O Congresso Nacional confirmou nesta terça-feira (28/05/2024) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que elimina a previsão de multas para motoristas que atrasarem o pagamento do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Em sessão conjunta, os parlamentares mantiveram o Veto 11/2024 com 389 votos favoráveis, 12 contrários e 1 abstenção na Câmara dos Deputados, o que dispensou a votação no Senado.

A Lei Complementar 207, sancionada em 16 de maio, instituiu o SPVAT, substituindo o antigo DPVAT, com o objetivo de assegurar indenizações por acidentes de trânsito. O seguro cobre indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolsos de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a nova legislação, a cobertura foi ampliada para incluir assistência médica suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também foram adicionados os serviços funerários e despesas com reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial. A norma permite ainda que pedidos de indenização e a assinatura de documentos possam ser feitos por meio eletrônico.

A administração dos recursos do SPVAT ficará a cargo da Caixa Econômica Federal. De acordo com o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto no Senado, o valor anual do seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A criação do SPVAT teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023.

A decisão de manter o veto presidencial foi fundamentada na necessidade de evitar penalidades financeiras adicionais aos proprietários de veículos que eventualmente atrasem o pagamento do seguro. Segundo o presidente Lula, a imposição de multas poderia onerar ainda mais os cidadãos, além de criar dificuldades administrativas para a implementação do novo sistema de seguro obrigatório.

Os parlamentares favoráveis ao veto argumentaram que a medida contribui para um ambiente mais justo e acessível para todos os motoristas, evitando sanções que poderiam impactar negativamente principalmente os proprietários de menor poder aquisitivo. Por outro lado, aqueles que votaram contra o veto expressaram preocupações sobre a eficácia do novo sistema de seguro sem a previsão de penalidades para os inadimplentes.

*Com informações da Agência Senado.