O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira (26/03/2026), a partir das 14h, se mantém a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, que impõe prazo de 48 horas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para leitura do requerimento, ocorre em meio a alegações de omissão da Mesa Diretora e a um cenário de forte pressão política envolvendo investigações sobre descontos indevidos em benefícios e supostas irregularidades em empréstimos consignados.

A decisão de Mendonça, proferida na última segunda-feira (23), atendeu a pedido do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou resistência da cúpula do Congresso em dar andamento ao requerimento de prorrogação da comissão.

Segundo o ministro, o pedido atende aos requisitos constitucionais e regimentais, o que impediria sua rejeição por critérios políticos. Em sua decisão, Mendonça foi categórico ao afirmar que não cabe à Mesa Diretora obstruir o trâmite de um pedido regularmente formulado.

“Não há margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI”, destacou o relator.

Caso o plenário do STF decida derrubar a liminar, Alcolumbre não será obrigado a cumprir a determinação, e a CPMI será encerrada no próximo dia 28 de março.

Investigação envolve INSS e suspeitas de irregularidades financeiras

Instalada em agosto do ano passado, a CPMI do INSS tem como foco principal a apuração de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, tema que mobiliza milhares de reclamações em todo o país.

Ao longo dos trabalhos, a comissão ampliou seu escopo para investigar também supostas irregularidades na concessão de empréstimos consignados, com destaque para possíveis vínculos do Banco Master com operações consideradas atípicas.

O avanço das investigações trouxe novos elementos, incluindo a análise de dados obtidos por meio de celulares apreendidos pela Polícia Federal, com autorização do próprio STF.

Vazamentos e tensão política ampliam pressão sobre a CPMI

Nas últimas semanas, a comissão passou a ser alvo de críticas após acusações de vazamento de conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. As informações, oriundas de aparelhos apreendidos, teriam sido compartilhadas no âmbito da CPMI, ampliando o desgaste institucional.

O episódio elevou o grau de tensão nos bastidores do Congresso Nacional, onde, segundo relatos, não haveria interesse majoritário na prorrogação da comissão.

Entre parlamentares, a avaliação predominante é de que a continuidade das investigações poderia expor figuras políticas que mantinham interlocução com o setor financeiro investigado, aumentando o custo político do avanço da CPMI.

Disputa entre Judiciário e Legislativo marca o caso

O julgamento no STF também expõe uma dimensão institucional relevante: o equilíbrio entre as prerrogativas do Legislativo e a atuação do Judiciário na garantia do cumprimento de normas regimentais.

De um lado, parlamentares defendem a autonomia do Congresso para deliberar sobre seus próprios procedimentos internos. De outro, a decisão de Mendonça reforça a tese de que o descumprimento de regras formais pode justificar intervenção judicial.

O desfecho do julgamento poderá estabelecer precedente importante sobre os limites dessa atuação.