O deputado estadual Eduardo Salles (PP) apresentou, nesta quarta-feira (10/12/2025), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado e derivados lácteos por indústrias e laticínios no estado. A proposta busca proteger produtores baianos frente à concorrência de produtos estrangeiros, que chegam ao mercado com preços inferiores ao custo nacional e pressionam a renda de pequenos agricultores.

A proposição legislativa prevê a restrição ao uso de leite em pó importado, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e similares, impedindo que indústrias convertam esses produtos em leite líquido para comercialização. Salles atua como presidente da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e é membro da Comissão de Agricultura da Casa, setores diretamente ligados à pauta defendida.

O parlamentar argumenta que a entrada massiva de leite em pó importado reduz o preço de mercado e gera prejuízo à cadeia produtiva baiana, formada majoritariamente por agricultores familiares. “Nossa intenção é proteger o produtor de leite baiano e evitar o desequilíbrio da concorrência”, afirmou. O deputado reforçou que centenas de municípios dependem economicamente do setor leiteiro.

No texto, o projeto sustenta que produtos importados são comercializados em vantagem competitiva frente à produção interna, muitas vezes sem identificação de origem adequada, o que contraria os artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor. Para Salles, além do impacto econômico, o cenário ameaça a sustentabilidade social e territorial das comunidades rurais.

Situação do mercado e dados do setor

Dados citados pelo deputado, com base no CEPEA/USP, mostram que o litro do leite pago ao produtor apresentou estabilidade em nível nacional, com média de R$ 2,49 em outubro de 2025, valor semelhante ao registrado em 2024. Na Bahia e em outros estados, entretanto, já há casos de remuneração de R$ 1,60 por litro, cifra considerada abaixo dos custos de produção, o que pode levar trabalhadores ao endividamento e ao abandono da atividade.

A Bahia registra produção anual de 1,3 bilhão de litros de leite, com cerca de 160 laticínios ativos em território estadual. Segundo dados do governo, 108 mil produtores estão inseridos no setor, sendo 82% de pequeno porte, vinculados à agricultura familiar e dependentes da estabilidade do mercado interno para manutenção da renda.

Eduardo Salles destaca que a crise do leite não é apenas econômica. Para ele, a questão envolve segurança alimentar, ocupação territorial e preservação da atividade agropecuária.

“Ignorar o problema é permitir que o Brasil se torne dependente de leite importado”, concluiu, alertando para riscos estruturais caso a produção nacional enfraqueça.

Desafios e implicações econômicas

A proposta tende a abrir debate significativo na Assembleia Legislativa, sobretudo por tocar em um ponto sensível: o equilíbrio entre proteção da produção interna e política comercial aberta, considerando regras federais e acordos internacionais. O projeto atende ao clamor de produtores, mas exigirá discussão jurídica sobre competências estaduais em matéria de comércio e indústria.

A medida, caso aprovada, pode fortalecer laticínios locais, elevar a renda do pequeno produtor e conter a erosão de preços. Contudo, especialistas do setor tendem a argumentar que o combate à importação deverá vir acompanhado de políticas complementares, como crédito rural, modernização tecnológica e estímulo à competitividade. O tema mobilizará federações, cooperativas, indústrias e consumidores.

A questão central é se a Bahia terá respaldo normativo para impor restrições que podem afetar a cadeia de abastecimento e preços ao consumidor. O projeto inaugura uma discussão estratégica e recupera valores históricos da agricultura familiar como pilar de desenvolvimento econômico e social do interior.