Nesta quarta-feira (24/06/2026), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, intensificou a cobrança sobre cinco tribunais estaduais para que atualizem informações sobre aproximadamente R$ 30 bilhões em depósitos judiciais mantidos sob gestão do Banco de Brasília (BRB), em meio ao agravamento da crise financeira da instituição, à investigação sobre operações ligadas ao Banco Master e ao receio de impactos sobre recursos que pertencem a partes de processos judiciais, e não aos tribunais.

CNJ exige atualização de informações sobre depósitos judiciais

A nova determinação da Corregedoria Nacional de Justiça alcança os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Bahia, Alagoas, Maranhão e Paraíba. Essas cortes já haviam sido intimadas em 19/02/2026 a prestar esclarecimentos sobre a gestão de valores judiciais transferidos ao BRB.

O novo despacho, datado de 11/06/2026, determinou que os tribunais informem, no prazo de 10 dias, se houve fatos novos ou relevantes desde as manifestações anteriores, prestadas entre março e abril de 2026. O objetivo é atualizar o quadro de risco, verificar a situação dos contratos e acompanhar a preservação dos valores sob custódia.

Os depósitos judiciais são recursos vinculados a ações em tramitação. Embora sejam administrados por bancos contratados ou credenciados pelos tribunais, pertencem às partes dos processos e devem permanecer disponíveis para cumprimento de decisões judiciais. Por essa razão, a segurança desses valores possui dimensão jurídica, administrativa, fiscal e institucional.

Cinco tribunais estão no centro da apuração

A apuração envolve tribunais de cinco unidades da Federação: Distrito Federal, Bahia, Alagoas, Maranhão e Paraíba. Segundo informações reunidas no procedimento, esses órgãos mantiveram recursos judiciais sob administração do BRB, em contratos firmados por diferentes modelos de contratação.

O CNJ informou que o TJBA, TJPB e TJAL relataram ter adotado procedimento licitatório. O TJMA realizou contratação direta, enquanto o TJDFT utilizou termo de credenciamento. O Tribunal do Distrito Federal, segundo o Conselho, não renovou o contrato com o BRB.

A diversidade de modelos contratuais não significa, por si só, irregularidade. No entanto, amplia a necessidade de exame individual sobre critérios de seleção, garantias exigidas, rentabilidade oferecida, fiscalização contratual, liquidez dos recursos e capacidade do banco de cumprir obrigações em eventual cenário de estresse financeiro.

Caso ganhou força após crise do BRB e operações ligadas ao Banco Master

A preocupação institucional aumentou depois que o BRB passou a enfrentar questionamentos sobre sua situação financeira, especialmente em razão das operações associadas ao Banco Master. A tentativa de aquisição de carteiras e ativos ligados ao Master, posteriormente submetida a investigações, gerou dúvidas sobre a real exposição do banco público do Distrito Federal.

Em audiência pública realizada em 09/06/2026 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, foi cobrado por senadores sobre a situação financeira da instituição, o atraso na divulgação do balanço de 2025 e os efeitos da operação de reestruturação homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Na mesma audiência, o presidente do banco afirmou que o BRB venceu licitações para administrar depósitos judiciais em cinco estados, somando cerca de R$ 30,6 bilhões. Ele também reconheceu que uma eventual liquidação do banco teria reflexos além do Distrito Federal, alcançando outras unidades da Federação onde a instituição atua.

Senado cobra transparência sobre perdas e balanço de 2025

A audiência da CAE expôs uma das principais fragilidades do caso: a ausência de divulgação do balanço de 2025 do BRB até o momento da sabatina. Senadores questionaram como seria possível avaliar a suficiência do plano de recuperação sem a apresentação completa das demonstrações financeiras.

O presidente da comissão, senador Renan Calheiros, criticou a falta de dados oficiais sobre o tamanho das perdas. A senadora Damares Alves, autora do requerimento da audiência, cobrou esclarecimentos sobre o custo potencial da crise para o Distrito Federal, para o sistema financeiro e para a população.

Nelson Antônio de Souza afirmou que a divulgação do balanço ocorreria após a conclusão de procedimentos de auditoria independente, validação contábil e tramitação regulatória. A explicação, embora formalmente compatível com exigências contábeis, mantém uma lacuna relevante para a avaliação pública da real situação patrimonial do banco.

Acordo homologado no STF busca dar sustentação financeira ao BRB

No fim de maio de 2026, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o Governo do Distrito Federal, o BRB, a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para viabilizar uma operação de apoio financeiro à instituição.

Pelos termos divulgados, o BRB poderá acessar até R$ 6,6 bilhões junto ao FGC, com garantia de um consórcio de bancos e contragarantia baseada em receitas vinculadas ao Distrito Federal. A operação prevê carência de 18 meses, juros equivalentes ao IPCA mais 4,5% ao ano e início dos pagamentos em 2028.

A solução foi apresentada como instrumento para evitar agravamento da crise e preservar a continuidade operacional do banco. Ainda assim, o desenho da operação gerou questionamentos no Senado, sobretudo porque envolve garantias públicas e possíveis efeitos sobre a capacidade fiscal do Distrito Federal.

Decisão de Fux recoloca a Bahia no centro da controvérsia

O caso ganhou novo desdobramento em 22/06/2026, quando o ministro Luiz Fux suspendeu decisão da Justiça da Bahia que havia afastado a exclusividade do BRB em operação de R$ 2 bilhões destinada ao pagamento de precatórios.

A decisão baiana havia permitido que os recursos fossem mantidos no Banco do Brasil, sob argumento de prudência diante da situação financeira do BRB. A magistrada responsável pelo caso considerou que a deterioração da imagem e os questionamentos sobre a instituição justificavam, ao menos temporariamente, a retirada da exclusividade contratual nessa operação específica.

Ao acolher pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Fux entendeu que a retirada do valor da custódia do BRB poderia afetar o acordo homologado pelo Supremo para a recuperação financeira do banco. Com isso, a controvérsia passou a envolver não apenas a gestão dos depósitos judiciais, mas também a preservação do pacto institucional firmado no STF.

TJBA afirma ter contratado o BRB por licitação

No caso da Bahia, o Tribunal de Justiça informou anteriormente que a contratação do BRB decorreu de processo licitatório realizado em 2021, após orientação do CNJ para que tribunais adotassem procedimento competitivo na escolha de instituições responsáveis pela gestão de depósitos judiciais.

O Pregão Presencial nº 001/2021 teria exigido comprovação de solidez financeira, apresentação de balanços auditados e observância de normas do Banco Central. O contrato também prevê responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos, além de cláusulas de sanção e rescisão em caso de comprometimento da capacidade operacional.

O TJBA informou ainda que mantém comissão permanente para acompanhar a execução contratual e que pagamentos de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios continuavam regulares, sem intercorrências capazes de afetar a liquidez dos recursos. Essas informações, porém, deverão ser confrontadas com os fatos novos posteriores à crise do BRB.

Maranhão aparece como ponto sensível da investigação

O Tribunal de Justiça do Maranhão é um dos pontos mais sensíveis da apuração. O caso começou a ganhar repercussão após questionamentos sobre a transferência de cerca de R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais, precatórios e fianças criminais para o BRB.

Em maio de 2026, o então presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, formalizou a denunciação do contrato nº 85/2025, firmado com o banco. Entre os motivos apontados estavam atraso na instalação de agência física, ausência das demonstrações financeiras de 2025 e desgaste institucional provocado pela exposição negativa da instituição.

A nova gestão do tribunal, assumida pelo desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe em 29/04/2026, herdou a controvérsia. Em resposta ao CNJ, o TJMA informou não ter identificado fatos novos ou relevantes ainda não comunicados ao Conselho, após diligências internas.

Alagoas também é citado na apuração

Em Alagoas, o BRB assumiu em 2024 a gestão de depósitos judiciais, administrativos, fianças e recursos destinados ao pagamento de precatórios. Informações divulgadas no debate público apontam que o volume transferido poderia alcançar aproximadamente R$ 5,8 bilhões.

O Tribunal de Justiça de Alagoas está entre os órgãos intimados a prestar informações atualizadas ao CNJ. A inclusão da corte no procedimento reforça o caráter nacional da controvérsia, uma vez que o caso não se restringe ao Distrito Federal ou à Bahia.

A apuração deverá esclarecer o montante efetivo administrado, as garantias contratuais, os critérios de escolha do banco, a situação da liquidez e os mecanismos de proteção dos jurisdicionados que têm valores depositados em processos judiciais.

BRB afirma que depósitos não integram patrimônio do banco

O BRB sustenta que é tecnicamente equivocada a associação direta entre os depósitos judiciais e eventual rombo financeiro da instituição. Segundo o banco, os valores permanecem sob custódia judicial, não integram o patrimônio do BRB e não podem ser confundidos com ativos próprios da instituição.

A posição oficial do banco também afirma que os contratos seguem operacionais, que os recursos permanecem protegidos e que ferramentas como o Pix Judicial funcionam apenas como meio tecnológico de pagamento, sem alterar a natureza jurídica dos depósitos.

A tese do BRB busca separar duas discussões: de um lado, a crise financeira derivada de operações específicas e da relação com o Banco Master; de outro, a gestão formal de depósitos judiciais. Ainda assim, o CNJ e o Senado passaram a cobrar informações justamente porque, em cenário de crise bancária, a distinção jurídica precisa ser acompanhada de garantias materiais de liquidez e execução.

Rentabilidade maior elevou dúvidas sobre prudência na contratação

Um dos pontos centrais da controvérsia é a busca por maior rentabilidade. Em audiência no Tribunal de Justiça do Maranhão, foi mencionado que recursos mantidos no BRB renderiam cerca de R$ 15 milhões por mês, valor cinco vezes superior aos R$ 3 milhões atribuídos anteriormente ao Banco do Brasil.

A diferença de remuneração explica o interesse dos tribunais, mas também amplia o debate sobre risco. Em finanças, retornos mais elevados costumam estar associados a maior exposição. Quando o recurso pertence a partes de processos judiciais, a decisão de buscar rendimento superior exige controles reforçados, análise técnica independente e transparência plena.

O advogado Alex Ferreira Borralho, responsável por provocar o CNJ, afirma que a rentabilidade elevada veio acompanhada de risco relevante. Ele também questiona o uso de rendimentos para custear gratificações e vantagens, ponto que demanda verificação documental e resposta formal dos tribunais envolvidos.

Possível risco fiscal preocupa especialistas

O economista Gabriel de Barros, economista-chefe da ARX Investimentos e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente, avaliou que decisões sobre depósitos judiciais deveriam priorizar a segurança da operação, e não apenas a taxa de retorno.

Na interpretação do economista, eventual insolvência do banco poderia gerar pressão sobre governos estaduais e sobre o Distrito Federal, caso Tesouros locais fossem chamados a recompor valores ou garantir o funcionamento do sistema de pagamentos judiciais.

Esse é o aspecto fiscal mais relevante do caso. A crise do BRB pode deixar de ser apenas bancária e se transformar em problema de orçamento público, caso os entes federativos tenham de responder por falhas na preservação de depósitos que servem ao cumprimento de decisões judiciais.

O que ainda precisa ser esclarecido

A nova rodada de informações solicitada pelo CNJ deverá esclarecer cinco pontos essenciais: o volume atualizado dos recursos, as garantias contratuais efetivas, a situação de liquidez, a existência de fatos novos desde março e abril e o impacto das decisões judiciais recentes sobre a continuidade dos contratos.

Também será necessário verificar se os tribunais realizaram análise de risco permanente após o agravamento da crise do BRB. Contratações inicialmente regulares podem exigir reavaliação quando surgem fatos supervenientes capazes de alterar a condição econômico-financeira da instituição contratada.

Outro ponto sensível é a governança dos rendimentos. Caso os ganhos financeiros tenham sido usados para custear despesas administrativas, gratificações ou vantagens internas, será necessário apurar a base legal, os limites orçamentários e a compatibilidade dessa destinação com a natureza dos depósitos judiciais.

Crise expõe fragilidade na governança dos depósitos judiciais

A cobrança do CNJ sobre os tribunais estaduais recoloca a gestão dos depósitos judiciais no centro do debate público. O caso envolve cerca de R$ 30 bilhões, cinco tribunais, uma instituição financeira em crise, um acordo homologado pelo STF, questionamentos no Senado e possíveis impactos sobre contas públicas estaduais e distritais.

O caso revela uma falha estrutural no modelo de gestão dos depósitos judiciais no Brasil: a ausência de padrão nacional suficientemente claro, uniforme e transparente para contratação, fiscalização e reavaliação de risco das instituições financeiras responsáveis por recursos de terceiros. A regularidade formal de uma licitação não encerra a responsabilidade administrativa quando surgem sinais posteriores de fragilidade financeira.