Na terça-feira (14/04/2026), a Prefeitura de Feira de Santana publicou, em edição extra do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 477/2026, que divulga a relação de servidores municipais da educação aptos a receber os créditos decorrentes dos precatórios do Fundef, referentes ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006. A medida estabelece critérios de elegibilidade, abre prazo para contestação administrativa e formaliza uma etapa relevante no processo de pagamento dos recursos judiciais.

A portaria, assinada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, determina a divulgação de uma extensa lista nominal de servidores, com informações como matrícula, nome, CPF parcialmente oculto, cargo e quantidade de meses trabalhados no período considerado.

O documento evidencia que a maioria dos beneficiários é composta por professores da rede municipal, além de alguns cargos técnicos ligados à área educacional, como secretários escolares e especialistas em educação. A apuração dos valores considera o tempo de serviço prestado durante o período abrangido pelos precatórios.

Critérios e período contemplado

Os dados contemplam profissionais que estiveram em exercício entre 1997 e 2006, período vinculado às diferenças de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Entre os critérios considerados, destacam-se:

• Tempo de atuação na rede municipal de ensino
• Carga horária registrada (20h ou 40h)
• Total de meses trabalhados no período elegível

A listagem inclui centenas de nomes distribuídos ao longo de diversas páginas do Diário Oficial, indicando a amplitude do universo de beneficiários.

Prazo para contestação administrativa

A portaria estabelece que os interessados terão prazo de três dias, contados a partir da data da publicação, para apresentar recurso administrativo em relação à inclusão ou exclusão na lista.

O protocolo deve ser realizado junto à Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sampaio, nº 344, em Feira de Santana.

A previsão de prazo curto reforça a necessidade de atenção imediata por parte dos servidores que desejem contestar dados, corrigir informações ou questionar sua ausência na relação divulgada.

Etapa preparatória para pagamento dos precatórios

A divulgação da lista representa uma fase administrativa essencial no processo de liberação dos recursos provenientes dos precatórios do Fundef. Esses valores decorrem de decisões judiciais relacionadas a repasses insuficientes realizados pela União a estados e municípios no passado.

A consolidação dos beneficiários é necessária para:

• Validar os critérios de elegibilidade
• Evitar pagamentos indevidos
• Garantir transparência no processo

A publicação também atende a exigências legais de publicidade e controle administrativo, permitindo auditoria e acompanhamento por órgãos de fiscalização.

Impacto na rede municipal de ensino

O pagamento dos precatórios do Fundef é aguardado há anos por servidores da educação em todo o país, incluindo Feira de Santana. A medida tem potencial de impacto financeiro relevante para os profissionais contemplados, especialmente aqueles com maior tempo de serviço no período analisado.

Além do aspecto individual, a iniciativa também possui implicações institucionais, ao reforçar o reconhecimento de direitos vinculados à carreira docente e à valorização do magistério.

Baixe

Relação de professores e professaras beneficiadas com precatório do Fundef de Feira de Santana