STF versus Jair Bolsonaro: A atuação da Corte contra o ex-presidente e as polêmicas sobre violação de direitos como a falta de Juiz de Garantias

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu um papel de protagonismo na política brasileira, especialmente no que se refere à sua atuação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros do chamado “bolsonarismo”. A Corte tem tomado decisões contundentes, justificadas sob o argumento da defesa da democracia, mas que também suscitam críticas sobre evidências de violações de direitos fundamentais e do devido processo legal, a exemplo da falta do Juiz de Garantias e da atuação onipotente do ministro do STF Alexandre de Moraes, em atos que são observados por analistas como graves violações ao Devido Processo legal e aos Direitos Fundamentais inscritos na Constituição da República.

O embate entre STF e Jair Bolsonaro

Desde o início do Governo Bolsonaro, houve uma escalada de conflitos entre o Executivo e o Judiciário. O ex-presidente frequentemente fez críticas diretas à atuação dos ministros do STF, questionando a imparcialidade da Corte e denunciando supostos excessos na sua atuação. Em resposta, o Supremo tomou uma série de medidas, incluindo a abertura de inquéritos e processos que miraram diretamente Bolsonaro e seus aliados.

Dentre os casos mais emblemáticos estão:

• Inquérito das Fake News (4781/2019): Aberto de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, investiga a disseminação de notícias falsas e ataques contra instituições democráticas. Este inquérito foi criticado por não seguir a praxe jurídica, pois não foi solicitado pela PGR nem pelo Congresso Nacional.
• Inquérito das Milícias Digitais: Derivado do inquérito das Fake News, este processo visa apurar a existência de organizações estruturadas para disseminar desinformação e ameaçar a democracia. Entre os investigados, encontram-se figuras próximas a Bolsonaro, como ex-assessores e influenciadores digitais.
• Investigações sobre os atos de 8 de janeiro: Após os ataques às sedes dos Três Poderes, o STF assumiu protagonismo na responsabilização dos envolvidos. Milhares de prisões foram decretadas de forma coletiva, incluindo apoiadores de Bolsonaro e ex-integrantes do governo.
• Cassação de aliados: Diversos parlamentares e figuras públicas ligadas a Bolsonaro foram cassados ou sofreram sanções do Judiciário por suposta participação em atos antidemocráticos ou disseminação de fake news. O caso mais notório foi o do ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos de prisão por ataques ao STF, mas posteriormente perdoado por Bolsonaro.

As críticas jurídicas: violação de direitos fundamentais?

A atuação do STF tem sido alvo de críticas de diversos setores da sociedade, incluindo juristas, advogados e até mesmo organismos internacionais. As principais acusações incluem:

1. Princípio do juiz natural: O inquérito das Fake News e suas ramificações são conduzidos pelo próprio STF, sem que o caso tenha sido distribuído a um juiz imparcial. Isso fere o princípio do juiz natural, segundo o qual um magistrado só pode julgar processos que lhe forem atribuídos por sorteio ou por competência definida em lei.
2. Cerceamento da liberdade de expressão: Vários investigados alegam que estão sendo punidos por manifestarem opiniões políticas. O próprio Daniel Silveira foi condenado por falas polêmicas, o que abre um debate sobre os limites entre liberdade de expressão e discurso de ódio.
3. Prisão sem trânsito em julgado: Muitas prisões preventivas foram decretadas de forma coletiva, sem o devido julgamento individualizado. Além disso, decisões do STF têm ignorado o princípio da presunção de inocência, aplicando sanções antes de sentenças definitivas.
4. Concentração de poder em um único ministro: Alexandre de Moraes acumulou poderes inéditos ao longo dos inquéritos, atuando simultaneamente como investigador, acusador e julgador. Essa centralização levanta preocupações sobre imparcialidade e devido processo legal.
5. Ausência do juiz de garantias: A falta da implementação do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro agrava as preocupações sobre a imparcialidade do processo. Esse mecanismo, previsto na legislação, prevê que um juiz diferente daquele que conduz a investigação seja responsável pelo julgamento, garantindo maior equilíbrio e proteção aos investigados. No entanto, sua aplicação tem sido sistematicamente postergada, o que reforça críticas de que o STF tem acumulado funções incompatíveis com a separação dos papéis dentro do processo penal.

Crítica internacional por violação à Liberdade de expressão e de Imprensa

O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, frequentemente critica a atuação do Supremo Tribunal Federal em relação à liberdade de expressão e de imprensa, apontando possíveis abusos de poder e censura contra opositores políticos. Trump argumentou que o STF estaria reprimindo vozes conservadoras, especialmente ao conduzir investigações sobre fake news e discursos considerados antidemocráticos. Para ele, essas ações representam uma ameaça à democracia e ao direito fundamental de opinião, tornando-se um exemplo preocupante de judicialização da política e do ativismo judicial, além de colocar o Brasil uma Democracia subjugada a Cleptocracia Autocrática Judicia.

O impacto político e o futuro das relações entre os poderes

A postura do STF tem sido vista por parte da sociedade como um avanço perigoso do Judiciário sobre as liberdades individuais e sobre a própria estrutura democrática do país.

O embate entre o STF e Bolsonaro marca uma fase sem precedentes na história recente do Brasil e levanta questões fundamentais sobre o equilíbrio entre os poderes. O que está em jogo não é apenas a responsabilização de agentes políticos, mas também a definição dos limites do ativismo judicial e a proteção dos direitos e garantias individuais.

Independentemente do desfecho dessas investigações e processos, o caso serve como um alerta para a necessidade de equilíbrio institucional. A defesa da democracia deve sempre caminhar ao lado do respeito aos direitos fundamentais, sob pena de comprometer os próprios valores que se busca proteger.