Novo decreto do presidente Lula define regras para uso da força pelas polícias; Secretário de Justiça da Bahia comenta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um decreto nesta terça-feira (24/12/2024) que estabelece diretrizes para o uso da força por agentes das forças de segurança pública em todo o país. As novas regras abrangem o emprego de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens e buscas domiciliares. Além disso, o texto atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a responsabilidade por editar normas complementares, oferecer capacitações e divulgar as normativas tanto para profissionais da segurança quanto para a sociedade.

O decreto estabelece que o uso da força deve ser aplicado somente quando outras medidas de menor intensidade não forem suficientes para cumprir os objetivos legais. Caso o uso da força resulte em ferimentos ou mortes, a ocorrência deverá ser detalhada em conformidade com regulamentos que serão elaborados pelo MJSP. Além disso, a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, visa acompanhar e avaliar a implementação das novas políticas.

O Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, comemorou a iniciativa do governo federal. Em suas redes sociais, destacou que a medida contribui para a profissionalização das políticas de segurança pública e para a criação de novos indicadores de análise do trabalho policial.

“A atualização das regras e a condição de repasses federais à observância de procedimentos claros fortalecem a unificação das normas e a qualificação das condutas”, afirmou.

Freitas também ressaltou que o governo da Bahia está alinhado às diretrizes do decreto.

“Com programas como o Bahia pela Paz e o grupo de trabalho da Secretaria de Segurança Pública, estamos elaborando um plano de redução da letalidade policial. A nova norma federal potencializará essas iniciativas”, disse.

O secretário acrescentou que a implementação das diretrizes federais deve fortalecer a proteção aos policiais e aprimorar a segurança da população.

A medida do presidente Lula tem como um de seus objetivos alinhar as práticas das forças de segurança brasileiras aos padrões internacionais de controle da letalidade policial, respeitando a autonomia dos estados. Segundo especialistas, o decreto representa um marco na busca por um sistema mais transparente e responsável no uso da força por agentes públicos.