O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (09/05/2026) a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), norma aprovada pelo Congresso Nacional que reduz penas e altera regras de execução penal para condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi tomada após a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, distribuídas ao gabinete de Moraes, que determinou que os pedidos de redução de pena feitos pelas defesas sejam analisados somente depois do julgamento das ações pelo plenário do Supremo.

Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria por segurança jurídica

A decisão de Alexandre de Moraes atinge, de forma imediata, os pedidos de aplicação da nova lei apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o entendimento do ministro, a existência de ações que questionam a constitucionalidade da norma representa um fato processual novo e relevante, capaz de influenciar diretamente a análise dos requerimentos individuais.

Moraes argumentou que a suspensão da aplicação da lei é necessária para preservar a segurança jurídica enquanto o STF examina, em plenário, se a Lei da Dosimetria é compatível com a Constituição Federal. Até o momento citado no texto-base, dez pedidos já haviam sido analisados pelo ministro.

A medida ocorre um dia após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na sexta-feira (08/05/2026). A promulgação foi necessária porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado integralmente a proposta, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

Congresso derrubou veto de Lula e impôs derrota ao Executivo

A tramitação da Lei da Dosimetria tornou-se um dos principais pontos de tensão entre o Executivo e o Legislativo. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro de 2025, após a oposição e setores do Centrão não conseguirem avançar com uma proposta de anistia ampla aos condenados e investigados pelos atos de 8 de janeiro.

Em 30 de abril de 2026, o Congresso derrubou o veto presidencial. Na Câmara, 318 deputados votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 foram contrários. No Senado, 49 senadores rejeitaram o veto, contra 24 votos pela manutenção.

O episódio foi interpretado como uma derrota política para Lula e como sinal de desgaste na relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso. A promulgação da lei pelo presidente do Senado abriu caminho para que as defesas de condenados buscassem a redução das penas com base na nova legislação.

ADIs questionam constitucionalidade da nova lei no STF

A suspensão determinada por Moraes está vinculada a ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao Supremo. Entre as entidades que recorreram à Corte estão a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação PSOL-Rede.

Na ação, a ABI sustenta que a lei compromete a integridade do ordenamento jurídico ao banalizar ataques à democracia e desorganizar o sistema penal e de execução das penas. Já a Federação PSOL-Rede afirma que a norma seria incompatível com a Constituição por enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito.

Também foi apresentada uma terceira ação direta de inconstitucionalidade pela federação PT/PCdoB/PV, direcionada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Moraes, como relator das ações que lhe foram distribuídas, pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, com prazo de cinco dias para manifestação.

AGU e PGR também deverão se manifestar

Após as informações da Presidência e do Congresso, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, em seguida, à Procuradoria-Geral da República (PGR). Cada órgão terá prazo de três dias para apresentar manifestação.

Esse rito indica que o Supremo pretende submeter a controvérsia a uma análise institucional mais ampla antes de permitir a aplicação da norma aos casos concretos. Na prática, a decisão de Moraes impede que a lei produza efeitos imediatos sobre a execução das penas enquanto houver dúvida constitucional relevante.

A definição final caberá ao plenário do STF, que deverá avaliar se o Congresso poderia alterar a dosimetria e o regime de cumprimento das penas em benefício de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O que muda com a Lei da Dosimetria

A principal alteração prevista na Lei da Dosimetria é o fim da somatória das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na prática, essa mudança reduziria o tempo total de pena imposto a condenados pelos atos de 8 de janeiro.

A lei também prevê progressão de regime mais rápida. No caso de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, juristas citados no texto-base apontam que o tempo em regime fechado poderia cair de uma estimativa entre seis e oito anos para algo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses.

Embora Bolsonaro esteja entre os potenciais beneficiários da nova lei, sua defesa não havia apresentado pedido de redução de pena até o momento mencionado no conteúdo analisado. Em vez disso, os advogados protocolaram um pedido de revisão criminal, com o objetivo de anular o processo que levou à condenação.

Defesa de Bolsonaro pede anulação do processo

A defesa de Jair Bolsonaro apresentou, na sexta-feira (08/05/2026), pedido de revisão criminal da ação que resultou em sua condenação em 11 de setembro de 2025. Esse instrumento jurídico é utilizado em processos com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso ordinário.

No pedido, os advogados do ex-presidente alegam a existência de erro judiciário e solicitam a anulação do processo. A revisão criminal, portanto, não se confunde com a aplicação da Lei da Dosimetria.

Enquanto a Lei da Dosimetria trata da redução de penas e da execução penal, a revisão criminal busca reabrir a discussão sobre a validade da condenação. A defesa de Bolsonaro, procurada pela reportagem mencionada no texto-base, preferiu não se manifestar.

Advogado de condenados critica decisão individual de Moraes

A decisão de Moraes provocou reação entre advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro. O advogado Hélio Júnior, que representa Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, e outros condenados, afirmou que a suspensão causa preocupação.

Segundo o advogado, a decisão individual impediria a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica antes de uma definição definitiva do plenário do Supremo. Para a defesa, a nova legislação deveria produzir efeitos desde a promulgação, especialmente por beneficiar condenados em matéria penal.

Esse ponto será um dos eixos centrais do debate jurídico: de um lado, a tese de que a lei penal mais benéfica deve ser aplicada imediatamente; de outro, o entendimento de que, havendo questionamento de constitucionalidade, a Corte deve primeiro definir a validade da norma.

Oposição critica Moraes e governistas defendem decisão

A suspensão da Lei da Dosimetria também repercutiu no campo político. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, criticou Moraes e classificou a decisão como uma “canetada”.

Flávio Bolsonaro afirmou considerar estranha a suspensão, alegando que o próprio Moraes teria participado de discussões sobre o texto aprovado pelo Congresso. O senador também disse que a oposição defendia uma anistia ampla, geral e irrestrita, mas que o debate teria sido restringido no Legislativo.

Por outro lado, parlamentares petistas e representantes de partidos de esquerda elogiaram a decisão. O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que Moraes cumpriu seu papel e que a suspensão fortalece a proteção do Estado Democrático de Direito.

Decisão mantém incerteza sobre destino jurídico dos condenados

A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria mantém em aberto a situação de condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam redução de pena. Até o julgamento das ações pelo plenário do STF, os pedidos individuais tendem a permanecer sem efeito prático.

A decisão também amplia a tensão entre os Poderes. O Congresso aprovou e promulgou uma lei com impacto direto sobre condenações relacionadas a um dos episódios mais graves da história institucional recente do país. O Supremo, por sua vez, passou a examinar se essa intervenção legislativa respeita os limites constitucionais.

O caso envolve uma disputa sensível entre prerrogativa legislativa, controle de constitucionalidade, execução penal e proteção das instituições democráticas. Por isso, o julgamento das ADIs deverá ter impacto jurídico e político além dos processos individuais. informações da BBC Brasil.