O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (08/05/2024) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao antigo DPVAT, e também libera R$ 15,7 bilhões para as despesas da União. Com 41 votos a favor e 28 contrários, a matéria agora segue para a sanção da Presidência da República.
O projeto, de autoria do governo, recebeu críticas e apoios durante o debate no Senado. O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou o caráter solidário do novo seguro, destinado a proteger principalmente aqueles que não têm condições de contratar um seguro privado. O SPVAT será cobrado anualmente dos proprietários de veículos e motocicletas, com valores entre R$ 50 e R$ 60, e administrado pela Caixa Econômica Federal.
O debate no Senado evidenciou opiniões divergentes. Enquanto alguns senadores da oposição criticaram a criação de mais uma despesa para a população, destacando a possível carga tributária adicional, outros ressaltaram a importância social da proposta. Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT representa um aumento de impostos para a população, enquanto o senador Carlos Portinho (PL-RJ) classificou o governo como “impostor”, preocupado apenas em arrecadar mais.
A Câmara dos Deputados, ao analisar o projeto, promoveu alterações significativas, ampliando as coberturas do seguro para incluir serviços médicos, funerários e de reabilitação, além de possibilitar pedidos de indenização por meios eletrônicos. O relator do projeto, senador Wagner, acatou apenas uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, relacionada à distribuição das indenizações entre cônjuges e herdeiros.
Além da criação do SPVAT, o projeto altera o arcabouço fiscal, permitindo a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Essa medida, segundo o senador, possibilitará um incremento de R$ 15,7 bilhões nas despesas da União. Parte desses recursos, explicou Wagner, poderá ser direcionada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento.
*Com informações da Agência Senado.
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