A CPI do Crime Organizado encerrou na terça-feira (14/04/2026) os trabalhos sem aprovar relatório final, após o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ser rejeitado por 6 votos a 4. O texto propunha o indiciamento, por supostos crimes de responsabilidade, dos ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Com a derrota, o relatório perdeu eficácia política e não será encaminhado como documento conclusivo da comissão.
Como votou cada senador da CPI
A votação nominal registrou quatro votos favoráveis ao relatório e seis contrários. Segundo a relação publicada pela Folhapress em veículo parceiro, votaram a favor: Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Votaram contra: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE). O resultado oficial do Senado confirmou o placar final de 4 votos “sim” e 6 votos “não”.
A composição da comissão na reta final se tornou parte central da disputa política. De acordo com a reportagem distribuída pela Folhapress, Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) deixaram a CPI antes da votação e foram substituídos por Teresa Leitão e Beto Faro; além disso, Soraya Thronicke assumiu como titular no lugar de Jorge Kajuru (PSB-GO). Nas notas taquigráficas da sessão, Fabiano Contarato registrou em plenário que recebeu comunicação formal sobre a substituição de Marcos do Val, o que confirma que a troca ocorreu antes da deliberação final.
O que dizia o relatório rejeitado
O parecer de Alessandro Vieira sustentava que Moraes e Toffoli teriam agido de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções no contexto do caso envolvendo o Banco Master. Em relação a Gilmar Mendes, o relatório atribuía ao ministro atuação para suspender medidas de investigação da CPI. Quanto a Paulo Gonet, o documento apontava suposta desídia no exercício do cargo, por não avançar em apurações sobre autoridades mencionadas no caso. O próprio Senado registrou que o relatório pedia os indiciamentos por crimes de responsabilidade, hipótese que, em tese, poderia alimentar pedidos de impeachment a serem apreciados politicamente pelo Congresso.
Ao apresentar o texto, Alessandro Vieira afirmou que o indiciamento não equivaleria a condenação, mas ao reconhecimento de que haveria indícios suficientes para responsabilização. O relator também sustentou que a medida seria inédita, porém necessária, sob o argumento de que o controle republicano alcança todas as autoridades públicas. Essa linha argumentativa foi reproduzida pela cobertura oficial do Senado na sessão de apresentação do parecer.
Divergências sobre o foco da comissão
A principal crítica dos senadores que votaram contra o relatório foi a de que a CPI teria se afastado de seu fato determinado original, criado para investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, com especial atenção a facções e milícias. Nas notas taquigráficas, Otto Alencar afirmou que a comissão fugiu do escopo inicial e defendeu que a parte referente aos indiciamentos deveria ter sido votada em destaque, separadamente do restante do trabalho.
O presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), também se posicionou contra os pedidos de indiciamento, embora tenha reconhecido que decisões do STF dificultaram a coleta de provas e a oitiva de depoentes. Segundo a Agência Brasil, Contarato afirmou que um indiciamento exige demonstração objetiva de dolo e não poderia ser presumido apenas a partir de controvérsias ou discordâncias sobre atos processuais.
Na mesma linha, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou durante a sessão que poderia apoiar as sugestões legislativas contidas no relatório, mas rejeitou a parte relativa aos indiciamentos por entender que ela deslocava a centralidade da CPI. Já Rogério Carvalho (PT-SE) sustentou que a comissão não avançou o suficiente na identificação concreta de organizações criminosas e de seus operadores, falhando em produzir resultados proporcionais ao objeto que justificou sua criação.
Trocas de cadeiras e disputa política na véspera da votação
A troca de integrantes às vésperas da deliberação final se transformou no eixo mais sensível do episódio. A matéria da Folhapress relata que o governo trabalhava com a perspectiva de que o relatório poderia ser aprovado por 6 votos a 5 antes das substituições, e que a alteração da composição foi decisiva para inverter o resultado. A mesma versão sustenta que a movimentação envolveu articulação política para evitar a aprovação de um texto que atingia ministros do STF.
No plenário da própria comissão, parlamentares da oposição ecoaram essa leitura. Eduardo Girão afirmou que a CPI estava sendo encerrada de forma “prematura” e sugeriu que senadores que não haviam acompanhado os trabalhos compareceram apenas para a votação final. Magno Malta e Sergio Moro também criticaram as substituições. Embora essas falas façam parte do embate político do dia, o dado objetivo incontestável é que a composição foi alterada e que o placar final refletiu essa nova correlação de forças.
Balanço da CPI e efeito prático da rejeição
Instalada em novembro de 2025, a CPI realizou 18 reuniões, ouviu 19 depoentes e apreciou 204 requerimentos, dos quais 178 foram aprovados. Entre as medidas autorizadas, houve convocações, convites, pedidos de informação e transferências de sigilo, algumas delas posteriormente invalidadas por decisão do STF. Esses números foram apresentados por Fabiano Contarato no balanço final dos trabalhos.
Com a rejeição do parecer, a comissão foi encerrada sem relatório final aprovado. Na prática, isso significa que não houve um documento conclusivo do colegiado a ser formalmente adotado como posição institucional da CPI. A reportagem da Folhapress acrescenta que, sem aprovação, o parecer perde validade jurídica e não segue como peça oficial às demais instâncias, o que reduz substancialmente seu alcance político e processual.
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