Prefeitos de diversas cidades baianas desembarcam em Brasília nesta terça-feira (10/12) para participar da última mobilização do ano convocada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). O principal objetivo da iniciativa é assegurar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que institui o Refis Previdenciário, viabilizando novo prazo para parcelamento especial de débitos previdenciários das administrações municipais.

A programação prevê uma reunião com a Bancada Federal da Bahia às 16h. Os gestores buscarão o apoio dos deputados para que o projeto, já aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, avance em regime de urgência e seja levado à votação no plenário.

Segundo o prefeito Quinho, a aprovação do Refis é essencial para os municípios organizarem suas finanças e cumprirem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Se a proposta não for aprovada, os prefeitos que estão encerrando o mandato poderão enfrentar dificuldades, pois o artigo 42 exige que não haja despesas pendentes do exercício anterior sem a devida disponibilidade de recursos. Acreditamos que, com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos encontrarão as finanças municipais organizadas e com maior previsibilidade”, explicou.

A PEC 66/2023, também chamada de PEC da Sustentabilidade Fiscal, inclui, além do parcelamento de débitos previdenciários, medidas relacionadas ao pagamento de precatórios. O texto aprovado na CCJ suprimiu trechos que vinculavam a proposta à reforma dos regimes próprios de previdência dos municípios, tornando a aprovação mais viável politicamente. A proposta prevê a utilização de percentuais crescentes da receita corrente líquida municipal para quitar precatórios, estabelecendo uma estratégia para reduzir o passivo sem comprometer as finanças locais.

Os prefeitos ressaltam a importância do regime de urgência na tramitação, considerando o curto prazo para a aprovação ainda em 2024. Caso promulgada, a medida trará alívio financeiro e maior capacidade de gestão para os municípios, além de contribuir para a sustentabilidade fiscal das administrações.