A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (07/05/2024), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, conhecido como Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O relatório, apresentado pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), prevê que o novo seguro terá um valor entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e veículos. A gestão do seguro será realizada pela Caixa Econômica Federal, o que, segundo o relator, contribuirá para a redução do valor do seguro. O texto ainda deve ser votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

O seguro é destinado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes. O projeto também tem sido utilizado como uma moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. A previsão é que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do novo seguro sejam destinados para o pagamento de emendas parlamentares. O projeto ainda recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

Apesar da aprovação na CCJ, parte da oposição criticou a proposta, argumentando que se trata de mais uma despesa para os donos de veículos. Outros senadores questionaram a obrigação de pagar o seguro para quem já possui seguro privado. O relator Jacques Wagner negou os destaques da oposição e garantiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedido de senadores.

*Com informações da Agência Brasil.