O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de despacho do Ministro Flávio Dino, destacou nesta segunda-feira (23/12/2024) a necessidade de maior controle e transparência na execução de emendas parlamentares. A decisão, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, abrange questões relacionadas a práticas consideradas incompatíveis com os princípios da transparência e rastreabilidade, essenciais na gestão de recursos públicos.

O caso foi motivado por petições do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que relatou irregularidades no “apadrinhamento” de emendas de comissão (RP 8) por líderes partidários, além de violações às regras de aprovação e execução previstas na Lei Complementar nº 210/2024.

Determinações principais do STF

Entre as medidas estabelecidas, o Ministro Dino determinou que a Câmara dos Deputados publique atas das reuniões em que foram aprovadas 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões. Além disso, ordenou que gestores estaduais e municipais abram contas específicas para transferências fundo a fundo, principalmente na área da saúde, com o objetivo de garantir o rastreamento detalhado dos recursos aplicados.

A decisão também exige que o Ministério da Saúde notifique gestores públicos para manter bloqueados os valores transferidos até que as contas específicas sejam abertas. As ações têm o intuito de evitar ordens judiciais de estorno e assegurar o cumprimento das decisões do STF.

Irregularidades no processo orçamentário

A decisão sublinha problemas como a falta de rastreabilidade de recursos transferidos por meio da plataforma Transferegov.br, cuja adequação deve ser finalizada até fevereiro de 2025. O Ministro Dino destacou que a ausência de controle sobre as “emendas Pix”, que permitem transferências diretas para prefeituras sem a devida prestação de contas, representa grave risco à transparência pública.

Relatos de parlamentares também reforçaram as preocupações. O Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) e o Senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) apontaram irregularidades no uso das emendas parlamentares, defendendo maior fiscalização e controle dos recursos públicos.

Possíveis crimes sob investigação

A decisão do STF também destacou a gravidade das irregularidades relatadas, que podem configurar práticas ilícitas. Entre os crimes em investigação, incluem-se:

• Peculato: Desvio de recursos públicos por agentes responsáveis pela execução das emendas.
• Corrupção ativa e passiva: Práticas envolvendo agentes públicos, parlamentares e intermediários em troca de vantagens indevidas relacionadas às emendas.
• Fraude à licitação: Contratações irregulares realizadas com os recursos provenientes de emendas parlamentares.
• Lavagem de dinheiro: Esquemas para ocultar ou dissimular a origem ilícita de valores desviados.
• Associação criminosa: Organização de grupos para a prática de crimes no processo de execução orçamentária.

Essas práticas foram apontadas em denúncias parlamentares e em relatos da mídia, que destacaram episódios envolvendo desvios e mau uso de verbas públicas.

Manifestações e posicionamentos

A decisão citou também declarações de outros ministros do STF e parlamentares. O Ministro Gilmar Mendes alertou sobre a apropriação indevida do orçamento público, que classificou como prática “anti-republicana”. Já o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou a importância da rastreabilidade e da transparência como pilares para melhorar a qualidade do gasto público no Brasil.

Os amici curiae, incluindo Transparência Brasil e Associação Contas Abertas, pediram a suspensão de emendas consideradas irregulares e recomendaram a realização de auditorias para verificar a execução dos recursos, além de medidas para garantir conformidade com a Lei Complementar nº 210/2024.

Ações futuras e cronograma de medidas

O STF estabeleceu um cronograma de audiências técnicas e reuniões em fevereiro e março de 2025 para discutir ajustes no processo orçamentário e garantir o cumprimento das determinações. A decisão ainda condiciona a execução de emendas de 2025 à finalização das adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br.

O Ministro Dino também requisitou a instauração de um inquérito policial pela Polícia Federal para apurar irregularidades nas emendas parlamentares e ouvir parlamentares citados nas manifestações.

Principais Dados

Irregularidades Identificadas

• Apadrinhamento de emendas por líderes partidários.
• Falta de rastreabilidade em transferências fundo a fundo.
• Uso de “emendas Pix” sem controle efetivo.

Medidas Determinadas pelo STF

• Publicação de atas das comissões responsáveis pelas emendas.
• Abertura de contas específicas para cada emenda.
• Bloqueio temporário de recursos já transferidos.
• Ajustes na plataforma Transferegov.br até fevereiro de 2025.

Prazos e Cronograma

• Publicação de atas: 5 dias.
• Notificação de gestores: 48 horas.
• Abertura de contas específicas: 10 dias.
• Audiências técnicas e reuniões: fevereiro e março de 2025.

Crimes Sob Investigação

• Peculato.
• Corrupção ativa e passiva.
• Fraude à licitação.
• Lavagem de dinheiro.
• Associação criminosa.

Leia +

STF suspende R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares até cumprimento de critérios de transparência