O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, determinou que cinco tribunais de Justiça prestem esclarecimentos, no prazo de 15 dias, sobre depósitos judiciais mantidos no Banco Regional de Brasília (BRB), cujos valores podem alcançar R$ 30 bilhões. A medida ocorre no contexto das investigações da Polícia Federal sobre o chamado Caso Master, que apura tentativa de aquisição de operações do Banco Master pelo BRB em 2025, incluindo carteiras de crédito consideradas irregulares, revela reportagem do Estadão, assinada nesta quinta-feira (19/02/2026) por Felipe de Paula e Fausto Macedo.

Pedido de Providências e alcance da decisão

A decisão do corregedor acolheu Pedido de Providências apresentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, inicialmente direcionado à transferência de R$ 2,8 bilhões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao BRB. A manifestação sustenta a existência de “movimentações atípicas” na gestão dos depósitos judiciais.

O ministro requisitou informações detalhadas sobre as tratativas, os responsáveis pelas negociações, as garantias oferecidas e os fundamentos que justificaram a escolha da instituição financeira. O objetivo é verificar a regularidade administrativa e a observância das normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central.

Em nota pública, o BRB afirmou que é “tecnicamente equivocada” a associação entre a gestão de depósitos judiciais e a existência de suposto rombo de R$ 30 bilhões, esclarecendo que tais valores não integram o patrimônio do banco, permanecendo sob custódia judicial.

TJBA: fundamentos jurídicos e mecanismos de controle

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) esclareceu que a mudança na gestão dos depósitos judiciais ocorreu em 2021, após orientação do CNJ para adoção de processo licitatório, substituindo contratos firmados anteriormente por dispensa.

A Corte realizou o Pregão Presencial nº 001/2021, tendo o BRB sido declarado vencedor. O edital exigiu comprovação de solidez financeira, observância da Resolução nº 4.193/2013 do Banco Central e apresentação de balanços auditados.

O contrato estabelece que a instituição financeira responde integralmente por eventuais danos e mantém cláusulas de sanção e rescisão caso haja comprometimento da idoneidade ou da capacidade operacional. O Tribunal instituiu comissão permanente para monitorar a execução contratual, incluindo migração de dados e testes de homologação do sistema BRBJus.

O TJBA informou ainda que as contas referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, sem apontamentos de irregularidade, período que compreende a contratação e o início da execução do serviço.

Atualmente, segundo a Corte baiana, os pagamentos de alvarás, RPVs e precatórios seguem regularmente, sem intercorrências que afetem a liquidez dos recursos.

Nota do TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) encaminhou ao Estadão manifestação formal esclarecendo os fundamentos jurídicos da contratação do BRB e os mecanismos de controle adotados. A seguir, a nota oficial reproduzida integralmente:

“Diante das informações solicitadas a respeito da relação contratual entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Banco de Brasília S/A (BRB), esta Corte de Justiça vem esclarecer os fatos, pautado no compromisso inegociável com a transparência e a legalidade.

É imperioso elucidar, preliminarmente, a motivação jurídica para a mudança na gestão dos depósitos judiciais, ocorrida em 2021.

Historicamente, o TJBA mantinha contrato com o Banco do Brasil mediante dispensa de licitação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contudo, por meio do Relatório de Monitoramento de Inspeção nº 2387-37.2008, determinou que os tribunais adotassem o devido processo licitatório para tais contratações, visando ao aprimoramento da governança e à conformidade administrativa.

Em estrita obediência a essa orientação e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Tribunal realizou, ainda no ano de 2021, o Pregão Presencial nº 001/2021. O certame foi amplamente divulgado e transcorreu sob total lisura, tendo o BRB – Banco de Brasília S.A. sagrado-se vencedor na qualidade de única instituição financeira a apresentar proposta formal. Os valores e condições foram estabelecidos em um ambiente de livre concorrência e disputa pública, fiscalizado pelos órgãos de controle.

No que tange às garantias de segurança, liquidez e integridade dos recursos, o TJBA adotou rigorosos critérios técnicos.

O Edital exigiu, como requisito indispensável para habilitação, a prova de solidez financeira e patrimonial em conformidade com as exigências da Resolução nº 4.193/2013 do Banco Central do Brasil, além da apresentação de balanços patrimoniais auditados que comprovassem a boa situação financeira da instituição.

O contrato firmado blinda o patrimônio do jurisdicionado ao estabelecer que a instituição financeira responde integralmente por quaisquer danos causados ao Tribunal ou a terceiros, independentemente de fiscalização, obrigando-se a manter os depósitos sob custódia com plena correção monetária e disponibilidade imediata para cumprimento de alvarás.

Quanto a eventuais investigações externas envolvendo a instituição financeira, o Tribunal esclarece que o contrato possui mecanismos robustos de proteção institucional. É obrigação contratual da instituição manter, durante a execução da avença, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Desta forma, o Tribunal monitora continuamente a regularidade fiscal, trabalhista e a autorização de funcionamento junto ao Banco Central. Qualquer alteração superveniente que comprometa a idoneidade ou a capacidade operacional da instituição aciona, de imediato, as cláusulas de sanção e rescisão contratual previstas para salvaguardar o interesse público.

Para garantir a integridade dos ativos e a segurança jurídica de todo o processo, foi instituída, após a homologação do resultado, uma Comissão de Transição de Depósitos Judiciais.

Este grupo técnico acompanhou minuciosamente cada etapa do Plano de Ação, desde a análise da capilaridade bancária e migração de dados até os testes de homologação do sistema BRBJus.

Importa destacar que a referida comissão foi convertida em caráter definitivo, assegurando o monitoramento permanente da execução contratual e garantindo que a operação ocorra sem prejuízo aos jurisdicionados.

Atualmente, o contrato é executado com regularidade, contando com ampla rede de atendimento em todo o Estado e processando normalmente os pagamentos de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios, sem registros de intercorrências que comprometam a liquidez dos recursos.

A regularidade e a correção dos atos administrativos do TJBA são corroboradas, ainda, pela aprovação integral das contas referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 pelo Tribunal de Contas, período que abrange a contratação e o início da execução do serviço, sem qualquer apontamento de irregularidade.

Por fim, o Tribunal de Justiça da Bahia permanece vigilante na gestão responsável dos recursos públicos, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional com a segurança e a seriedade que a sociedade baiana exige.”

TJMA: divergência interna e tensão institucional

No Maranhão, o presidente do TJMA, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, confirmou o aporte ao BRB durante reunião do Órgão Especial realizada em 28 de janeiro. O encontro foi marcado por debate acirrado.

O desembargador Paulo Velten, ex-presidente da Corte, classificou a decisão como “gravíssima”, enquanto Froz Sobrinho afirmou ter assumido a responsabilidade administrativa pela operação, sustentando que a gestão de recursos envolve avaliação de riscos por parte do gestor público.

O episódio ampliou o debate interno sobre governança financeira e responsabilidade institucional na administração de depósitos judiciais.

TJAL: monitoramento contínuo e ofício ao Banco Central

O Tribunal de Justiça de Alagoas informou que mantém acompanhamento permanente dos contratos com o BRB, incluindo os relativos à folha de pagamento e à gestão de depósitos judiciais.

A Corte solicitou esclarecimentos formais ao banco e encaminhou ofício ao Banco Central do Brasil para obter informações sobre eventuais reflexos decorrentes da liquidação do Banco Master. Segundo o TJAL, não há registro de irregularidades ou prejuízos na execução dos contratos.

TJPB: contratação por licitação pública

O Tribunal de Justiça da Paraíba destacou que a contratação do BRB decorreu de licitação realizada em 2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O banco venceu disputa com a Caixa Econômica Federal, sem interposição de recursos.

A Corte esclareceu que não houve transferência direta de recursos por decisão discricionária, mas substituição da instituição custodiante, consequência natural do certame licitatório. O Tribunal informou ainda que acompanha continuamente a capacidade técnica e econômico-financeira da instituição.

TJDFT: credenciamento vigente desde 2021

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informou que o credenciamento do BRB para custódia de depósitos judiciais está vigente desde 2021, conforme orientações do CNJ.

Segundo o Tribunal, não houve interrupção ou alteração no fluxo operacional dos valores movimentados por ordem judicial, e os depósitos judiciais não se confundem com os ativos próprios da instituição financeira.