O reajuste linear de 4% para os servidores públicos é uma das quatro proposições oriundas do Poder Executivo já publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (03/05/2024). As matérias entram em tramitação, após distribuição para a Secretaria Geral das Comissões. Outra iniciativa é a criação de 561 novos cargos de perito na Polícia Civil. Os dois outros projetos de lei versam sobre a gratuidade da emissão de RG para pessoas de baixa renda e o aumento de recursos para projetos culturais e esportivos.
Reajuste Salarial
O Projeto de Lei n° 25.323/2024 foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo Poder Executivo, propondo a revisão geral dos vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Estado. A proposição prevê também o reajuste dos proventos e pensões da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O projeto propõe um reajuste linear de 4%, dividido em duas parcelas: 2% a partir de 1º de maio de 2024 e mais 2% a partir de 31 de agosto de 2024. Esta medida abrangerá todos os servidores ativos e inativos. Estima-se que o aumento resultará em um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2024 no valor aproximado de R$463 milhões. Para os anos subsequentes de 2025 e 2026, o acréscimo previsto será de cerca de R$890 milhões em cada ano.
Estrutura da Polícia Civil
O Governo do Estado enviou para apreciação da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 25.319/2024 que cria, na estrutura da Polícia Civil da Bahia, 561 novos cargos de provimento efetivo assim distribuídos: 300 cargos de Perito Criminal; 180 de Perito Médico Legista; 20 de Perito Odonto-Legal e 61 cargos de Perito Técnico de Polícia Civil. A proposição altera as leis nº 11.370, de 4 de fevereiro de 2009, e nº 11.613, de 6 de novembro de 2009.
O anexo 1 discrimina o quadro de cargos de provimento em caráter permanente em todas as classes da seguinte forma: Delegado de Polícia Civil (1.200); Investigador (6.440); Escrivão (1.293); Perito Técnico (1.100); Perito Criminal (900); Perito Médico Legista (600) e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil (80).
Projetos Culturais e Desportivos
O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei 25.318/2024, com o objetivo de elevar o aporte de recursos em projetos culturais e desportivos no Estado da Bahia. Em mensagem ao presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes, o chefe do Executivo baiano disse que a proposição reforça “o compromisso do Governo do Estado em propor políticas públicas que ampliem o acesso da população à cultura e ao desporto”.
Isenção na Expedição de RG
O governador Jerônimo Rodrigues enviou, para tramitação na Assembleia Legislativa, projeto de lei alterando a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Executivo estadual. A alteração proposta na matéria incide sobre a alínea g, do inciso II, art. 5º – que trata da taxa de prestação de serviços na área do Poder Executivo estadual – , isentando, na expedição de cédula de identidade, pessoas de baixa renda inscritas em cadastro para programas sociais, em âmbito municipal, estadual, ou federal.
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