O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participou nesta terça-feira (03/12/2024) de uma audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, onde defendeu a proposta de constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo o ministro, a medida visa integrar as ações entre União e estados para formular e executar políticas nacionais de segurança pública.

Lewandowski destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda em elaboração pelo Executivo, prevê a inclusão do Susp na Constituição, além de estabelecer diretrizes gerais para a segurança pública, atualizar atribuições de instituições como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e proibir o contingenciamento de fundos como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

— Entendemos que chegou o momento de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública. Essa mudança dará maior protagonismo à União, permitindo a formulação de uma política nacional integrada e permanente para o setor — declarou o ministro.

A proposta recebeu apoio de parlamentares como a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que afirmou que a iniciativa trará maior estabilidade financeira para o setor, reduzindo a dependência de alocações anuais de recursos. Gama destacou que a constitucionalização dificultará retrocessos e permitirá maior eficácia no combate à violência.

Por outro lado, o senador Sergio Moro (União-PR) questionou a efetividade das ações do governo no combate ao crime organizado e à corrupção. Citando rankings internacionais, Moro afirmou que a segurança pública é uma das áreas mais mal avaliadas pela população. O ministro respondeu dizendo que a proposta de coordenação federal busca fornecer instrumentos mais eficazes para enfrentar esses desafios.

Durante o debate, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) chamou atenção para desigualdades no tratamento de crimes e criticou o que considera um viés de classe nas políticas de segurança pública. Para ele, o sistema deve garantir direitos iguais a toda a população, e o debate precisa focar em soluções para os crimes que mais impactam os cidadãos.

O Sistema Único de Segurança Pública foi instituído pela Lei 13.675/2018 e já reúne representantes das três esferas de governo para a troca de informações e a formulação de estratégias de combate ao crime. A proposta de sua inclusão na Constituição segue o modelo de sistemas como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).

O governo federal discute os termos da PEC com governadores e deve encaminhar o texto ao Congresso Nacional em breve. Parlamentares esperam que o projeto impulsione ações mais coordenadas e eficazes para enfrentar problemas estruturais de segurança pública no Brasil.

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