Divulgado nesta sexta-feira (26/12/2025), o relatório final sobre liberdade de expressão no Brasil, elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos, reconhece que o país enfrentou tentativas deliberadas de deslegitimar o resultado das eleições de 2022 e a articulação de um golpe de Estado, ao mesmo tempo em que destaca o papel central do Supremo Tribunal Federal (STF) na defesa da ordem democrática. O documento, no entanto, frustra expectativas do bolsonarismo ao rejeitar a narrativa de censura generalizada e, paralelamente, faz alertas institucionais sobre riscos de concentração de poder e excepcionalidades que podem se tornar permanentes.
Relatório contraria expectativas criadas após encontro com Bolsonaro
O conteúdo do relatório não corresponde às expectativas alimentadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que apostavam em uma condenação mais dura do Judiciário brasileiro. Em fevereiro de 2025, durante visita oficial ao país, o relator especial para liberdade de expressão, Pedro Vaca Villarreal, reuniu-se com Bolsonaro, que deixou o encontro demonstrando otimismo quanto ao teor do documento final.
Apesar desse contato, o relatório adota uma linha majoritariamente crítica às teses bolsonaristas, reconhecendo que houve planejamento e tentativa de execução de um golpe de Estado após o pleito presidencial de 2022, cujos resultados foram internacionalmente reconhecidos. Para a CIDH, a defesa da democracia é indissociável da garantia da liberdade de expressão.
Segundo o texto, “a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, reforçando que ações estatais voltadas à preservação da ordem constitucional não podem ser automaticamente caracterizadas como censura.
Reconhecimento do papel do STF e alertas institucionais
O relatório destaca que o Supremo Tribunal Federal desempenhou papel fundamental ao instaurar procedimentos para investigar e enfrentar as ameaças ao regime democrático, especialmente após os episódios que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Ao mesmo tempo, a CIDH faz um alerta institucional relevante: medidas adotadas em caráter excepcional podem gerar precedentes duradouros, caso não sejam devidamente delimitadas no tempo e no alcance. O documento ressalta o risco de concentração de poder e adverte que soluções emergenciais não devem se transformar em mecanismos permanentes, sob pena de uso futuro por regimes com inclinações autoritárias.
Mesmo com essa ressalva, a comissão afirma que o Brasil mantém separação funcional entre os Poderes, autonomia judicial e um sistema de freios e contrapesos em funcionamento, afastando a ideia de colapso institucional ou ruptura democrática.
Avaliação sobre democracia, eleições e legado autoritário
Ao analisar o cenário político e institucional brasileiro, o relatório conclui que o país dispõe de instituições democráticas sólidas, realiza eleições livres e justas e opera sob o Estado de Direito, com arranjos constitucionais compatíveis com padrões nacionais e internacionais de direitos humanos.
A CIDH também contextualiza o debate ao apontar que o Brasil ainda carrega cicatrizes do período da ditadura militar, com a sobrevivência de práticas, discursos e normas autoritárias. Segundo o documento, a ausência de uma resolução plena desse passado, com políticas suficientes de memória, verdade e justiça, contribuiu para a permanência de distorções institucionais.
Nesse contexto, a comissão observa que o próprio Estado brasileiro, em diferentes momentos históricos, utilizou instrumentos repressivos — inclusive forças policiais — de maneira desproporcional, sobretudo contra grupos socialmente vulneráveis, o que complexifica o debate sobre liberdade de expressão e censura.
Recomendações centrais da OEA ao Brasil
Com base na análise realizada, a CIDH apresenta um conjunto de recomendações direcionadas principalmente ao sistema de Justiça e às autoridades públicas:
- Excepcionalidade e proporcionalidade: medidas que restrinjam a liberdade de expressão devem ser temporárias, fundamentadas e estritamente necessárias.
- Transparência processual: evitar sigilo excessivo em investigações relacionadas à liberdade de expressão.
- Garantias judiciais: assegurar amplo direito de defesa, celeridade e publicidade em casos de bloqueio de perfis, remoção de conteúdo ou censura.
- Descriminalização do desacato: rever o crime de desacato e atualizar os crimes contra a honra, em consonância com padrões interamericanos.
- Combate ao assédio judicial: coibir o uso abusivo de ações judiciais estratégicas para silenciar críticos, jornalistas e defensores de direitos humanos.
- Proteção à imprensa: fortalecer mecanismos de prevenção e punição de ameaças e violência contra profissionais da comunicação.
- Regulação de plataformas: avançar na regulação das redes sociais com devido processo legal, evitando censura privada ou concentração excessiva de poder.
Equilíbrio institucional sob escrutínio internacional
O relatório da OEA possui relevância institucional ao rechaçar a narrativa de censura estrutural propagada por setores bolsonaristas, ao mesmo tempo em que reconhece a existência de riscos inerentes ao uso prolongado de medidas excepcionais pelo Judiciário. A leitura do documento é menos ideológica e mais funcional, centrada na preservação da democracia representativa.
O principal desdobramento está na legitimação internacional das investigações conduzidas pelo STF após a eleição de 2022, sem ignorar os riscos de precedentes institucionais. O texto aponta tensões reais entre defesa da democracia e garantias individuais, mas afasta diagnósticos de autoritarismo sistêmico.
Por fim, ao recomendar mudanças estruturais — como a revisão do crime de desacato e o enfrentamento do assédio judicial —, a OEA amplia o debate para além do embate político imediato, reposicionando a discussão sobre liberdade de expressão no Brasil em um horizonte institucional mais amplo e duradouro.
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