O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou nesta quinta-feira (15/05/2025) o Decreto Judiciário nº 367, que regulamenta o uso do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para a realização e comunicação oficial de atos processuais eletrônicos. As novas normas entram em vigor nesta sexta-feira (16/05/2025) e seguem a Resolução CNJ nº 569/2024, de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país.

O DJEN passará a ser o meio oficial de publicação dos atos judiciais no âmbito do TJBA, substituindo quaisquer outros sistemas eletrônicos de publicação, excetuadas as hipóteses legais que exigem vista ou intimação pessoal. O Domicílio Judicial Eletrônico, por sua vez, será utilizado exclusivamente para:

• Citações eletrônicas;

• Comunicações processuais que exijam ciência, vista ou intimação pessoal de partes ou terceiros;

• Exceto a citação por edital, que continuará a ser feita pelo DJEN.

Com a nova regulamentação, o TJBA proíbe a realização de novos cadastros eletrônicos de pessoas jurídicas em seus sistemas ou no Domicílio Eletrônico Local, além de descontinuar as publicações processuais no antigo Diário da Justiça Eletrônico do próprio TJBA.

Acesso e cadastramento no DJE

O acompanhamento das comunicações via Domicílio Judicial Eletrônico será realizado exclusivamente no Portal de Serviços do Poder Judiciário do CNJ:
👉 domicilio-eletronico.pdpj.jus.br

As pessoas jurídicas já cadastradas compulsoriamente deverão acessar o sistema e realizar login com certificado digital e-CNPJ, por meio da autenticação gov.br.

O antigo Diário da Justiça Eletrônico do TJBA continuará existindo para atos administrativos, editais judiciais ou administrativos, comunicações físicas eventuais e demais publicações previstas no Regimento Interno e normas complementares da Corte baiana.

Grupo de Trabalho e capacitação

O processo de implementação está sendo coordenado pelo Grupo de Trabalho Domicílio Eletrônico do TJBA, presidido pelo Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga, em articulação com a Secretaria Judiciária (Sejud).

Para apoiar a transição, será realizado no dia 22/05/2025, às 14h, o webinário “Novas Regras e Prazos do Domicílio Eletrônico e Diário de Justiça Nacional”, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJBA no YouTube. A ação é promovida em parceria com a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp).

O Decreto Judiciário nº 371, também publicado em 15 de maio, convoca diretores de Secretaria e de Câmaras a participarem do evento de forma telepresencial. Os demais servidores devem acompanhar via videoconferência. As inscrições são feitas por meio do Sistema de Educação Corporativa (SIEC).