Uma sucessão de episódios envolvendo arquivamentos na Procuradoria-Geral da República (PGR), pressões institucionais sobre o Banco Central, disputas judiciais decorrentes da liquidação do Banco Master e investigações sobre venda de sentenças em tribunais estaduais compõe um quadro mais amplo de fragilização dos mecanismos de controle do sistema de Justiça. Em comum, os casos revelam tensões recorrentes entre legalidade formal, ética pública e a dificuldade de responsabilização de agentes com trânsito privilegiado nos tribunais superiores.
Arquivamentos seletivos e o papel da PGR
Proferida nesta segunda-feira (29/12/2025), a decisão do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de arquivar pedidos de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes tornou-se emblemática de um padrão institucional mais amplo. Segundo a PGR, não haveria “indícios materiais” suficientes para justificar apuração formal, mesmo diante de reportagens que relataram contatos reiterados entre Moraes e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a fiscalização do Banco Master .
O entendimento adotado reforça uma leitura estrita do princípio da legalidade, deixando em segundo plano a moralidade administrativa e a necessidade de preservar a confiança pública nas instituições. O resultado prático é a interrupção precoce de qualquer escrutínio independente, especialmente quando os fatos envolvem integrantes do próprio sistema de Justiça.
Banco Master, ofensiva contra o Banco Central e judicialização
Paralelamente, a liquidação do Banco Master desencadeou uma ofensiva jurídica e política de seu controlador, Daniel Vorcaro, contra o Banco Central. A estratégia, segundo relatos do mercado financeiro, inclui a contestação pública da atuação da autoridade monetária e a preparação de pedidos de indenização bilionária, sob o argumento de que existiriam alternativas à liquidação da instituição.
O caso chegou ao STF por meio de decisões do ministro Dias Toffoli, que determinou a realização de acareações envolvendo Vorcaro e dirigentes do Banco Central. A iniciativa reacendeu críticas sobre a judicialização de processos regulatórios e a interferência do Judiciário em atribuições técnicas da autoridade monetária, fenômeno já observado em crises bancárias anteriores no país.
Precedentes históricos: Bamerindus e Banco Santos
A ofensiva do Banco Master não é inédita. Casos como o do Bamerindus, nos anos 1990, e do Banco Santos, nos anos 2000, evidenciam um padrão recorrente: após intervenções do Banco Central, controladores de instituições financeiras buscam transferir ao regulador a responsabilidade por colapsos empresariais, alegando perseguição, vazamento de informações ou tratamento desigual.
Em ambos os episódios, investigações posteriores confirmaram graves irregularidades internas nos bancos, mas o desgaste institucional provocado pelas disputas judiciais foi significativo. A repetição desse roteiro contribui para minar a autoridade do Banco Central e alimentar narrativas de vitimização que encontram eco em setores do Judiciário.
Venda de sentenças e o elo entre advocacia, lobistas e tribunais
Outro eixo da crise institucional envolve investigações sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que expuseram a atuação de lobistas e advogados com amplo trânsito no STF e no STJ. O caso trouxe à tona pagamentos milionários, repasses indiretos a familiares de magistrados e o uso de escritórios de advocacia como intermediários para dissimular vantagens ilícitas.
Entre os citados está FAS, que recebeu valores de um lobista investigado, segundo inquérito policial. A justificativa apresentada foi a prestação de serviços jurídicos protegidos pelo sigilo profissional, argumento recorrente em casos que envolvem relações opacas entre advocacia privada e tribunais superiores.
As investigações apontaram ainda a atuação direta de familiares de magistrados na condução de processos, com produção de minutas, definição de prioridades e orientações explícitas sobre decisões judiciais, revelando um grau elevado de promiscuidade institucional.
Foro privilegiado, fragmentação de investigações e impunidade
Um dos efeitos colaterais mais relevantes desses casos é a fragmentação das investigações em razão do foro privilegiado. Processos são deslocados entre instâncias, atrasados por conflitos de competência e, frequentemente, esvaziados antes de alcançar conclusões definitivas. O resultado é um cenário de baixa responsabilização, no qual apenas operadores periféricos acabam punidos, enquanto figuras centrais permanecem protegidas por estruturas institucionais complexas.
Esse padrão reforça a percepção de que o sistema de Justiça brasileiro opera com critérios assimétricos, mais rigorosos para agentes externos e significativamente mais lenientes quando os fatos envolvem magistrados, membros do Ministério Público ou advogados com forte inserção nos tribunais superiores.
Um sistema que se autoabsolve
Os episódios envolvendo o Banco Master, o arquivamento de representações pela PGR e os escândalos de venda de sentenças revelam um problema estrutural: o sistema de Justiça brasileiro demonstra grande capacidade de autoabsolvição. A legalidade formal é frequentemente utilizada como escudo para evitar investigações que poderiam esclarecer conflitos de interesse, relações impróprias e falhas graves de governança.
A ausência de apurações independentes e transparentes corrói a confiança pública e enfraquece o próprio discurso institucional de defesa da ética, da democracia e do Estado de Direito. Em vez de fortalecer as instituições, a proteção corporativa tende a produzir o efeito inverso.
Do ponto de vista institucional, a insistência em arquivamentos sumários e na fragmentação de responsabilidades aprofunda a distância entre o sistema de Justiça e a sociedade, alimentando a percepção de que há uma casta jurídica imune aos mecanismos de controle aplicados aos demais setores do Estado.
*Com informações da Folha de S.Paulo, Estadão, Veja, Poder360 e o Globo.
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