A Prefeitura de Feira de Santana anunciou, nesta sexta-feira, 12/06/2026, uma nova medida administrativa para agilizar a emissão da declaração de limites de imóveis, documento utilizado em procedimentos registrais e que vinha acumulando pendências na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). A decisão foi apresentada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, durante reunião no CEAF com pequenos construtores, representantes dos Cartórios de 1º e 2º Ofícios, secretários municipais, vereadores, procuradoria do Município e a OAB Subseção Feira. Segundo a administração municipal, a mudança deve permitir a resolução, em menor prazo, de cerca de 90% das pendências relacionadas ao procedimento.

A medida estabelece uma nova forma de tramitação da declaração de limites ou confrontantes, documento que vinha sendo solicitado em grande volume diretamente por contribuintes à Sefaz. O acúmulo de pedidos, segundo a Prefeitura, superava a capacidade operacional do órgão e comprometia tanto a rotina administrativa municipal quanto o andamento de processos ligados ao setor da construção civil.

Com a adequação, a Prefeitura voltará a emitir o documento, mas de forma restrita às situações indispensáveis. A principal mudança está no fluxo de solicitação: os pedidos deixarão de ser feitos diretamente pelo contribuinte e passarão a ser encaminhados pelos Cartórios de Registros, por meio de endereço eletrônico institucional específico a ser criado para essa finalidade.

O prefeito José Ronaldo afirmou que a iniciativa integra o esforço do Governo Municipal para solucionar o problema com maior rapidez e segurança. A reunião contou com a participação dos interventores Marcelo Bertucci e Andrea Pignatti, responsáveis, respectivamente, pelos Cartórios de 1º e 2º Ofícios.

Sefaz limitará emissão a casos considerados necessários pelos cartórios

O diretor do Departamento de Administração Tributária da Sefaz, Luiz Carlos Matos de Almeida, explicou que a emissão do documento será retomada, mas apenas quando houver necessidade efetiva para a prática dos atos registrais. Segundo ele, o objetivo é reduzir solicitações desnecessárias e concentrar o atendimento nos casos em que a declaração seja indispensável.

“Com a nova adequação, a Prefeitura de Feira volta a emitir o documento de declaração de limites, só que restrito às situações indispensáveis de acordo com as necessidades dos Cartórios de Registros, que passarão a solicitar o documento por meio de endereço eletrônico institucional específico, a ser criado para essa finalidade, e não mais por solicitação do contribuinte”, afirmou.

O secretário municipal da Fazenda, Expedito Eloy, destacou que o novo procedimento segue entendimento já discutido anteriormente com os cartórios em reunião no gabinete do prefeito. Ele frisou que não cabe ao Município prestar informações ou atestar dados referentes a áreas que não estejam devidamente cadastradas ou lançadas no Cadastro Imobiliário Municipal.

Procedimento passa a ter caráter institucional e restrito

De acordo com Expedito Eloy, o atendimento será direcionado exclusivamente às demandas formalizadas pelos cartórios. A medida busca impedir a retomada do modelo anterior, que gerava elevado volume de pedidos apresentados por contribuintes, muitos deles sem necessidade comprovada do documento.

A mudança também cria um canal mais direto entre a Sefaz e os cartórios, permitindo a identificação de inconsistências cadastrais e a troca de informações necessárias para correções administrativas. O procedimento, segundo a Prefeitura, deverá preservar os dados dos usuários conforme as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O acordo prevê que tanto os cartórios quanto a Sefaz disponibilizem as informações necessárias para esclarecimento de dúvidas e correção de eventuais divergências cadastrais. A expectativa do Governo Municipal é que o novo fluxo reduza entraves burocráticos e ofereça maior previsibilidade aos profissionais e empresas que dependem do documento para concluir procedimentos imobiliários.

Pequenos construtores relatavam impacto de atrasos no setor

A reunião foi realizada com a presença de pequenos construtores, segmento diretamente afetado pela demora na emissão da declaração de limites. A dificuldade no acesso ao documento vinha interferindo em processos vinculados a registros, regularizações e encaminhamentos administrativos relacionados a imóveis.

O problema também tinha reflexos sobre a própria gestão municipal, que passou a lidar com uma demanda superior à capacidade ordinária da Sefaz. Ao restringir o procedimento aos casos em que o documento é efetivamente exigido pelos cartórios, a Prefeitura busca racionalizar o atendimento e evitar sobrecarga administrativa.

Participaram ainda da reunião os secretários municipais Carlos Brito, do Planejamento; Joilton Freitas, da Comunicação; Valdivan Nascimento, da Habitação; e José Braga Neto, do Desenvolvimento Urbano. Também estiveram presentes o procurador-geral do Município, Guga Leal; os vereadores Jorge Oliveira, Ismael Bastos e Marcos Carvalhal; e a presidente da OAB Subseção Feira, Lorena Peixoto.