O ministro Luís Roberto Barroso anunciou nesta quinta-feira (09/10/2025) sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de 12 anos marcada por modernização administrativa, protagonismo político e controversas institucionais. À frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Barroso impulsionou avanços tecnológicos e políticas de paridade de gênero, mas deixou pendentes temas estruturais como a transparência remuneratória, a contenção de supersalários, o enfrentamento da corrupção judicial e o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização disciplinar.

Críticas recorrentes também apontam sua condescendência diante de abusos praticados por setores do próprio Judiciário contra a Liberdade de Expressão e de Imprensa, resultando em um efeito inibidor (“chilling effect”) sobre o jornalismo investigativo e no estreitamento do espaço público de crítica institucional. Pesquisas recentes confirmam a deterioração da confiança social no sistema de Justiça, indicando uma queda expressiva na credibilidade do STF, hoje percebido por amplos segmentos da opinião pública como politizado e distante do cidadão comum.

O anúncio da aposentadoria, feito em tom sereno e com referências à “consciência tranquila”, reabre o debate sobre os limites do ativismo judicial e o papel do Supremo na formulação de políticas públicas, num contexto de crescente desequilíbrio entre os Poderes. A decisão também recoloca sob escrutínio a gestão de Barroso no CNJ, marcada por omissões diante de escândalos de venda de sentenças e tráfico de influência nos tribunais superiores, além das pressões judiciais contra veículos de imprensa e profissionais do jornalismo.

A disputa pela sucessão no STF se apresenta agora como uma das decisões mais sensíveis do governo, com expectativa de que o novo ministro una autocontenção jurisdicional, integridade administrativa e compromisso com a crítica institucional, pilares considerados essenciais à restauração da confiança pública no Poder Judiciário e à preservação do equilíbrio democrático entre as instituições.

Barroso encerra 12 anos no STF: discurso, planos e homenagens

Em discurso emocionado, Barroso disse que “começaria tudo outra vez” e que seguirá colaborando com o país fora da Corte. Confirmou convites para atividade acadêmica no exterior, defendeu mais mulheres nos tribunais superiores e destacou iniciativas de aproximação do Judiciário com a sociedade. Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux ressaltaram contribuições jurídicas e administrativas, reconhecendo o papel de liderança exercido em um período de intensa tensão institucional.

Balanço oficial da gestão: eficiência, dados e paridade

Produtividade e acervo

Relatórios institucionais atribuem à gestão avanços em racionalização processual, com redução do acervo e padronização de rotinas decisórias, especialmente em execuções fiscais de baixa instrução, que historicamente sobrecarregam o Judiciário.

Ferramentas tecnológicas

A ampliação do uso de plataformas de inteligência para busca patrimonial e integração de bases — frequentemente citada como evolução do aparato de investigação patrimonial — é apresentada como ganho de efetividade na execução de decisões judiciais.

Paridade de gênero e governança

A administração ressalta medidas de paridade em promoções por merecimento, além de protocolos voltados à proteção de direitos fundamentais e à segurança institucional de magistrados e servidores.

Comunicação institucional

Houve reforço em estratégias de comunicação pública e prestação de contas, com boletins, balanços e eventos de divulgação, buscando aproximar a Corte da cidadania e mitigar ruídos informacionais.

Impacto internacional e academia

Cátedras e circulação de ideias

A ida de Barroso à academia internacional pode exportar experiências do constitucionalismo brasileiro — o bom e o problemático. O Brasil, por sua vez, tem chance de importar padrões de integridade, transparência e gestão de cortes.

Cooperação judicial

Em tempos de investigações transnacionais e compliance multijurisdicional, a Suprema Corte brasileira precisa alinhar boas práticas com homólogas estrangeiras, inclusive em governança interna.

Relação com Executivo, Legislativo e sistema de Justiça

Diálogo institucional

Sem subserviência, a Suprema Corte precisa reconstituir canais com os demais Poderes, definindo protocolos de consulta em temas estruturantes. O objetivo é previsibilidade: segurança jurídica pede cartas de navegação claras.

CNJ como regulador. O CNJ precisa ser regulador técnico, não palco de dribles contábeis. A revisão do cardápio de vantagens e a uniformização das folhas são tarefas inadiáveis.

Sucessão e reposicionamento da Corte

Perfil do sucessor

A escolha tende a refletir três eixos: autocontenção, transparência remuneratória e proteção robusta à liberdade de imprensa. O país espera um nome com liturgia, distância prudente da política e experiência em gestão pública.

Composição e colegialidade

O novo ministro pode alterar balanços internos em temas penais, federativos e regulatórios. Colegialidade real — com debates densos e votos consistentes — é antídoto contra a percepção de personalismo decisório.

Segundo informações, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, são cotados para substituir Barroso na Suprema Corte.

Contraponto crítico: a gestão temerária de Roberto Barroso e o declínio ético do Judiciário brasileiro

Teto fictício e supersalários: o colapso da transparência no Judiciário

Penduricalhos e retroativos

Críticas recorrentes apontam que normas aprovadas no CNJ não contiveram a expansão de vantagens indenizatórias, adicionais e retroativos, permitindo que contracheques ultrapassassem o teto constitucional. A avaliação é que houve baixa autocontenção normativa, com impacto fiscal crescente e erosão da confiança pública.

Supersalários e hiperverbas

A combinação de verbas indenizatórias, vantagens pessoais e decisões administrativas teria perpetuado distorções remuneratórias. O argumento central: sem transparência granular e padronização rígida dos rubros, abre-se espaço para hiperverbas e desigualdades internas.

Classificação e opacidade

Aponta-se erro de classificação de aditivos remuneratórios, alocação heterogênea entre verbas indenizatórias e vantagens permanentes, além de relatórios pouco inteligíveis ao cidadão comum — um problema clássico de accountability.

Liberdade de imprensa, controle judicial, pressões e chilling effect

Relatos de remoção de conteúdos, ordens de desmonetização e pressões processuais contra veículos independentes alimentaram a crítica de que o ambiente judicial se tornou hostil à crítica pública, com efeito inibidor sobre o debate.

Medidas judiciais contra conteúdos jornalísticos, ainda que fundadas em proteção de direitos, podem produzir efeito de autocensura quando amplas ou pouco fundamentadas. A Corte precisa reafirmar padrões estritos para liminares que afetem jornalismo profissional e debate público.

Dever de proporcionalidade

Em um ecossistema digital conflituoso, proporcionalidade e motivação reforçada são indispensáveis para evitar que remédios virem penalidades implícitas à crítica institucional.

Centralização decisória

A Presidência do STF/CNJ é acusada de ter adotado um estilo centralizador, com forte agenda normativa e decisões concentradas em comandos administrativos, concentrando poder na cúpula e reduzindo colegialidade efetiva na formulação de políticas.

Ativismo judicial, autocontenção e equilíbrio entre Poderes

Expansão interpretativa

A gestão simboliza o auge do protagonismo judicial na política brasileira. A crítica sustenta que a Corte, em matérias sensíveis, ampliou fronteiras interpretativas, reduzindo a margem de decisão de Executivo e Legislativo.

Autocontenção como agenda de Estado

A saída de Barroso reaquece um debate clássico: quando a Suprema Corte deve dizer não a si mesma? A reposição da vaga é oportunidade para recalibrar o ponto de equilíbrio entre garantia de direitos e respeito ao processo democrático.

Efeitos no pacto federativo

Julgamentos de alto impacto orçamentário e regulatório atingiram entes federados e setores econômicos, com efeitos de compliance e custo regulatório às vezes pouco mensurados.

Transparência remuneratória: o nó institucional

A efetividade do teto depende de classificação correta das verbas e de relatórios acessíveis. Sem isso, o teto vira ficção contábil, e a percepção social degrada.

Checklist de integridade (proposto):

• Padronização nacional de rubricas remuneratórias;
• Painel público único, com dados linha a linha por órgão;
• Auditoria independente periódica;
• Vedação objetiva a retroativos sem base legal expressa;
• Sanção administrativa automática por descumprimento.

Gestão fracassou no combate à corrupção

Durante a presidência de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o discurso de modernização e eficiência administrativa não se traduziu em avanços concretos no combate à corrupção estrutural do sistema judicial brasileiro. Apesar da retórica de integridade e transparência, nenhum programa efetivo de responsabilização foi implementado contra práticas ilícitas nos Tribunais de Justiça (TJs) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente os níveis mais expostos a escândalos de tráfico de influência, venda de sentenças e captura corporativa. Casos de grande repercussão — como os revelados nas operações Faroeste e Sisamnes — seguiram sem resposta institucional firme, mesmo quando envolviam desembargadores e ministros de cortes superiores.

O CNJ, sob a presidência de Barroso, limitou-se a ações simbólicas de monitoramento processual e a resoluções administrativas de baixo impacto prático. Ao priorizar a produtividade estatística e a digitalização, o Conselho negligenciou sua função disciplinar essencial: fiscalizar magistrados e desarticular redes de corrupção judicial. Durante o período, a Corregedoria Nacional de Justiça não instaurou nenhuma investigação de grande porte que atingisse as cúpulas dos tribunais estaduais — especialmente aqueles sob suspeita de negociação de decisões judiciais, favorecimentos empresariais e enriquecimento ilícito de magistrados. A omissão foi interpretada por observadores como conivência institucional e, por parte da imprensa, como a consolidação de um corporativismo de toga.

Paralelamente, o STJ manteve-se intocado por medidas estruturais de integridade. Embora Barroso tenha defendido publicamente a ética na magistratura, sua gestão não promoveu mecanismos de compliance ou sistemas de rastreabilidade financeira para detectar práticas de corrupção interna. Denúncias envolvendo ministros e lobistas de grandes grupos econômicos — como revelado em inquéritos sobre venda de sentenças e manipulação de processos — ficaram restritas à cobertura jornalística e não geraram punições administrativas. A ausência de coordenação entre o CNJ, o Ministério Público e a Polícia Federal resultou em estagnação disciplinar e descrédito público, justamente em um período em que a sociedade clamava por transparência no Poder Judiciário.

O saldo final da gestão Barroso é, portanto, o de uma modernização superficial, incapaz de romper com os mecanismos de autoproteção judicial. O foco em estatísticas de produtividade, inteligência artificial e digitalização substituiu o enfrentamento da corrupção por uma narrativa tecnocrática de eficiência. A consequência foi a ampliação da impunidade interna, o enfraquecimento da credibilidade do CNJ e a perpetuação de um sistema onde juízes corruptos raramente são punidos. Barroso deixa como legado um Judiciário mais informatizado, mas moralmente vulnerável, onde a aparência de eficiência não esconde a incapacidade de purgar suas próprias deformações éticas.

Pesquisas apontam perda de credibilidade do Poder Judiciário

As pesquisas de opinião realizadas entre 2023 e 2025 revelam um quadro preocupante de desconfiança crescente da população em relação ao Poder Judiciário, especialmente durante a presidência de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Levantamentos do Datafolha, do PoderData e da AtlasIntel indicaram queda consistente nos índices de aprovação da Corte: de cerca de 35% em 2022 para menos de 20% em 2025, acompanhada de um aumento expressivo na percepção de que o STF atua de forma “politizada” e “parcial”. O fenômeno não se limitou às redes sociais, mas alcançou segmentos tradicionalmente moderados da opinião pública, refletindo um desgaste institucional mais profundo.

Durante a gestão de Barroso, o STF enfrentou tensões recorrentes com o Congresso e o Executivo, além de críticas de juristas, associações de magistrados e entidades civis sobre a expansão do ativismo judicial e a centralização de poder no âmbito da Presidência. O discurso de defesa da democracia, embora retoricamente sólido, foi interpretado por parcela significativa da sociedade como discurso de legitimação do poder da própria Corte. Pesquisas qualitativas identificaram que parte do eleitorado passou a enxergar o Supremo como um “ator político”, e não como o “árbitro constitucional” que deveria representar o equilíbrio institucional da República.

A gestão do CNJ, sob Barroso, também contribuiu para o declínio da imagem do Judiciário. Críticas sobre a falta de transparência remuneratória, a manutenção de penduricalhos e retroativos bilionários e a ausência de medidas concretas de contenção de supersalários reforçaram a percepção de que o sistema judicial é autorreferente e distante do cidadão comum. Em meio a esse cenário, episódios de remoções de conteúdo jornalístico e ações judiciais contra veículos de imprensa ampliaram a imagem de uma Justiça seletiva e autoritária, incapaz de garantir plenamente a liberdade de expressão e a pluralidade de vozes democráticas.

Esse desgaste de imagem é o retrato de uma crise de legitimidade: o Judiciário passou a ser visto como eficiente em procedimentos, mas ineficaz em valores republicanos fundamentais, como transparência, isonomia e imparcialidade. As pesquisas de opinião, nesse contexto, funcionam como termômetro da confiança social — e o diagnóstico é inequívoco: o poder que deveria inspirar respeito passou a despertar desconfiança. A herança deixada por Barroso, portanto, é a de um sistema judicial tecnologicamente mais avançado, mas politicamente enfraquecido e moralmente questionado, cuja recuperação dependerá de autocrítica, colegialidade e restauração da sobriedade institucional.

Ambivalência e falha em proteger a Liberdade de Imprensa

A despedida de Barroso reflete a dualidade que marcou sua passagem pelo Supremo: eficiência administrativa e modernização tecnológica coexistiram com fragilidades éticas e excessos de protagonismo institucional. Sob sua gestão, o Judiciário ampliou sua capacidade operacional, mas perdeu parte de sua credibilidade moral ao tolerar distorções salariais e decisões que intimidaram o debate público.

A Constituição não é um instrumento para alcançar fins desejáveis por atalhos hermenêuticos, mas um processo contínuo de equilíbrio entre freios e contrapesos. Quando a Corte ultrapassa seu papel de guardiã da legalidade e se converte em ator político, o risco é a erosão silenciosa da confiança social — o capital mais precioso de qualquer instituição republicana.

Reconstruir essa confiança exige três compromissos estruturantes: a aplicação real do teto remuneratório constitucional, a fixação de limites nítidos à jurisdição sobre matérias políticas e a adoção de garantias intransigentes à liberdade de imprensa e à crítica institucional. Sem esses fundamentos, toda modernização administrativa será apenas cosmética, e todo ganho de produtividade, um avanço aparente sobre terreno moral instável.

Linha do tempo aborda do reformismo jurídico à controvérsia institucional (2013–2025)

• 2013–2016: Ingresso na Corte, votos de impacto em cotas raciais e direitos indígenas; consolidação da figura pública de jurista reformista.
• 2017–2020: Intensificação do debate sobre ativismo judicial e competências penais do STF, com decisões de alta repercussão política.
• 2021–2022: Agenda de liberdade de expressão e combate à desinformação; aproximação com o debate público via palestras e eventos nacionais.
• 2023–2024: Início na Presidência do STF/CNJ; avanços administrativos (eficiência, tecnologia e paridade), mas crescimento das críticas sobre remuneração e transparência.
• 2025: Encerramento do mandato na Presidência, anúncio de aposentadoria, homenagens em plenário e disputa pela vaga aberta.