Presidente do STF defende integração judicial latino-americana, mas é alvo de críticas por supostas violações à liberdade de imprensa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou nesta terça-feira (06/05/2025) em Brasília o Encontro de Presidentes de Tribunais Constitucionais da América Latina, evento que reuniu representantes de 13 países e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O encontro teve como foco a cooperação regional no enfrentamento ao crime organizado, à corrupção institucional e aos desafios tecnológicos enfrentados pelos sistemas judiciais.

Durante o discurso de encerramento, Barroso destacou que “não cabe ao Judiciário formular políticas públicas, mas proteger o Estado de Direito e os direitos fundamentais”. O ministro classificou a criminalidade em três dimensões — comum, organizada e institucionalizada — e defendeu o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro como prioridades estratégicas para os países da região.

Principais temas abordados no encontro internacional

Criminalidade e corrupção

Barroso citou os 35 mil homicídios registrados no Brasil em 2024, número que, segundo ele, supera o de países em guerra. Destacou a escalada do crime organizado, incluindo tráfico de drogas, milícias e crimes ambientais, e apontou a corrupção como forma de criminalidade institucionalizada, com impactos diretos na formulação de políticas públicas ineficazes e na perda de recursos do Estado.

Modernização tecnológica e regulação digital

O presidente do STF apresentou o processo judicial eletrônico brasileiro como exemplo de inovação, destacando que a tramitação de processos foi reduzida pela metade com a digitalização. Também defendeu a regulação de plataformas digitais diante da disseminação de desinformação, ponderando a importância de não comprometer a liberdade de expressão.

Críticas à atuação institucional e supostas violações à liberdade de imprensa

Apesar do discurso em defesa do Estado de Direito, o ministro Barroso e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, têm sido alvo de críticas contundentes por supostas ações que restringem a liberdade de imprensa e o exercício do jornalismo investigativo no Brasil. Casos como o do jornalista Carlos Augusto, editor do Jornal Grande Bahia (JGB), ilustram preocupações com a atuação de membros do Judiciário que, segundo analistas e entidades de defesa da liberdade de expressão, estariam utilizando instrumentos legais para silenciar veículos críticos e jornalistas independentes.

Em 2025, a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) objetivou proteger magistrados suspeitos de corrupção, envolvidos em farsas judiciais articuladas com membros do Ministério Público. Tais ações configurariam, caso comprovadas, um possível Crime de Estado Contra a Liberdade de Imprensa. Entre os atos denunciados, incluem-se a negativa reiterada do direito de resposta, a remoção de conteúdos jornalísticos de caráter investigativo e a obstrução sistemática ao acesso à informação pública — condutas que, em tese, violam frontalmente o disposto no artigo 220 da Constituição Federal, que garante a plena liberdade de expressão e comunicação sem censura ou restrição. É um clássico da  Cleptocracia Autocrática Judicial no Brasil (CAJB).

Supostas práticas de favorecimento e conflito de interesses

Entre as críticas dirigidas ao STF, uma das mais relevantes envolve o uso da imagem e da estrutura institucional do Judiciário em favor de interesses privados. Nesse contexto, o ministro Gilmar Mendes tem sido questionado por sua participação societária no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa). A entidade, frequentemente associada a eventos patrocinados por empresas com interesses em decisões judiciais, tem contado com a presença e apoio de magistrados em seminários, cursos e congressos jurídicos, promovendo a imagem da instituição de ensino privada.

Especialistas e representantes da sociedade civil consideram que essa vinculação, caso beneficie o instituto por meio da autoridade e visibilidade de ministros da Suprema Corte, pode configurar conflito de interesse e ferir os princípios de imparcialidade e isenção esperados da magistratura, conforme previsto no Código de Ética da Magistratura Nacional.

Além disso, as relações entre membros do STF e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) têm levantado suspeitas, especialmente após reportagens apontarem encontros não divulgados entre autoridades judiciais e dirigentes da entidade. Tais episódios alimentam questionamentos sobre eventual conivência institucional com interesses privados ou corporativos, inclusive em decisões judiciais que envolvem o futebol profissional no Brasil.

Participação internacional e encerramento do evento

Durante os painéis temáticos, os representantes dos tribunais constitucionais da América Latina apresentaram experiências no combate à criminalidade e na modernização do Judiciário. A programação incluiu sessões sobre “Segurança pública, crime organizado e democracia” e “Novas tecnologias, poder judicial e democracia”.

O evento foi encerrado com a fala de Rodrigo Mudrovitsch, atual vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçando a importância da cooperação jurídica regional e da defesa dos direitos humanos em tempos de retrocessos institucionais.