Uma luz de liberdade | Por Luiz Holanda

O STF queria ser o protagonista da analise dos processos que, na prática, deverão estabelecer as regras para o uso das redes sociais, utilizando trechos do PL das Fake News agora incluídos na Resolução 23.732/24 do TSE para estas eleições. Possíveis modificações sobre as plataformas contendo mensagens consideradas desinformativas ou veiculadoras de fake News poderão ocorrer, já que, segundo o PL 2.630/2020, reproduzido na resolução acima descrita, poderiam ser removidas sem autorização judicial.

É bem possível que o Marco Civil da Internet, que estabelece que a remoção dessas mensagens só deve ocorrer com autorização judicial, seja desconsiderado, caso as regras sobre o assunto sejam estabelecidas pelo STF. Prevendo isso, o senador Marcos Rogério, reagindo a essa tentativa, apresentou uma emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da liberdade de imprensa, a PEC 67/2023, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), cujo objetivo é garantir a liberdade de expressão no Brasil, protegendo o direito à informação e assegurando que jornalistas e veículos de comunicação possam atuar na fiscalização do governo e das instituições sem serem processados pela divulgação de entrevistas ou declarações de terceiros. O senador também busca expandir essa proteção para a internet.

A emenda visa garantir que as plataformas online como redes sociais e provedores de conteúdo, não sejam responsabilizadas por opiniões e informações postadas por usuários, desde que sigam os seus termos de uso. Segundo Marcos Rogério, “Em 2014, quando aprovamos no Parlamento o Marco Civil da Internet, atuamos para garantir a liberdade de expressão online sem censura. O modelo de responsabilização escolhido para a responsabilização dos provedores de internet por conteúdos e manifestações de terceiro foi feito de maneira equilibrada e sem fomentar a censura prévia (efeito resfriador)”.

A ideia da emenda é fortalecer um modelo garantindo que a população tenha mais acesso à informação por diferentes meios, além da mídia tradicional, podendo avaliar os fatos a partir de vários pontos de vista. Isso também inclui a possibilidade de recorrer à Justiça nos casos em que as plataformas não consigam resolver os problemas por conta própria.

Marcos Rogério busca garantir um equilíbrio entre a responsabilidade das plataformas e o direito de as pessoas acessarem informações de forma livre e diversificada. Segundo ele”Precisamos garantir que a internet continue sendo um espaço de liberdade, onde todos possam ter acesso à informação e expressar suas opiniões sem medo de censura. A emenda que eu apresentei busca proteger esse direito e, ao mesmo tempo, assegurar que as plataformas sejam justas e transparentes ao lidar com eventuais abusos”.

Somos o 3º país que mais perdeu liberdade de expressão nesses [últimos anos, ficando atrás somente de Hong Kong e do Afeganistão. Segundo Relatório Global de Expressão, documento anual da organização não-governamental de defesa e promoção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação, o país teve redução de 38 pontos na escala do ranking global que reúne informações de 161 nações.

O número de ataques a jornalistas e meios de comunicação alcançou neste ano um patamar bastante expressivo, se comparado à década de 1990. Enfrentamos desafios no campo dos direitos humanos e da liberdade de expressão. Não avançamos em políticas de fortalecimento da comunicação popular, comunitária e independente. A violência contra defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas continua, além de um alarmante número de ataques direcionados às mulheres, comunidade LGBTQIAP+, povos indígenas e populações periféricas, cujas dificuldades de se expressarem e defenderem os seus direitos são enormes.

 No universo da política não é diferente, com o aumento da violência política de gênero e ausência de balizas claras em relação ao exercício do direito à liberdade de expressão por parte dos nossos tribunais superiores.  A atuação do Judiciário tem sido questionável e sem linha definida, gerando insegurança quanto ao exercício do direito de liberdade de expressão. Isso sem falar no campo das tecnologias digitais, onde as dificuldades são ainda maiores. Atualmente, o país vive uma realidade de perseguição aos meios de comunicação independentes, ataques a opositores e minorias religiosas, entre outras ações de cunho autoritário. Daí a PEC apresentada por Marcos Rogério, que não deixa de ser uma luz de liberdade.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.