposta de reduzir o tempo de permanência no cargo.

No entanto, Ismael alertou que enfraquecer o Poder Judiciário, na visão de Barroso, pode estimular grupos antidemocráticos. O professor Álvaro de Palma Jorge, fundador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio e advogado, concordou que os poderes devem atuar para controlar uns aos outros, mas ressaltou que o Judiciário não possui o caráter eleitoral dos demais poderes.

“Na democracia contemporânea, o voto não é o único fator determinante. As pessoas escolhem seus representantes, mas a Constituição estabelece limites para a ação da maioria,” explicou Jorge.

Ele citou que decisões amplamente apoiadas pela população podem ser prejudiciais e destacou a importância de proteger os direitos fundamentais.

Os dois professores concordaram que, apesar das divergências, a situação atual não se caracteriza como uma crise institucional. Exceto em discussões como o Marco Temporal das terras indígenas, que foi bloqueado pelo STF e deve ser retomado no Congresso, as disputas refletem uma nova configuração política. Ismael opinou que o novo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, têm prestígio suficiente para evitar crises.

Palma ressaltou que a PEC do Equilíbrio Entre Poderes, proposta pelo deputado federal Domingos Sávio, já foi tentada de formas diferentes em outros momentos da República e rejeitada, uma vez que faz parte da atribuição do Judiciário zelar pela Constituição, mesmo que suas decisões se sobreponham às do Legislativo.

“No Parlamento, há uma percepção comum. Não se trata de uma crise clássica em que os poderes não se comunicam ou estão em conflito,” afirmou.

Ambos os professores concordaram que o Executivo não deve ser o ator que determina essas tensões, apesar de sua capacidade de amenizá-las.

Portanto, em meio às tensões entre os poderes no Brasil, a relação entre o Congresso e o Judiciário continua a evoluir, com importantes implicações para a democracia e o equilíbrio de poder no país.

Violações a Liberdade de Imprensa na Bahia

No atual cenário, o Jornal Grande Bahia e o jornalista Carlos Augusto enfrentam, em tese, série de arbitrariedades, ilegalidades e decisões fraudulentas praticadas por parte de desembargador, juízes e promotores estaduais da Bahia que atuam de forma associada e subordinada. Este caso está prestes a ser apresentado às lideranças do Congresso Nacional como um exemplo emblemático de como as estruturas de poder do Judiciário podem se desviar de suas funções essenciais, comprometendo a integridade da Lei, da Constituição da República e, em última análise, da própria democracia.