Na quinta-feira (14/05/2026), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou decisão cautelar que determina à Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no Oeste baiano, a suspensão de pagamentos a artistas contratados para a 40ª Vaquejada quando os valores superarem a média paga aos mesmos artistas em festejos juninos de 2025, corrigida pela inflação. A medida foi expedida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, vice-presidente do TCM-BA, após representação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou supostas irregularidades em contratos que somam mais de R$ 4 milhões para atrações musicais previstas entre os dias 28 e 31 de maio de 2026.

TCM determina limitação dos pagamentos até julgamento do mérito

A medida cautelar não suspende integralmente a realização da 40ª Vaquejada, mas impede que a Prefeitura efetue pagamentos acima do parâmetro definido pelo TCM-BA até que a denúncia apresentada pelo Ministério Público seja julgada no mérito. A decisão busca conter eventuais desembolsos considerados excessivos antes da análise definitiva sobre a regularidade das contratações.

Segundo a representação, a gestão do prefeito Manoel Afonso de Araújo celebrou sete contratos com empresas responsáveis por atrações artísticas, todos decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação. Esse instrumento é admitido pela legislação quando há inviabilidade de competição, mas exige comprovação rigorosa da exclusividade, da compatibilidade do preço e do interesse público envolvido.

O conselheiro Nelson Pellegrino determinou que a Prefeitura se abstenha de realizar pagamentos considerados superiores aos valores pagos aos mesmos artistas em apresentações anteriores no estado, especialmente no São João de 2025, com a devida correção inflacionária. Também mandou notificar o prefeito e as empresas envolvidas para que tomem conhecimento da decisão e apresentem defesa no prazo de 20 dias.

Contratos artísticos somam mais de R$ 4 milhões

De acordo com os dados apresentados ao TCM-BA, a Prefeitura de Formosa do Rio Preto pretendia realizar gastos superiores a R$ 4 milhões com atrações musicais para a vaquejada. Os contratos foram firmados com sete empresas do setor artístico.

Entre as contratações citadas estão:

• Nil Music — R$ 800 mil;
• Rey Vaqueiro Produções Artísticas — R$ 450 mil;
• Zade Shows Gravações e Edições Musicais — R$ 300 mil;
• Felipe Amorim & Cia Produções Artísticas — R$ 500 mil;
• Túlio Duarte Shows — R$ 75 mil;
• Sustenido Produções — R$ 150 mil;
• AM Produções Artísticas — R$ 260 mil.

A representação do Ministério Público sustenta que, ao comparar os valores previstos para 2026 com a média dos cachês cobrados pelos mesmos artistas em eventos realizados no São João de 2025 na Bahia, foram identificadas majorações acima da inflação acumulada no período. Em alguns casos, segundo o MP-BA, os aumentos superariam 60%.

Ministério Público aponta possível excesso nos gastos públicos

O MP-BA também alegou que o gasto previsto para a edição de 2026 da vaquejada seria 51% superior ao dispêndio realizado com a festa no ano anterior. Para os promotores, o volume de recursos destinado às atrações artísticas exige avaliação mais criteriosa, especialmente diante da necessidade de assegurar equilíbrio entre eventos culturais, responsabilidade fiscal e prestação adequada de serviços públicos.

Na representação, o Ministério Público argumentou que o valor envolvido na promoção da vaquejada poderia comprometer prioridades administrativas do município, sem garantia de retorno proporcional aos cofres públicos. O órgão também citou nota técnica emitida por instituições de controle, entre elas o próprio MP, o TCM e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), recomendando parâmetros de prudência aos gestores municipais em contratações de atrações musicais.

A recomendação conjunta dos órgãos de controle buscou orientar prefeitos sobre critérios mínimos para evitar gastos excessivos, sobretudo em festas populares financiadas com recursos públicos. Entre os pontos observados em casos semelhantes estão a compatibilidade dos cachês com preços praticados no mercado, a capacidade financeira do município e a justificativa do interesse público.

Inexigibilidade de licitação exige comprovação de preço compatível

As contratações de artistas por inexigibilidade de licitação costumam ser admitidas quando há contratação direta de profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou por meio de empresário exclusivo. No entanto, a modalidade não dispensa a administração pública de justificar o preço contratado.

No caso de Formosa do Rio Preto, a discussão central não se limita à escolha das atrações, mas à compatibilidade dos valores contratados com parâmetros objetivos de mercado. Por isso, o TCM-BA adotou como referência os cachês pagos aos mesmos artistas em eventos anteriores, corrigidos pela inflação.

A cautelar, nesse sentido, funciona como medida preventiva. O objetivo é impedir que recursos públicos sejam desembolsados em valores questionados antes da apuração final. Caso o mérito da denúncia confirme irregularidades, o Tribunal poderá adotar sanções e determinar medidas adicionais. Caso a defesa comprove a regularidade dos contratos e dos preços, a limitação poderá ser revista.

Formosa do Rio Preto tem peso econômico no Oeste da Bahia

Formosa do Rio Preto está localizada no Oeste da Bahia, no coração do Matopiba, região de forte expansão agropecuária que reúne áreas do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. O município é o maior do estado em extensão territorial, com 15.634 km², e fica a cerca de 1.000 quilômetros de Salvador.

Com população aproximada de 25 mil habitantes, a cidade tem economia fortemente vinculada ao agronegócio, especialmente à produção de soja, milho e algodão, além da pecuária. A pujança econômica regional contrasta com os desafios administrativos típicos de municípios de grande extensão territorial, nos quais infraestrutura, saúde, educação e serviços públicos demandam planejamento permanente.

A 40ª Vaquejada integra o calendário local e possui relevância cultural para a comunidade. Ainda assim, o financiamento de eventos festivos com recursos municipais exige transparência, proporcionalidade e controle, sobretudo quando os contratos envolvem valores elevados e contratações diretas.