A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) formalizaram, nesta terça-feira (16/07/2024), a assinatura de uma Portaria Conjunta que estabelece a criação da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo baiano. A medida visa garantir direitos para adolescentes e jovens envolvidos em atos infracionais. A solenidade ocorreu na sede do TJBA e contou com a presença do secretário da SJDH, Felipe Freitas, e da presidente do TJBA, Cynthia Maria Pina Resende. A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), vinculada à SJDH, será responsável pela implementação do ato normativo.

De acordo com o secretário Felipe Freitas, a Central de Vagas sistematizará a entrada dos educandos no sistema socioeducativo. Ele enfatizou que os investimentos na área são valiosos, especialmente pelos benefícios que proporcionam na ressocialização dos jovens. Freitas ressaltou que existem projetos voltados para o pós-medida dos educandos, focando na oferta de profissionalização, escolarização, acesso à saúde e outras oportunidades dentro das unidades, bem como na garantia de condições para o reingresso social, principalmente através do mercado de trabalho. Ele mencionou que já iniciou articulações com empresas para viabilizar a ocupação dos jovens como aprendizes e para futuras contratações.

A presidente do TJBA, Cynthia Resende, elogiou o empenho do secretário Freitas na área de direitos humanos e destacou a importância da união da rede de garantia de direitos em prol de um objetivo comum. Segundo Resende, a assinatura do documento representa uma grande conquista para a promoção da cidadania na Bahia.

Edinaldo César Junior, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), celebrou a instalação da Central de Vagas, mencionando que, em 2019, apenas duas instâncias semelhantes existiam no país, e agora, com a inclusão da Bahia, esse número chega a 25, restando apenas Rondônia e o Distrito Federal.

O Ato Normativo Conjunto fixa a competência do executivo estadual, por meio da Fundac, para regular as vagas solicitadas pelo Judiciário, estabelecendo procedimentos e prazos específicos. Tratativas com o Estado do Paraná foram iniciadas para a transferência de tecnologia necessária para a operacionalização da Central de Vagas e Regulação. O sistema de informação paranaense será utilizado para esse fim. O Ato Normativo prevê um prazo de 180 dias após sua publicação para o início de sua vigência.

A cerimônia contou com a participação de diversas autoridades, incluindo a diretora-geral da Fundac, Regina Affonso, o coordenador da Infância e da Juventude, desembargador Salomão Resedá, outros desembargadores, procuradores e representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia.