O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou que promulgou nesta sexta-feira, 08/05/2026 a Lei da Dosimetria, após o Congresso derrubar veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera critérios de cálculo de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A nova legislação, cuja publicação foi prevista em edição extra do Diário Oficial da União, pode beneficiar réus condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares apontados em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.

Promulgação ocorreu após prazo constitucional de 48 horas

A promulgação foi comunicada por Alcolumbre por meio de nota. Segundo o senador, a medida foi adotada porque, após a derrubada do veto presidencial, caberia ao presidente da República promulgar a lei no prazo constitucional de 48 horas. Como isso não ocorreu, a atribuição passou ao presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional.

O veto integral havia sido imposto por Lula sob o argumento de que o texto contrariava o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Na semana anterior, deputados e senadores, reunidos em sessão conjunta, derrubaram a decisão presidencial, reabrindo caminho para a entrada em vigor da proposta.

A decisão intensifica o debate jurídico e político em torno da resposta institucional aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que contestavam o resultado das eleições de 2022 e defendiam intervenção militar contra o governo eleito.

Lei altera cálculo das penas para crimes contra a democracia

A Lei da Dosimetria modifica a forma de aplicação das penas nos casos em que os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado tenham sido praticados em um mesmo contexto. Pela nova regra, deverá prevalecer a pena mais grave, em vez da soma das condenações por ambos os crimes.

Na prática, o texto busca “calibrar” a pena mínima e a pena máxima dos tipos penais e redefinir a metodologia de cálculo das condenações. A mudança não significa absolvição dos réus, mas pode resultar em redução das penas já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os efeitos da lei, no entanto, não serão automáticos. Os condenados terão de apresentar pedidos individuais ao STF para que a Corte analise eventual recálculo das penas. Essa etapa será decisiva para definir o alcance concreto da nova norma sobre condenações já impostas.

STF condenou cerca de 1,4 mil pessoas pelos atos de 8 de Janeiro

De acordo com levantamento citado pela Agência Brasil, o STF condenou aproximadamente 1,4 mil pessoas por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro. O total inclui 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal.

O maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, o equivalente a 28% do total de condenações. Em seguida, aparecem 213 condenações a 14 anos de prisão, correspondentes a 15,19% do universo de sentenças.

A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. A eventual redução dependerá de pedido formal da defesa e de decisão do Supremo, conforme a nova lei for interpretada nos processos em andamento ou já julgados.

Bolsonaro e militares podem ser beneficiados pela nova regra

Entre os possíveis beneficiados pela Lei da Dosimetria estão Jair Bolsonaro e militares de alta patente condenados ou atingidos por decisões relacionadas à tentativa de golpe. O texto citado pela Agência Brasil menciona Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

A principal consequência jurídica da nova lei está na substituição da lógica de soma de penas pela aplicação da sanção mais grave quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto. Esse ponto é central porque parte das condenações do 8 de Janeiro foi estruturada a partir da combinação de crimes contra as instituições democráticas.

Ainda assim, a aplicação concreta dependerá de interpretação do STF. O tribunal terá de avaliar, caso a caso, se os condenados se enquadram nos critérios definidos pela nova lei e qual será o impacto sobre o tempo de pena, regime inicial e demais consequências penais.

Derrubada do veto amplia tensão entre Executivo, Congresso e Judiciário

A tramitação da Lei da Dosimetria expõe uma tensão institucional entre os Poderes. O Executivo vetou integralmente a proposta, o Congresso derrubou o veto e, após a ausência de promulgação pelo Planalto no prazo constitucional, o presidente do Congresso assumiu a etapa final do processo legislativo.

A medida também projeta efeitos sobre o Judiciário, uma vez que caberá ao STF aplicar ou não os novos parâmetros aos casos concretos. A Corte, que conduziu os processos dos atos de 8 de janeiro, passará a receber pedidos de revisão de penas de condenados que buscam enquadramento na nova legislação.

O tema deve continuar no centro da agenda política e jurídica nacional, pois envolve crimes contra a ordem democrática, prerrogativas do Congresso, limites da política criminal e efeitos de uma nova lei penal sobre condenações já estabelecidas.

Pontos centrais da nova lei

A Lei da Dosimetria estabelece mudanças relevantes no tratamento penal dos casos ligados ao 8 de Janeiro:

• Redefine o cálculo das penas quando crimes contra o Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto;
• Impede a soma automática das penas de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Permite pedidos de recálculo ao STF por condenados que se considerem alcançados pela nova regra;
• Pode reduzir penas de réus já condenados, inclusive de figuras políticas e militares;
• Não anula condenações, mas altera os critérios de dosimetria penal.

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