O governo dos Estados Unidos anunciou oficialmente nesta quarta-feira (30/07/2025), por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), a imposição de sanções econômicas contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão tem como base a Ordem Executiva 13818, que implementa a Lei Global Magnitsky, instrumento jurídico destinado a punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
De acordo com o comunicado do Departamento do Tesouro, Moraes foi responsabilizado por promover censura sistemática, prisões arbitrárias e repressão judicial, com impactos extraterritoriais que afetaram inclusive cidadãos e empresas dos Estados Unidos.
Fundamentação legal e escopo das sanções
Aplicação da Lei Global Magnitsky
A sanção está amparada na Ordem Executiva 13818, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Executivo norte-americano a punir indivíduos estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos ou corrupção com impacto internacional. A legislação prevê:
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Congelamento de bens em território americano;
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Proibição de transações financeiras com pessoas ou entidades sob sanção;
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Revogação de vistos e impedimentos de entrada nos Estados Unidos.
Bloqueio de bens e proibição de transações
Ao ser classificado como “pessoa bloqueada”, Moraes teve todos os bens e ativos sob jurisdição dos EUA congelados. Além disso, qualquer empresa na qual o ministro detenha participação igual ou superior a 50% está igualmente sujeita às restrições. Transações, diretas ou indiretas, com o sancionado estão proibidas e sujeitas a sanções civis e penais.
Acusações formais contra Alexandre de Moraes
Abusos judiciais e censura de conteúdo
O Tesouro norte-americano acusa Moraes de usar o poder judicial para perseguir opositores políticos, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de veículos de imprensa, redes sociais e usuários estrangeiros. As ações atribuídas ao ministro incluem:
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Prisões preventivas prolongadas sem denúncia formal;
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Mandados de busca e apreensão contra críticos;
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Bloqueio de perfis em plataformas sediadas nos EUA;
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Ameaças e retaliações a jornalistas protegidos por garantias constitucionais de liberdade de expressão.
Casos específicos de extraterritorialidade
O comunicado menciona um episódio emblemático de detenção prolongada de jornalista por mais de um ano, como represália por declarações públicas. Também indica que Moraes teria expedido ordens de prisão, confisco de bens e suspensão de passaportes de cidadãos norte-americanos, mesmo fora da jurisdição brasileira.
Implicações diplomáticas e jurídicas
H2: Repercussões no sistema financeiro
O Departamento do Tesouro alertou instituições financeiras globais quanto aos riscos de manter relações com Moraes. O descumprimento pode levar à exclusão do sistema bancário internacional e à imposição de sanções secundárias para terceiros envolvidos.
Revogação de visto e extensão a familiares
Em 18 de julho de 2025, o Departamento de Estado revogou os vistos de entrada nos EUA de Moraes e de seus familiares próximos, por envolvimento direto em violações de direitos fundamentais cometidas contra cidadãos norte-americanos.
Objetivo das sanções e possibilidade de reversão
Mudança de comportamento como meta
O Tesouro destacou que o objetivo central da medida é a promoção de mudança de conduta, e não a punição em si. Moraes passou a integrar a Lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN), mas pode apresentar petição para ser removido caso comprove a cessação das práticas que originaram a sanção.
Canal de revisão e apelação
O processo de revisão deve ser encaminhado ao OFAC, com base em fundamentos jurídicos e provas documentais. No entanto, o histórico de casos demonstra que revisões são raras, especialmente quando envolvem autoridades de alto escalão do Judiciário estrangeiro.
Impacto institucional sobre o Supremo Tribunal Federal
Sanção atinge a imagem da Corte no cenário internacional
Embora a sanção tenha caráter individual, os efeitos políticos e simbólicos se estendem ao Supremo Tribunal Federal como instituição. Esta é a primeira vez que um membro da mais alta Corte brasileira é formalmente sancionado por outro país, sob acusações de violações de direitos humanos e repressão à liberdade de expressão.
A medida gera um abalo na legitimidade internacional do STF, que passa a ser observado sob suspeita em organismos multilaterais e cortes constitucionais estrangeiras.
Pressão sobre a presidência de Roberto Barroso
A gestão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, é diretamente afetada. Apesar de não ser mencionado no documento, Barroso enfrenta pressão crescente para responder institucionalmente às ações de Moraes. A ausência de mecanismos internos eficazes de controle sobre os ministros levanta questionamentos sobre omissão, conivência ou fragilidade da governança do STF.
Especialistas alertam que o silêncio institucional pode ser interpretado como tolerância a condutas violadoras do devido processo legal, da liberdade de imprensa e dos princípios constitucionais do Estado de Direito.
Desgaste da autoridade judicial e crise de confiança
A sanção internacional acelera o processo de desgaste da autoridade simbólica do STF no Brasil, especialmente em meio às críticas sobre ativismo judicial e desequilíbrio entre os Poderes. O episódio alimenta propostas de reforma nos mecanismos de controle e responsabilização de ministros, que hoje detêm foro privilegiado, vitaliciedade e baixa accountability.
Além disso, compromete a interlocução do Judiciário brasileiro com cortes e organismos internacionais, o que pode prejudicar a participação do país em fóruns multilaterais e processos de cooperação jurídica internacional.
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